Categoria: Monografias

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a utilização do material genético do criminoso, como prova incontestável dentro do processo criminal. Para tanto foram abordados os antecedentes históricos da medicina legal, incluindo a sua divisão didática, enfatizando a Antropologia Forense que por sua vez aborda a Identidade e a Identificação criminal abrangendo conceito, histórico, aspectos e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o enfoque sobre a utilização do DNA como prova fundamental na identificação do autor do fato criminoso, fundamentada na Lei Federal de no 12.654/12 que regulamenta a criação do banco de dados de material genético no Brasil, sua utilização e aplicabilidade, como também uma abordagem enfática sobre a Lei Estadual de n° 10.037/13, onde o Governador Ricardo Coutinho, através de um projeto de lei de autoria do Deputado Assis Quintans, cria o banco de DNA de criminosos sexuais no âmbito do Estado da Paraíba. Por fim, algumas considerações sobre a inconstitucionalidade da referida Lei, baseadas...

Esta monografia tem como objetivo principal analisar a evolução do Direito de Família ao longo dos anos, bem como a legislação pertinente ao tema no direito brasileiro. Dentro desta evolução buscaremos destacar a relevância do instituto da adoção para o direito, apresentando sua evolução história, conceitos e os fundamentos que abrange, especialmente quanto à adoção por casais homossexuais, que por ser um tema que gera nítida polêmica, necessita de regulamentação por parte do legislador. Buscamos identificar quais os reais empecilhos pelos quais se nega a concessão da adoção para esse tipo de formação de família, apresentando recentes análises jurisprudenciais e doutrinárias, o respeito aos princípios constitucionais e os fundamentos que devem ser analisados pelo julgador no momento da análise de cada caso concreto. Apesar de não haver qualquer restrição legal à adoção homoafetiva, a forma preconceituosa com que a sociedade lida com essas relações impede que o legislador se posicione quanto a regulamentação, apesar de já existirem projetos em pauta,...

A presente pesquisa tem como finalidade fazer uma análise sobre o conflito constitucional que envolve a utilização recorrente da Medida Cautelar de restrição da liberdade, que despreza constantemente os direitos à dignidade da pessoa humana e os princípios constitucionais que fundamentaram a Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Quando em nosso sistema jurídico, desde a fase de investigação até as sentenças de nossos Tribunais Superiores, tem causado conflitos por não disciplinar de forma unilateral, qual o texto legal que deve ser usado para dirimir tais divergências, mesmo sabendo que qualquer norma deve curvar-se aos fundamentos de nossa Carta política. Os julgados tem sofrido mudanças e divergência na fundamentação de acordo o pensamento de nossos julgadores e com isso gerando certa insegurança jurídica ao indivíduo que se encontra a espera de uma decisão, que deveria seguir um principio único, que é a base Constitucional. O grande problema surge quando os princípios constitucionais são aviltados em detrimento de outros Códigos...

O presente trabalho tem por objetivo principal trazer à baila a discussão da aplicabilidade jurídica do dano moral em decorrência do abandono afetivo, ou seja, pleitear indenização pela falta de afeto dos pais em relação aos filhos. Trataremos, portanto, com base na instituição familiar, todo o conceito e evolução histórica que torna-se imperiosa dentro do Direito Civil e do Direito de Família brasileiro até os tempos modernos, em que faz-se necessário e de fundamental importância incidir pela mudança conceitual do pátrio poder para o poder familiar. Neste sentido, é cediço ressaltar o dever constitucional do afeto que se apresenta intrinsecamente ligado aos Princípios Constitucionais, tais como: Da Dignidade da Pessoa Humana, Da Solidariedade, Da Paternidade Responsável, Da Igualdade dos Filhos, Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e Da Afetividade e Convivência Familiar, dentre outros princípios correlacionados a discussão proposta; sendo o descumprimento deste dever de Afeto o principal elemento ensejador da responsabilidade civil. Vislumbra- se, ainda, neste contexto,...

O presente trabalho intitulado: A Previdência Social como um Direito Fundamental, tem como objetivo analisar a aplicabilidade constitucional dos art.194 ao 204 da Constituição Federal de 1988. É um assunto de extrema importância porque este Instituto garante a assistência social, previdência social e o direito a saúde. Neste estudo estão descritos o conceito e evolução histórica da seguridade, assistência social quanto à política pública e os princípios que norteiam a seguridade social, analisando cada um deles. Também foi analisado a previdência social e seus benefícios. Tratou-se de um estudo bibliográfico, dedutivo, com ênfase nas perspectivas de autores que discorrem sobre o tema, tais como: Ibrahim (2011), Lobato (2012), Martins (2010) e Milhoranza (2011) dentre outros; Constituição Federal e artigos publicados na Internet. Os resultados apontam que cabe a Seguridade Social suprir as necessidades básicas de todos beneficiários da Previdência Social. Concluindo-se portanto, que compete ao Estado garantir os direitos fundamentais de todos protegidos pelos arts. 1º e 3º da CF/88,...