Autor: cesrei

A Previdência Social é uma espécie de seguro social, na qual o segurado garante umaproteção financeira para sua vida e de seus dependentes, por meio de uma meracontribuição mensal. Nessa perspectiva, no que se refere aos regimesprevidenciários, na contemporaneidade há uma lacuna legislativa existente entre oRegime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da Previdência Social(RPPS), responsável por ocasionar prejuízo e ausência de isonomia para com ossegurados vinculados ao Regime Geral: trata-se da ausência de um benefícioresponsável por garantir a proteção financeira àqueles trabalhadores que, apesar deestarem fisicamente bem, necessitam ausentar-se das suas atividades laborais paracuidar de um parente acometido por grave patologia, que o impossibilite dedesempenhar suas necessidades sozinho. Nesse sentido, para introdução ao tema,expõe-se uma síntese histórica do Direito Previdenciário. Posteriormente, pontua-seuma breve explanação acerca dos princípios da Previdência Social. Propõe-se umaanálise acerca do benefício por incapacidade temporária em ambos os regimes. Poranalogia, demonstra-se a licença por motivo de doença em pessoa da família,disposto no RPPS...

A presente pesquisa realizou uma abordagem sobre a transformação da deficiênciacom o passar dos anos, especialmente no que diz respeito à capacidade civil dapessoa com deficiência e as principais mudanças ocorridas no Código Civil, após osurgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15. O presentetrabalho teve por objetivo geral: analisar as mudanças no código civil para pessoascom deficiência. E como objetivos específicos: entender como as mudanças docódigo civil afetam a dignidade da pessoa com deficiência; expor a importância deassegurar direitos e proteção às pessoas com deficiência; e tratar de inclusão eacessibilidade das pessoas com deficiência de forma efetiva. A produção deste teveembasamento teórico e bibliográfico, por meio da revisão de literatura através deestudos outrora analisados sobre a temática em questão, entre os anos 2015 a2022; os quais destacam os conceitos quanto à deficiência em vários contextos,bem como sobre a capacidade civil, a dignidade, inclusão, acessibilidade, além daimportância dos direitos voltados para a pessoa com deficiência, como também,foram identificadas...