Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalho de conclusão de curso, municiado dos métodos histórico, bibliográfico, hipotético-dedutivo e documental indireto, tem ainda por objetivo adentrar, como tema principal a ser estudado, à questão dos requisitos previstos na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS) para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) que possui como destinatários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência, com ênfase na comprovação da condição de miserabilidade para o seu deferimento, condição esta que, nos termos do art. 20, caput, de referida lei, significa a impossibilidade de alguém de se sustentar ou de ter sua subsistência provida por sua família, de modo que, pelo § 3ª do citado artigo, considera-se incapaz de prover essa manutenção (subsistência), a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário[1]mínimo. Assim, no trabalho em mãos verificar-se-á que esse critério objetivo da miserabilidade foi alvo de muito debate entre os juristas, de modo...

Este trabalho tem como objetivo apresentar o novo cenário em que a empresa Uber vem se estabelecendo como sendo uma opção nova ao transporte individual privado na atualidade Contudo com ele vieram também grandes polêmicas acerca da livre concorrência, bem como a influência do consumidor no modelo de negócio e estratégias das empresas. Enquanto princípios contidos na Constituição Federal/88, em destaques a livre iniciativa e a livre concorrência surgem como bens a serem protegidos. Há um conflito aparente entre os condutores de táxi e os condutores parceiros da Uber, contudo seria suficiente um olhar atento sobre a legislação envolvida para se ter a certeza da independência das entidades e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de passageiros individual e particular. Com base teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho objetiva, através de conceitos, apontar uma direção a acerca da legalidade do aplicativo certificando através da CF/88 e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade...

A união estável corresponde a uma relação de convivência entre duas pessoas, sendo considerada comum na sociedade contemporânea brasileira, e assim como o casamento, essa união possui os seus deveres e direitos. O presente estudo possui como objetivo analisar os efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável. No tocante aos objetivos específicos, a pesquisa buscou: apontar a breve evolução histórica da família e as devidas interferências sociais que sucederam no âmbito familiar; descrever acerca da união estável, seus conceitos e características e identificar os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável na dissolução em vida e sucessórios. Quanto a metodologia utilizada na pesquisa, classificou-se como sendo dedutiva, com caráter qualitativo, sendo uma pesquisa básica e bibliográfica, uma vez que para a sua realização foram utilizados livros e artigos publicados. Constatou-se que o instituto da união estável obteve um significativo destaque no cotidiano dos brasileiros e cidadãos no campo jurídico. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que casais com união estável possuem...