Categoria: Monografias

O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade e necessidade do reconhecimento do dano temporal, para a proteção jurídica do consumidor. Quanto ao método de abordagem para tal, utiliza-se o método indutivo, o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico e análise jurisprudencial. Inicialmente, serão abordados os aspectos históricos que tiveram grande destaque na construção do direito consumerista até os dias atuais. Serão analisados princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a defesa do consumidor contra várias práticas abusivas. A partir do estudo destes critérios, é possível entender a relevância que o legislador outorgou à parte mais vulnerável da relação de consumo, ao elevar o consumidor ao nível de direito fundamental disposto no art. 5º, inciso XXXII, CF/88, e ao status de princípio orientador da ordem econômica conforme prescreve o disposto no art.170, inciso V, CF/88. Desse modo, a defesa do consumidor recebeu regulamentação expressa ao ser instituída a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe...

O presente TCC tem o objetivo de apresentar os meios consensuais de resolução de conflito de acordo com o que está posto no Código de Processo Civil de 2015, lei 13105/2015, como também analisar as alterações trazidas nesta legislação em relação a legislação anterior de 1973. A conciliação, a mediação e a arbitragem tem se apresentado como instrumento de pacificação social de forma eficaz, trazendo aos cidadãos segurança jurídica, visto que através da solução pacifica das controvérsias, atendendo aos princípios que circundam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (chamada de Constituição Cidadã) que afirma ser o acordo consensual o reestabelecimento da vontade pacífica das partes em conflito, para que de forma pacífica ponham fim as controvérsias entre eles estabelecidas. De modo a contribuir para pacificação social, ensejando vários benefícios, tanto ao cidadão como ao Poder Judiciário, uma vez que reduz o desgaste emocional, efetiva-se a celeridade processual e reduz o custo financeiro do processo. O efetivo incentivo...

O presente estudo apresenta como objetivos a viabilidade de resolução de conflitos por meios de mecanismos indutivos de conciliação, Tratar dos fatores históricos e dos princípios positivados que apontam para a constitucionalidade da conciliação no processo judicial, Explanar os mecanismos e recursos oriundos do direito material e do direito processual no tocante ao controle dos conflitos pleiteados no poder judiciário. Tratar da importância da conciliação para o direito interno e as principais lacunas na prevenção de novos conflitos através dos gráficos ora expostos. Discutir sobre a inadiável atualização do ordenamento jurídico interno, em especial o processual, onde far-se-ão presentes as ações afirmativas neste campo do direito. DATA: 2018 AUTOR: Jemerson Batista de Brito ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 70cukuho8uki3u9ocowe6iyuk0g030j04erirefaBaixar ...

O presente trabalho versa a respeito da proteção jurídica dada as novas entidades familiares no que se refere ao destaque que estas vêm ganhando, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo considerada como função essencial, para o atual reconhecimento da doutrina, jurisprudências e entendimentos dos Tribunais. Nesse sentindo essa pesquisa visa responder a seguinte questão-problema; até que ponto foi conquistado o reconhecimento no Ordenamento Jurídico brasileiro em relação à valorização, a dignidade e o afeto como fator primordial na realização familiar? Para respondê-la, foi utilizado o método dedutivo, qualitativo de natureza aplicada, mas apresenta questões de contato com a pesquisa pura. Como fundamentação teórica, foram utilizou-se doutrinas e jurisprudências. Os resultados sinalizam que diante da ordem constitucional vigente, foram ampliados os direitos aos núcleos familiares, fato que desassociou o casamento como fator imprescindível para constituição da família. É relatado o percurso histórico da concepção de família no ordenamento jurídico pátrio, discorrendo desde a família matrimonial até a família...