Autor: cesrei

A Saúde Pública no Brasil é um tema frequentemente abordado na sociedade. Odireito à saúde é garantido a todos pela Constituição Federal de 1988, sendo umdireito indissociável do direito à vida e que fomenta o valor da igualdade entre aspessoas. Cabe ao Estado fornecer meios que disponibilize acesso aos serviços desaúde através de políticas públicas. Na prática, contudo, a efetivação plena do referidodireito se configura como um dos principais desafios para efetivação dos direitossociais, possibilitando assim a judicialização do direito à saúde. A fim de garantir aeficácia de tal direito, o presente trabalho visa analisar a atuação da DefensoriaPública do Estado da Paraíba (DPE/PB), especificamente, no Núcleo de Atendimentode Campina Grande, no âmbito da judicialização do direito à saúde. Justifica-se oaprofundamento das discussões para compreender a atuação do Núcleo najudicialização do direito à saúde para a concessão do medicamento de alto custoRanibizumabe (Lucentis®). Para isso, utilizou-se a pesquisa documental ebibliográfica através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, como tambémpor meio...

A discussão sobre o planejamento tributário além de complexo demanda umnotório saber jurídico das normas e legislações tributárias. Sabe-se que oEstado para a manutenção de seus serviços e próprio sustento necessita deverbas, estas verbas são advindas de receitas originárias e derivadas. Nasreceitas derivadas encontram-se a arrecadação através da exação tributária,dividindo-se em impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social eempréstimo compulsório, do particular ou de pessoa jurídica que por diversasvezes inconscientes da maneira correta de agir, ou até mesmo planejar amelhor forma da prática de tais atos e acabam sendo cobrados de formaincorreta. Desse modo o tributo possui uma notória importância para asociedade, entretanto, o Estado também não enriquecer de forma ilícita,devendo haver o cumprimento das normas legais e exação correta. Quanto àspessoas jurídicas, aborda as quatro principais modalidades de apuração detributos utilizadas no ordenamento jurídico brasileiro, Simples Nacional,Microempreendedor individual, lucro presumido e lucro real, e as suasnuances. Desse modo denota-se que o planejador tributário deve estarpresente, possuindo conhecimento técnico e...

A legislação ambiental brasileira passou por uma série de transformações após o final do séculoXX, instante em que a Constituição Brasileira de 1988 trouxe nova roupagem para o direitoambiental, ampliando a sua relevância e inaugurando uma nova perspectiva para o significadode meio ambiente. Isso assim, o novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 12.651/12 trouxe umasérie de benefícios para o homem que constrói sua propriedade em área de preservação, abrindoum verdadeiro permissivo onde antes era vedado construir, atendidos os requisitos legais. Estetrabalho tem como objetivo analisar a construção e a própria lei ambiental atualmente em vigorcomo sendo a balança que pesa e limita as ações antrópicas de ocupação de espaços destinadosà preservação, proporcionando um ambiente de segurança jurídica adequado à realidade socialrural e urbana tuteladas pelo Código Florestal. O estudo classificou-se como bibliográfico decaráter exploratório, na qual foi desenvolvido através de um enfoque qualitativo, realizado emfontes disponíveis por meio de informações em trabalhos científicos já redigidos sobre o tema,prioritariamente através...

O reconhecimento de crianças e adolescentes quanto sujeitos de direito, advindo daConstituição Federal de 1988 e posteriormente Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criançae do Adolescente – substituindo assim a Doutrina da Situação Irregular pela da ProteçãoIntegral, impondo maiores responsabilidades à família, à sociedade e ao Poder Público,principalmente aos municípios, fazendo surgir em suas estruturas administrativas umnovo órgão, cuja atribuição maior é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças eadolescentes. Muitas distorções e mitos acerca do Conselho Tutelar surgiram duranteesses trinta e dois anos de ECA, de modo que sua imagem e atribuições se tornaramincompreendidas pela sociedade. A importância desse estudo se dá pela suacontribuição social de não somente identificar essas desconstruções, mas principalmentecorrigi-las e divulgar o que é o Conselho Tutelar e como deve atuar. A metodologiautilizada será uma pesquisa bibliográfica e descritiva, através de livros, artigos epublicações de internet voltadas para o tema em questão. Em outro momento, foielaborado um questionário on-line direcionado aos Conselhos e Ex-ConselheirosTutelares da...

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância das políticas públicas como é ocaso do Programa Paraíba Unida Pela Paz na redução de Crimes Violentos LetaisIntencionais (CVLI) no estado da Paraíba, em especial, no município de CampinaGrande. Programa pelo qual, destaca-se a atuação dos órgãos de segurança, emespecial, a Polícia Civil, que faz o uso do inquérito policial como ferramentaindispensável para na busca da elucidação de crimes violentos letais intencionais(CVLI). Onde, a Polícia Civil, por meio do inquérito policial e técnicas de investigaçãofortalecida com políticas públicas de segurança formam uma engrenagem forte eficientena elucidação dos crimes. A investigação se mostra eficaz quando é realizada de formatécnica, rápida e eficiente. O papel da Polícia Civil é servir como auxílio verdadeiro paraque os órgãos do poder judiciário consigam estabelecer a justiça social e o respeito àdignidade da pessoa humana através de suas sanções. A partir de uma apuradapesquisa bibliográfica e documental, no primeiro capítulo demonstrou-se a evolução doinquérito policial, sua origem, finalidade,...