Categoria: Artigos

Este artigo investiga a importância dos benefícios por incapacidade, tanto temporária quanto permanente, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no sistema de proteção social brasileiro. Benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são essenciais para garantir a dignidade e a subsistência de trabalhadores incapacitados por doenças ou acidentes. Eles desempenham um papel crucial na manutenção da renda e na segurança financeira dos segurados e suas famílias durante períodos de vulnerabilidade, promovendo justiça social e reduzindo desigualdades. O estudo explora os requisitos necessários para a concessão desses benefícios, como a comprovação da incapacidade por perícia médica, e discute as barreiras enfrentadas pelos segurados, incluindo a morosidade no agendamento de perícias, dificuldades na documentação e negativas administrativas. Tais obstáculos destacam a necessidade urgente de aprimoramento dos mecanismos de concessão para garantir maior eficácia e eficiência na proteção dos direitos dos segurados. Além disso, o artigo examina a relevância social desses benefícios dentro do contexto mais amplo da seguridade...

O presente trabalho teve como pretensão analisar e discutir como o atual momento em que vive a sociedade brasileira no que concerne à disseminação de Fake News e as deletérias consequências que são geradas para a democracia e direitos fundamentais. A questão que norteou a pesquisa foi o contexto cultural, político e social que tem influenciado a formação da opinião pública com base predominantemente em emoções e crenças pessoais em detrimento de fatos objetivos, concretos e históricos; nesse âmbito, há uma relativização da verdade e um apego a narrativas construídas com apelo emocional ou ideológico. O método utilizado para atingir os objetivos foi a pesquisa bibliográfica exploratória, calcada na análise de trabalhos científicos e estudos doutrinários correlatos ao tema. Diante das questões apreciadas, pôde-se constatar que os impactos gerados culminam com uma erosão da confiança em instituições democráticas, do governo, da imprensa e também do sistema judiciário, propiciando um ambiente de enfraquecimento da esfera pública e tornando as refregas políticas...

Este trabalho aborda a interseção entre psicopatia e imputabilidade penal no contexto do sistema prisional brasileiro. A psicopatia, conforme definida pelo DSM-5, é um transtorno de personalidade caracterizado por comportamentos antissociais, manipulação, falta de empatia e ausência de remorso, o que gera desafios significativos para o sistema de justiça criminal. A pesquisa inicia-se com uma introdução ao tema, destacando a relevância da psicopatia no âmbito jurídico e social, seguida por uma revisão histórica sobre a compreensão desse distúrbio. Posteriormente, o estudo analisa a evolução do diagnóstico da psicopatia e sua definição atual, ressaltando ferramentas como a “Psychopathy Checklist-Revised” (PCL-R) de Robert D. Hare. A análise de casos emblemáticos, como os de Francisco de Assis Pereira, João Acácio Pereira da Costa e Thiago Henrique Gomes da Rocha, ilustra as complexidades da imputabilidade penal em indivíduos psicopatas e as lacunas do sistema prisional brasileiro em lidar com essas situações. Além disso, o trabalho discute a alta taxa de reincidência entre indivíduos com...

Este presente artigo tem como objetivo analisar as dificuldades de inserção no mercado de trabalho para os Adventistas do Sétimo Dia, trazendo como tema o conflito existente entre a liberdade religiosa e o direito ao trabalho. A Constituição Federal de 1988 estabelece no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no seu artigo 5º, inciso VI o direito à liberdade religiosa, garantida a todos, com caráter de inviolabilidade. Nesse sentido, temos como principal abordagem a necessidade de evidenciar os entraves que os Adventistas tem de guardar o dia de descanso religioso e as positivações legais apresentadas a partir de um arcabouço jurídico de obrigações trabalhistas até então vigentes no Brasil e a falta de legislação especifica para essa minoria. Temos como objetivos específicos, analisar a liberdade religiosa como um direito fundamental, compreender o descanso semana remunerado na concepção da Constituição e Consolidação das Leis do Trabalho, e as posições dos Tribunais Superiores sobre a temática. Concluindo-se que todos têm direito...

O artigo discute o assédio moral no ambiente de trabalho, baseando-se em uma perspectiva constitucional e principiológica que permeia o ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, ainda foi realizada uma análise às leis infraconstitucionais. O estudo tem inicío com a discussão do tema do assédio moral no ordenamento jurídico, delineando um percurso que se estende até as complexas relações laborais no Brasil, caracterizadas pela crescente precarização do trabalho. Para isso, apresentamos a gênese do assédio moral, bem como a sua relação com as transformações socioeconômicas e culturais do País, em que identificamos as diversas manifestações do assédio e seus impactos adversos na saúde mental e física dos trabalhadores, cujas implicações estão no campo da ética e do jurídico. A importância deste assunto é imprescíndivel e consta, inclusive, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Organização das Nações Unidas (ONU) já incorporadas pelo STF e pela justiça do Trabalho no país. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquisa bibliográfica, em...