Autor: cesrei

Este trabalho versa a respeito da lei 11.340, que ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha esta propõe uma série de medidas protetivas aplicáveis a mulher com o objetivo de salvaguardar o sujeito valendo-se de um critério de gênero. No entanto a partir disso, um dosa problemas enfrentados pelos juristas nesta lei é o surgimento de um debate jurídico em torno da constitucionalidade ou não da lei supracitada, pelo fato de que a República Federativa do Brasil adotou em sua Carta Magna o princípio da isonomia, ressaltando a igualdade entre todos independentemente dos gêneros. Este estudo tem como objetivo geral analisar a lei 11.340/2006 e a sua evolução histórica de medida preventiva a lei, ressaltando os debates jurídicos criados diante do princípio da isonomia outro objetivo mais específico deste estudo é observar os casos de feminicídio e sugerir o uso de armas não letais como o uso do spray de pimenta e de arma taser na legítima defesa da...

O presente estudo almeja avaliar a ressocialização pelas medidas socioeducativas, verificando se estas ressocializam, de fato, os menores infratores. Foi explanado o aspecto histórico e a sua evolução, o perfil do adolescente infrator, os índices de aplicabilidade em cada medida socioeducativa. Com o uso da pesquisa doutrinária demonstrou-se a evolução histórica do direito menorista na legislação brasileira, o conceito e procedimentos de cada medida em espécie, bem como as garantias e os direitos fundamentais desta clientela. Enfim, através de experiências trazidas por operadores do direito, se refletiu a respeito da eficiência das medidas socioeducativas, bem como sobre as melhores maneiras de reeducar o menor infrator. Como complementação, foi apresentado uma série de projetos sociais, que são promovidos em várias regiões do país, para que ocorra uma ressocialização de fato, afastando os adolescentes do crime infanto-juvenil. Diante de toda análise da pesquisa, apresentou-se conclusão acerca da eficácia das medidas socioeducativas, com constatações distintas acerca daquelas que são cumpridas em meio aberto...

Esta monografia aborda a fiscalização das penas restritivas de direito na Comarcade Alagoa Grande/PB e seu cumprimento, vislumbrando desde um panoramanacional até sua aplicabilidade de cunho municipal. Fazendo um estudo históricosobre penas e sua evolução até os dias atuais, como funcionam tais mecanismos napratica de uma Comarca, sua importância no sistema penal brasileiro e asconsequências ocasionadas perante a sociedade, dentre elas suas falhas,modalidade de aplicação, espécies de penas, efeitos que acarretam no cotidiano domunicípio e na massa populacional carcerária, explanando um contexto prático decomo é planejado as fiscalizações e é feita sua execução. Bem como, quem são osresponsáveis pelo monitoramento a fim de garantir uma eficácia maior da norma euma plenitude da sua finalidade, buscando soluções para maior satisfazer o tipopenal. Sendo utilizados mecanismos de pesquisa manuais externos através deestudo das Guias de Penas Restritivas de Direito no Fórum local, o comportamentodos apenados em ralação as penas lhe impostas e mostrar a importância dautilização dessas modalidades de penas alternativas, pois...

O presente trabalho tem como tema a discussão sobre o remédio constitucionalHabeas Corpus na Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato, que tem comoinspiração a operação italiana “Mãos Limpas”, é considerada a maior investigaçãocontra corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil. Durante as investigações, percebe-se que a prisão preventiva foi utilizada como forma de coação contra os investigadospara que fechassem acordos de delação premiada. Nesse contexto, dos mais de 300pedidos de habeas corpus 95% foram negados. Várias reportagens, livros eentrevistas com juristas renomados criticam os métodos utilizados pela força tarefaresponsável pela Operação, sob o argumento de que o sistema acusatório, adotadopelo Código Penal Brasileiro, teria sido trocado pelo sistema inquisitivo. Este trabalhofoi desenvolvido utilizando o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica edocumental e visa debater alguns pontos importantes sobre o tema, sem qualquerpretensão de esgotá-lo. DATA: 2018 AUTOR: Marcelo Eduardo de Melo Silva ORIENTADOR:  Felipe Augusto de Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO:  Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito MARCELO-EDUARDO-DE-MELO-SILVABaixar ...

Durante um longo período da história, as políticas públicas foram explicadas comoações de intervenção estatal com o objetivo de suprir uma necessidade social. Aindaque um conceito minimalista, a acepção de política pública está para além dasimples ação estatal e se revela como uma alta contribuição para a compreensão doprocesso da formação estatal de uma sociedade. Assim, enquanto ações planejadaspor parte do Estado, essas serão direcionadas de forma a satisfazer um modelo depoder e, principalmente, suprir as necessidades da reprodução de um modoprodutivo determinado. No Brasil, diante do notório avanço do modelo neoliberal, aConstituição Federal de 1988 (CFRB/88) elencou um rol de direitos que devem sergarantidos através da ação estatal. Neste sentido, a segurança pública pode sercompreendida como um bem público cuja finalidade é a consecução da paz social.Logo, cabe ao Estado a promoção de ações que garantam a integridade dosindivíduos e a proteção dos seus bens. Objetivo geral deste estudo é analisar aparticipação da polícia militar na política de segurança...