Autor: cesrei

O dinamismo social exige do poder público respostas, visando um efetivoreconhecimento de direitos e deveres que surgem no decorrer do tempo. Aoapreciarmos os dispositivos legais constantes na Lei no 8.213/91 que versa sobre osbenefícios previdenciários comparando-os aos dispositivos constitucionais, observase a exclusão dos transexuais em virtude da diferenciação de gênero usada comofator determinante para a concessão da aposentadoria. Considerando que naatualidade passou-se a reconhecer os direitos dos grupos minoritários, ainda quevagarosamente, essa pesquisa assume como problemática analisar os impactosocasionados aos transexuais em virtude da ausência de legislação específica queverse sobre o seu direito de envelhecer com o mínimo possível para subsistência,visto sua condição de gênero ser discrepante com fatores binários impostos. Destaforma, assume-se cоmо hipótese que os fatores de gênero cumulados com a moragovernamental em regulamentar institucionalmente os critérios da aposentadoria dapopulação transexual lesa diretamente a dignidade humana destes indivíduos.Ademais, esse estudo busca como objetivo traçar caminhos que possam serseguidos para a melhor efetivação do direito fundamental a previdência social...

Este trabalho analisa a Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), buscando compreendercomo o legislador acolhe as reivindicações históricas dos movimentos feministas emrelação à vitimização secundária. Inicialmente, a pesquisa busca trabalhar a construçãodo caráter da vítima, o processo de vitimização e revitimização, e a lei de Mariana Ferrerque ocorre perante o sistema de justiça criminal na investigação e tratamento de crimessexuais. O objetivo é compreender como ocorre esse processo de revitimização e comoele contribui para agravar as consequências psicológicas da violência sexual. Esse é umproblema que movimentos e ativistas feministas têm denunciado historicamente. Nessesentido, é feita uma análise da interação histórica dos movimentos feministas com osórgãos de controle estatal, observando algumas mudanças legislativas ocorridas emdecorrência dessa associação. A fim de identificar as demandas feministas históricas emrelação à questão da vitimização secundária, é realizada uma revisão da literaturaacadêmica nos moldes da criminologia crítica e da criminologia feminista. Dessa forma, érealizada uma análise do Projeto de Lei nº 5.096/2020, que foi apresentado emhomenagem...

O presente trabalho tem como tema a realidade da ineficácia da legislação brasileiradiante dos crimes virtuais. Onde o objetivo é abordar as lacunas existentes nas leisvigentes no Código Penal brasileiro, que acaba acarretando impunidade aos infratoresresponsáveis pelas condutas delituosas no mundo virtual e subsequentemente afetao mundo real das vítimas. Para seu desenvolvimento, o presente trabalho foidesenvolvido por pesquisa bibliográfica, sendo caraterizado como qualitativo edescritivo. A escolha desse tema surgiu em busca de uma resposta como meio deorientação para que as pessoas tomem ciência de como devem agir diante de crimesvirtuais e possam se proteger de tais delitos no propósito de uma análise das falhasdeixadas nas previsões legais na virtualidade. Para tanto foi apresentado aspectoshistóricos da origem da internet, sua importância na sociedade, as modificaçõescausadas com a tecnologia, aspectos comportamentais dos usuários, a realidade dasvítimas que por descrença em conseguir resultados punitivos aos criminosos acabamdesistindo de levar a diante as denúncias ou até mesmo por vergonha da situação jáque afeta diretamente...

O corrente trabalho traz uma análise do Testamento Vital e sua validade no ordenamentojurídico brasileiro. Este instrumento é uma espécie de diretiva antecipada de vontade, aplicadaàs pessoas plenamente capazes, em situação de terminalidade da vida. O estudo perpassa poruma breve evolução histórica do instituto, investigando os termos que circundam o objeto dapesquisa, analisando-o à luz do direito comparado, utilizando-se de bibliografias sobre o tema.Demonstra-se que tal diretiva de vontade goza de plena validade no sistema jurídico nacional,com aceitação e evolução da jurisprudência dos mais diversos Tribunais do país, sendo umassunto que traz inúmeros contornos e que bebe de dezenas fontes do conhecimento. É feita aanálise da manifestação de vontade do paciente/pessoa, plenamente capaz de gerir sua vida,antes da terminalidade, mas em virtude dela, carregando o trabalho de aspectos jurídicos,forma, modelos, extensões e os efeitos do Testamento Vital. Aponta-se, também, anecessidade, sobretudo em um ordenamento civil law, da confecção de uma lei que verseespecificamente sobre o assunto, em que pese goze...