Categoria: Artigos

A liberdade de expressão se consolidou como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, o qual encontra-se previsto no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988.  Este direito é alvo de debates ao longo de toda a história, cujo o cerne dos debates é visualizado ao analisar os limites da liberdade de expressão, e até que ponto o direito de expressar-se alcança o direito de outrem, ao mesmo tempo em que o Estado pode interferir na liberdade do indivíduo sem exercer a censura. Esse direito é fortalecido pela Constituição Federal de 1988, entretanto figura no ordenamento jurídico brasileiro desde a primeira Constituição de 1824, mesmo que a eficácia de sua norma tenha sido mitigada na Constituições de outrora. A presente pesquisa tem como objetivo a abordagem aos limites da liberdade de expressão, assim como abordagem do estudo do discurso de ódio e a influência das redes sociais nos eventos que resultaram nos atos antidemocráticos de 08...

O presente trabalho analisa o estupro coletivo como uma das formas mais graves de violência de gênero e de violação à dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da Constituição Federal de 1988 e de convenções internacionais, relacionando o crime à proteção da vida, da integridade física e da liberdade sexual das mulheres. O estudo aponta três principais dificuldades na persecução: a subnotificação, a revitimização e a deficiência da assistência estatal. Também evidencia os impactos psicológicos (traumas, transtorno de estresse pós-traumático - TEPT, depressão) e sociais (estigmatização, exclusão e discriminação) enfrentados pelas vítimas. O caso “Barbárie de Queimadas” foi utilizado como referência para demonstrar os entraves probatórios e a centralidade da palavra da vítima. Para seu desenvolvimento foi utilizada a metodologia embasada na pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o enfrentamento do estupro coletivo exige reformas legislativas, fortalecimento institucional e transformação cultural, de modo a assegurar proteção integral às mulheres e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. A investigação revelou...

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa a efetividade dos direitos sociais e das políticas públicas voltadas aos migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil, à luz do marco jurídico nacional e internacional. A pesquisa parte da hipótese de que, embora o país possua um dos sistemas normativos mais avançados da América Latina consubstanciado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e na Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997) ainda há uma expressiva distância entre a norma jurídica e a realidade empírica vivida pelos migrantes. O estudo discute o contexto da crise venezuelana, os desafios da Operação Acolhida e as dificuldades de integração social enfrentadas por essa população, especialmente nas áreas de saúde, moradia, educação e trabalho. Conclui-se que o grande desafio brasileiro não é a ausência de legislação, mas a falta de efetividade e continuidade das políticas públicas, agravada por desigualdades regionais, burocracia e discriminação. Assim, defende-se a necessidade de uma política migratória permanente, baseada...

O presente trabalho analisa o sistema prisional brasileiro sob uma perspectiva histórico-criminológica, jurídica e social, destacando a importância da intervenção religiosa no processo de ressocialização e reintegração social dos apenados. Inicialmente, apresenta-se um panorama histórico do surgimento das prisões, demonstrando que a pena privativa de liberdade evoluiu de práticas de suplício físico para um modelo de encarceramento voltado ao controle e à disciplina. Evidencia-se que, apesar das garantias previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, o sistema carcerário enfrenta grave crise estrutural, marcada por superlotação, violação da dignidade humana, precariedade de recursos e ineficácia das políticas de ressocialização. Discutem-se os conceitos de ressocialização e reintegração social como finalidades essenciais da pena, destacando os desafios práticos para sua efetivação em ambientes que reproduzem violência, estigma e exclusão social. Analisa-se também a assistência religiosa aos apenados, reconhecida como direito fundamental e importante instrumento de apoio moral, emocional e espiritual. Além disso, o trabalho examina como programas religiosos, práticas de...

O estudo analisa criticamente os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a aposentadoria especial, destacando que a reforma foi apresentada pelo governo como medida necessária ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade atuarial da Previdência Social. São examinadas as principais mudanças promovidas, especialmente a instituição da idade mínima, o novo cálculo do benefício e o fim da conversão do tempo especial. Evidencia-se que essas alterações aumentam o tempo de exposição do trabalhador a ambientes insalubres e aprofundam desigualdades já existentes no mercado de trabalho, marcado por precarização, informalidade e significativa subnotificação de riscos ocupacionais. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e estudo da realidade sociolaboral para embasar a reflexão crítica desenvolvida. Conclui-se que a EC 103/2019 enfraquece a finalidade protetiva da aposentadoria especial, afastando-se do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometendo a efetividade da proteção social. O trabalho, assim, reabre o debate sobre retrocesso social e reforça a necessidade de políticas públicas que conciliem justiça social com...