Categoria: Monografias

O presente trabalho versa a respeito do posicionamento jurisprudencial do SupremoTribunal Federal em relação ao direito à memória e ao direito ao esquecimento defatos ocorridos no período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985). Nessesentido, esta pesquisa pretende responder as seguintes questões-problema: Emcasos que tratem sobre do período ditatorial brasileiro, qual é o posicionamentojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ante a colisão dos direitosfundamentais à memória e ao esquecimento? E quais as consequências de talposicionamento no processo de transição do período totalitário para o períododemocrático? Para respondê-las, utilizamo-nos do método dialético materialistahistórico e de procedimentos metodológicos que indicam uma pesquisa de enfoquequalitativo do tipo descritivo-interpretativo, com evidências documentais. Comofundamentação teórica, recorremos à abordagem de Baggio (2011), Reátegui(2011), Ruiz (2014), Salmón (2011), Silva Filho (2011), Zyl (2011), para a concepçãode direito à memória e justiça de transição; como também aos estudos de Sousa(2014), Trigueiro (2016), dentre outros, para a reflexão sobre o direito aoesquecimento. Os resultados obtidos sinalizam que diante das escassasjurisprudências sobre...

A presente pesquisa trata da responsabilidade penal dos dependentes químicos no ordenamento jurídico brasileiro, analisando, em especial, a jurisprudência do STF. Demonstra-se que a teoria adotada pelo sistema penal brasileiro, que tinha por escopo preservar a dignidade humana e possibilitar seus objetivos finais, sejam elas, a prevenção e ressocialização do indivíduo, não tem conseguido cumprir suas metas, quanto aos seus objetivos declarados, não sendo capaz de acabar ou sequer reduzir o consumo e o tráfico de substâncias entorpecentes. A repressão penal atual agrava a violência que assola a sociedade brasileira, aumenta a estigmatização e acentua a exclusão das camadas mais baixas e marginalizadas da população. Em agosto de 2006, foi promulgada a Lei 11.343, onde, surgiu grande polêmica acerca da ocorrência ou não da descriminalização do artigo 28, eis que este não pune o usuário de drogas com penas privativas de liberdade. Após muitas discussões, em recente decisão, o STF pacificou tal polêmica, determinando a não ocorrência da descriminalização, mas...

O presente trabalho de conclusão de curso, municiado dos métodos histórico, bibliográfico, hipotético-dedutivo e documental indireto, tem ainda por objetivo adentrar, como tema principal a ser estudado, à questão dos requisitos previstos na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS) para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) que possui como destinatários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência, com ênfase na comprovação da condição de miserabilidade para o seu deferimento, condição esta que, nos termos do art. 20, caput, de referida lei, significa a impossibilidade de alguém de se sustentar ou de ter sua subsistência provida por sua família, de modo que, pelo § 3ª do citado artigo, considera-se incapaz de prover essa manutenção (subsistência), a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário[1]mínimo. Assim, no trabalho em mãos verificar-se-á que esse critério objetivo da miserabilidade foi alvo de muito debate entre os juristas, de modo...

Este trabalho tem como objetivo apresentar o novo cenário em que a empresa Uber vem se estabelecendo como sendo uma opção nova ao transporte individual privado na atualidade Contudo com ele vieram também grandes polêmicas acerca da livre concorrência, bem como a influência do consumidor no modelo de negócio e estratégias das empresas. Enquanto princípios contidos na Constituição Federal/88, em destaques a livre iniciativa e a livre concorrência surgem como bens a serem protegidos. Há um conflito aparente entre os condutores de táxi e os condutores parceiros da Uber, contudo seria suficiente um olhar atento sobre a legislação envolvida para se ter a certeza da independência das entidades e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de passageiros individual e particular. Com base teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho objetiva, através de conceitos, apontar uma direção a acerca da legalidade do aplicativo certificando através da CF/88 e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade...