Categoria: Artigos

Este artigo tem como objetivo realizar um estudo detalhado do caso Mariana Ferrere dos avanços da Lei de Abuso de Autoridade para a proteção dos direitosfundamentais. A partir de uma análise jurídica do caso, contextualizando-o nosistema jurídico brasileiro, são apresentados os principais aspectos da Lei de Abusode Autoridade, destacando seus avanços e limitações. São discutidas asrepercussões do caso Mariana Ferrer na sociedade e no sistema jurídico brasileiro,bem como as recomendações para futuras pesquisas. DATA: 2023 AUTOR: Ingrid Raphaella Freire Moura ORIENTADOR: Wendley Steffan Ferreira dos Santos TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito Ingrid-Raphaella-Freire-MouraBaixar ...

O presente estudo tem como propósito analisar o contexto histórico do trabalho análogo ao escravo na atualidade, diante dos dispositivos garantidores da dignidade da pessoa humana sob o prisma de um Estado Democrático de Direito e casos advindo desta realidade, vislumbrando seus julgamentos na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Neste estudo, aborda-se sobre a jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao conceito de escravidão contemporânea. O método de pesquisa utilizado foi a análise do caso da Fazenda Brasil Verde, onde constata a violação dos direitos humanos e a falha da garantia do mesmo pelo Estado Brasileiro. A estruturação do trabalho é baseada em método dedutível, de cunho documental e bibliográfico com base na legislação, jurisprudência e doutrina. Com eixos principais na análise do conceito de trabalho análogo ao escravo, julgamentos dos casos e a dignidade da pessoa humana, visando o fim de qualquer trabalho contendo exploração e a garantia da dignidade da pessoa humana, e...

Na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto daCriança e do Adolescente estão previstas as normas mais importantes que tutelam ascrianças na relação de trabalho, sendo assim possível uma atuação mais eficaz nocombate a essa exploração, então se fez algumas perguntas norteadores nesta pesquisa,entre elas: qual o cenário brasileiro acerca do combate ao trabalho infantil? Como fazerpara que haja uma efetividade da erradicação do trabalho infantil defronte à perspectivacultural brasileira? Como o princípio da dignidade humana é desrespeitado quando nãohá efetividade no combate ao trabalho infantil pelo governo brasileiro e seu corpojurídico? Assim, essa pesquisa tem como objetivo geral avaliar qual a efetividade daerradicação do trabalho infantil defronte à perspectiva cultural brasileira e os desafios dagarantia do princípio da dignidade humana. Como objetivos específicos, se busca fazeruma contextualização histórica sobre os direitos da criança e adolescente com foco noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avaliar sobre as concepções de trabalhoinfantil e infanto-juvenil no Brasil, suas...

O presente trabalho trata do limite da jornada de trabalho nos contratos de teletrabalho. No primeiro capítulo se aborda como o teletrabalho surgiu de uma perspectiva mundial de início e após discorrendo sobre as raízes de sua implementação no Brasil. Na sequência abordam-se as diferentes concepções de teletrabalho, bem como os requisitos para sua caracterização, a fim de entendê-lo como um todo. Por fim, o terceiro capítulo trata da discussão sobre a caracterização de horas extras no teletrabalho a partir de tarefas fora do expediente, trazendo a visão mista da doutrina, pois se encontra posições contra e a favor, e da jurisprudência do TST (Legalista) e do TRT da 6ª região (Legalista - Garantista) sobre tal impasse. Portanto por meio de pesquisa bibliográfica documental qualitativa foram estudados os pontos levantados até a atualidade pelos estudiosos bem como pelos órgãos jurisdicionais já citados a fim de preencher a lacuna sobre horas extras no teletrabalho deixada pela lei 13.457/2017. Depreende-se do enfrentamento...

O presente artigo tem como objetivo analisar a viabilidade de judicialização do cultivo da cannabis sativa para fins de uso medicinal, como forma de melhoria de acesso para aqueles que estão dentro do espectro autista, abordando as garantias previstas em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, este trabalho, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e exploratório, do tipo documental, desenvolvida através de um enfoque qualitativo, tendo como embasamento teórico a análise de artigos científicos e documentos jurídicos. Foi observado que, apesar dos estudos apontando os benefícios trazidos pela cannabis no uso terapêutico para pessoas dentro do espectro autista, se faz ausente políticas públicas que efetivem o direito ao uso do fitoterápico de forma medicinal, ferindo assim, o direito à saúde, à vida, previstos em nossa Constituição Federal de 1988. Dessa forma conclui-se que existe a necessidade da elaboração de normativas jurídicas garantidoras que efetivem o direito à vida, e o direito à saúde, através do fornecimento do tratamento/medicamento pelo...