Categoria: Monografias

A Seguridade Social prevê a concessão de benefícios sem natureza previdenciária por serem concedidos a pessoas em estado de carência, desde que possuam a partir de 65 anos, ou que sejam deficientes sem condições de prover o próprio sustento. Esse benefício está previsto na Constituição Federal, informa que será devido às pessoas mais necessitadas um beneficio no valor de um salário mínimo. Para isso, deve ser comprovado o critério objetivo, qual seja, a deficiência ou a idade, e também a situação de carência, que em lei significa uma renda per capita familiar inferior a 4 do salário mínimo. Objetivamos no presente trabalho analisar as alterações legais implantadas pelas leis nº 12.435 e n° 12.470, que modificaram o conceito de núcleo familiar e de deficiente e mudaram a forma com que a análise dos benefícios é feita. Temos aqui uma pesquisa bibliográfica, com a utilização de doutrina e artigos como base para se chegar aos resultados. Observamos que a modificação legal...

O presente estudo tem como foco principal vislumbrar algumas contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como apontar aspectos que podem melhorar a condição para a população infantil. Como referenciais teóricos foram estudados o art. 227 da CF, o ECA e alguns autores que tratam a respeito do assunto. Parte-se de uma breve análise da história da criança, inclinando para a trajetória social de seus direitos, seguindo de forma rápida para os princípios que envolvem o ECA e, por fim, o vislumbre de algumas colaborações dessa Lei, como também alguns aspectos que esse Estatuto podem aperfeiçoar. Verifica-se nessa análise que houve uma evolução da criança, a qual passou da condição de objeto para sujeito de direito. Tendo em vista que a criança e o adolescente são o alicerce da sociedade para o futuro, devem a família, as autoridades e a sociedade dar a devida importância e atenção para que eles sejam desenvolvidos de forma correta. Diante desse trabalho...

O projeto em questão aborda o desempenho do poder de proteção do Estado em relação ao meio ambiente, caracterizando-se como um demonstrativo de uma série de eventos que se propagaram por toda a história do Brasil, começando por regimentos reais implantados no território brasileiro por reis de Portugal no período colonial, passando por decretos e outras normas estabelecidas no período imperial para controle da exploração ambiental e, finalmente, terminando com o período republicano e suas normas de importante relevância para a manutenção da estabilidade das matas, ressaltando que a partir deste período é que se vê realmente uma preocupação com a preservação da fauna e da flora brasileira, mais precisamente entre 1965 e 2012, com uma maior ênfase a constituição de 1988 que se destaca no que se refere a preservação de um meio ambiente equilibrado, estas preocupações se refletem através de diretrizes referentes ao bem-estar ecológico, contudo, enfatiza-se, no projeto, a criação de áreas de preservação permanente que se...

No Brasil, os problemas existentes com relação ao uso de álcool são maiores que os relacionados às drogas, sobretudo nos casos de acidentes de trânsito. A Nova Lei Seca, como ficou conhecida a Lei n. 12.760/2012, foi criada com o intuito de diminuir o grande número de acidentes causados por motoristas embriagados, configurando-se como um importante instrumento de contenção da violência nas ruas dos centros urbanos. Na legislação atual não há mais tolerância de nenhum percentual de álcool no sangue para quem dirige os veículos automotores. Este trabalho monográfico tem como objetivo geral discutir o crime de embriaguez ao volante, sendo de fácil percepção a relevância jurídica do tema em tela, uma vez que se buscou saber o quanto a população está sendo beneficiada com a Lei Seca e se é necessário que ela permaneça nos moldes atuais para de fato conseguir erradicar este comportamento errôneo de dirigir sob a influência do álcool. A pesquisa é do tipo bibliográfica, descritiva,...

Tal trabalho vem demonstrando a principal questão relacionada a dignidade da pessoa, que seria sua liberdade, o segundo bem jurídico, após a vida, tutelado na nossa Constituição Federal de 1988, tal diploma defende, sem medir esforços a liberdade do individuo, deixando claro que seu cárcere dever ser utilizado em última situação, após todas as tentativas de manter o acusado em liberdade com a medidas cautelares divergentes da prisão, falaremos também a respeito das prisões, como as mesmas são decretadas e como são conflitadas para garantir ao acusado que possa manter sua liberdade até sua condenação transitada em julgado. Falaremos também sobre as mudanças ocorridas no Código de Processo Penal após o implemento da Lei 12.403/2011, onde veio a trazer nova redação a mais de 25 artigos do diploma acima citado, tendo maior abrangência e observância na parte onde versa sob a liberdade provisório com ou sem fiança, e com ou sem vinculação do acusado, para garantir assim a liberdade do...