Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalho tem como objetivo verificar os possíveis reflexos da mídia sobre as decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O cerne da pesquisa é analisar, em alguns casos de grande repercussão, como a mídia pode influenciar e criar nos jurados uma pré-concepção sobre esses processos. Aborda- se um breve histórico sobre o Tribunal do Júri, sua chegada ao Brasil, sua competência e composição, a função de seus membros, assim como a sua observância aos princípios constitucionais que regem essa organização. Ademais, disserta-se sobre a mídia, a liberdade de imprensa que, quando exercida de maneira ilimitada, causa desrespeito a alguns princípios constitucionais, como a da presunção de inocência, e de várias garantias constitucionais do réu, criando, nesse aspecto, conflitos entre direitos fundamentais. Além disso, devido à liberdade de expressão ser muitas vezes utilizada de maneira irresponsável, vê-se um retrocesso por parte da sociedade, onde volta-se a expor e supliciar os acusados, sem provas e de maneira sensacionalista,...

O Projeto de Lei nº 8.045/2010 institui o Novo Código de Processo Penal brasileirorenovando e reestruturando diversos institutos e procedimentos presentes no atualestatuto adjetivo. Uma das inovações desse projeto de lei é um acordo conhecido nodireito norte-americano como plea bargaining. O referido acordo é realizado entre oMinistério Publico e o acusado, através do seu representante legal, com o intuito deantecipar o cumprimento da pena, tendo como um dos requisitos a confissão total ouparcial do acusado quanto ao cometimento do crime. Este acordo está previsto nocapítulo referente ao procedimento sumário e sua aplicação está restrita aos crimescuja pena máxima em abstrato seja de até 8 (oito) anos. O presente trabalho tem porobjetivo analisar os aspectos e características do acordo, assim como asconsequências no ordenamento jurídico brasileiro e possíveis conflitos com direitose princípios constitucionais. A pesquisa tem o objetivo metodológico exploratório,fazendo uma abordagem qualitativa, a partir de estudos bibliográficos. Em razãodisso é possível chegar a conclusões prováveis ou definitivamente verdadeira,caracterizado tal método...

O presente trabalho versa sobre a audiência de custodia na qual o Brasil tornousignatário no ano de 2015 com base na resolução 213 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ). Este projeto foi implementado com o objetivo de que as mediascautelares sejam apresentada com mais prudência sendo aplicada somente quandohouver uma real necessidade, esta medida vem barrando o excesso punitivopraticado pelo poder do Estado e garantindo ao preso sua integridade física e moralpois esse tratado preza pela dignidade da pessoa humana. O sistema carcerárioBrasileiro vem passando por momentos de superlotação e esse projeto visaamenizar essa problemática. Com o estudo deste trabalho proponho fazer umaanálise dos objetivos e eficácia no contextos nacional, regional e Estadual para issoé necessária a pesquisa e exposição de dados referentes as audiências para queseja feita uma análise crítica e esclarecedora sobre o instituto. Apesar de ser umtema controverso na doutrina e na opinião pública, a audiência de custodia está emexpansão pelo Brasil e o debate acadêmico não pode...

Ao longo da história, o homem lutou de várias formas possíveis, pela conquista dos seus direitos, desde a independência dos Estados Unidos, passando pela Revolução francesa, chegando à atualidade, o sangue foi e continua sendo derramado em nome da liberdade, da igualdade, da fraternidade e por um Estado que preserve e não destrua as conquistas legalistas alcançadas no decorrer do tempo, por outro lado, o que foi conquistado não é algo harmônico, muitas vezes esses direitos viram interesses, gerando polêmica e debates acalorados. Seguindo tal vertente, esta presente pesquisa versa sobre, o conhecimento popular dos trabalhos desenvolvidos pelos Direitos Humanos e pela polícia, através da mídia sensacionalista, mostrando uma mentalidade distorcida que o povo desenvolve em relação a essas entidades, levando alguns direitos fundamentais, defendidos pela constituição, ao escárnio público, devido o conhecimento precário da temática em questão. Seguindo essa proposta, o trabalho apresenta de forma sistemática um panorama historiográfico, desenvolvendo uma compreensão aprofundada do tema, mostrando uma das raízes...

O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o direito à amamentação assegurado às mães presas em pena privativa de liberdade no sistema penitenciário buscando analisar os direitos e garantias previstas em leis e as reais condições e dificuldades enfrentadas para a sua efetivação. Estes direitos estão regulamentados na Constituição Federal, assim como na Lei de Execução Penal e no Estatuto da criança e do Adolescente. No início do trabalho faz uma análise da evolução histórica das primeiras penitenciárias desenvolvidas no mundo até a criação da penitenciária que destinasse apenas às mulheres, tratando no mesmo capítulo do perfil das mulheres detentas e das situações dos presídios femininos em geral. Em sequência traz os dispositivos que estão regulamentados na lei, alguns artigos da Resolução n. 4 de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e os princípios correlacionados a proteção de tais direitos, dando ênfase ao princípio da prioridade absoluta e o princípio do melhor interesse da criança, abordando...