Tag: Ciências Sociais – Direito

A normatização da impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico Brasileiro, por meio da Lei 8.009/90, foi um passo importante na proteção do mínimo existencial dos indivíduos garantindo que seja impenhorável o bem de família, qual seja, o imóvel residencial próprio da entidade familiar. No entanto, no passo em que trouxe segurança para um lado do processo, trouxe insegurança para a outra parte do processo, no passo em que, segundo a referida Lei, a parte vencida não pode sofrer uma execução se tiver como único bem, o bem de família. Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo central analisar a possibilidade ou não da penhora de bem de família para satisfação de débitos trabalhistas, sob a ótica da Lei 8.009/90 e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, visto que a supramencionada lei confronta com princípios do Direito do Trabalho, o direito a dignidade do trabalhador e a natureza alimentar do crédito laboral. O estudo em tela é de cunho...

A definição de drogas, segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inclui substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. As substâncias e plantas sujeitas a controle especial no Brasil estão organizadas em listas, que podem ser encontradas no Anexo I da referida Portaria. Todavia, o aparecimento, cada vez mais frequente, de substâncias psicoativas não relacionadas nas listas oficiais de controle de vários países, incluindo o Brasil, tem desafiado sobremaneira o controle de substâncias ilícitas. Frequentemente desenhadas para fins ilícitos e com o objetivo de evadir as medidas de controle nacional e internacional aplicadas às substâncias já controladas, das quais derivam ou mimetizam os efeitos, as Novas Substâncias Psicoativas (NSP) espalham-se de maneira extremamente rápida, principalmente por meio da internet, dificultando uma resposta suficientemente ágil por parte das forças policiais e agências reguladoras, o que pode ser agravado pela inadequação da legislação de muitos...

Este estudo concentra-se na problemática da alienação parental, explorando a mediação como uma ferramenta crucial para abordar essas controvérsias. O trabalho delineia as interseções entre mediação, Direito de Família e alienação parental e sua aplicação prática e relevância social. A pesquisa destaca a mediação como um componente vital na promoção do diálogo construtivo e na busca por soluções consensuais em casos de dissolução conjugal afetados pela alienação parental. O objetivo principal é analisar o papel da mediação na resolução de conflitos associados à alienação parental, visando compreender sua eficácia na promoção de acordos duradouros e na preservação dos laços familiares. Ao adentrar nos meandros da alienação parental, a mediação familiar revela sua capacidade de transcender a abordagem tradicional do sistema jurídico, proporcionando uma abordagem mais humana e eficaz. O estudo busca contribuir na compreensão da necessidade da evolução das práticas jurídicas e dos métodos alternativos de resolução de conflitos. A conclusão enfatiza a mediação como peça chave na construção de...

A Lei nº 14.181/2021 trouxe consigo alterações no Código de Defesa do Consumidor. Importantes atualizações vieram reforçar a ideia de tutela e proteção do consumidor. Atualmente, no âmbito do varejo, o cartão de débito e crédito é o 2º principal meio de pagamento utilizado pelos brasileiros em volume de transações, ficando atrás apenas do Pix. Sabendo disso, bem como dos efeitos decorrentes de eventuais condutas abusivas que fornecedores de crédito podem gerar, a considerar o atual e elevado nível de endividamento do país (43,94%, Serasa. 2023.), principalmente com dívidas atreladas a bancos, financeiras e cartão de crédito, o legislador brasileiro concebeu expressamente novos mecanismos de apoio e proteção ao consumidor no âmbito da cobrança e exigibilidade de contas a pagar perante tais credores. Dentro desta ótica e de modo implícito, a lei trouxe consigo também o processo pouco conhecido da contestação administrativa bancária. A situação de superendividamento põe em risco a própria subsistência do consumidor e de sua família, impactando...

Este artigo aborda a Prestação Jurisdicional, considerando que o emprego dos meios adequados de conflitos é fundamental para desafogar o sistema judiciário. Destaca[1]se a revolução introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, promovendo a inversão na ordem processual para priorizar a conciliação. O objetivo é analisar os desafios da prestação jurisdicional no Brasil e o papel dos meios alternativos de solução de conflitos para tornar a justiça mais acessível e efetiva. Utilizando uma abordagem exploratório-descritiva qualitativa, a pesquisa emprega uma revisão de literatura sistemática com base no ordenamento jurídico nacional, abrangendo fontes legais, decisões judiciais e contribuições acadêmicas sobre os temas de "prestação jurisdicional", "Meios Adequados de Solução de Conflitos", "mediação", "conciliação" e "arbitragem". O texto ressalta a importância dos meios como mediação, conciliação e arbitragem, como alternativas viáveis diante da morosidade e onerosidade do sistema judicial tradicional. Enfatiza a cultura pacificadora e a necessidade de estímulos para a autocomposição, evidenciando a relevância dos princípios como informalidade, oralidade e confidencialidade....