Autor: cesrei

O tribunal do júri é um instituto secular no mundo, que teve início no Brasil noano de 1822, seu desenvolvimento histórico sofreu diversas alterações até aConstituição Federal de 1988, que consolidou o instituto como uma garantiaconstitucional. Possui competência para julgar crimes dolosos contra a vida, noqual a própria sociedade fica responsável por julgar seus pares, essa é umaforma de manter a democracia também no poder judiciário. Observa-se umagrande força da mídia em suas mais variadas formas de propagação da notícia,curiosamente, percebe-se que dentre a variada gama de notícias veiculadas,as que mais despertam o interesse e prendem a atenção de todos ossegmentos sociais, são exatamente aquelas que relatam casos criminais, demodo especial quando expressadas em formato sensacionalista e especulativo.Pretende-se relacionar a interferência dos meios de comunicação no meiosocial, no jurídico penal relacionado ao convencimento dos julgadores e, porfim, quanto ao espectro de violação das garantias processuais constitucionais,de modo mais preciso quanto ao princípio da presunção de inocência. Assim,desponta a seguinte problematização:...

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 alterada pela Lei 13.641/2018, representa um avanço para asociedade brasileira, vez que, tem como objeto precípuo a operacionalização de um mandamentoconstitucional nos termos do artigo 226, §8º da Constituição e dos tratados internacionaisratificados pelo Brasil no enfrentamento à violência contra a Mulher. Nesse sentido, o presentetrabalho inicia-se com um breve histórico da previsão da violência doméstica na legislação pátriaaté chegar-se à Lei 11.340/2006, cuja atualmente regula as situações de violência doméstica efamiliar no Brasil. O objetivo desse trabalho foi trazer alguns conceitos necessários para o estudo dotema, quais sejam violência doméstica, sua abrangência (no âmbito da unidade doméstica, dafamília e qualquer relação íntima de afeto) e suas formas (física, psicológica, sexual, patrimonial emoral). A metodologia empregada foi o método descritivo-analítico, com o uso da pesquisabibliográfica que terá como objetivo principal conhecer e aprofundar, de maneira reflexiva e crítica,a produção teórica das principais categorias estudadas neste trabalho, trazendo sob uma óticajurídica o...

Este estudo analisa o confronto político entre os argumentos feministas efundamentalistas sobre o aborto no Brasil frente às leis que tipificam como crime. Adisputa por concepções de vida está em jogo. As feministas defendem a distinçãoentre vida “vivida” e “vida abstrata”. A noção fundamentalista exclusiva de “vidaabstrata” derivada de argumentos religiosos sustenta os direitos absolutos doconceito desde a fertilização. O aborto deve ser um crime (por causa do pecado) sobtodas as circunstâncias (sem exceções legais permissivas). A análise dos estudosbibliográficos se mostrou a metodologia adequada ao verificar o discurso derepresentantes federais fundamentalistas e membros do clero revela o confrontocom a natureza secular do Estado. Se mostrou importante este estudo justificando-se pelo fato de que, embora contrário ao aborto, a abordagem dosneoconservadores capturam e distorcem os discursos jurídicos e genéticos,disfarçam-nos como um discurso de direitos humanos e desqualificam as mulherescomo menos titulares de direitos. O aborto como “crime e pecado” está ligado ao“lugar da mulher (subordinada)” na “família tradicional”. As forças...

O Código de Defesa do Consumidor veio para estabelecer normas assegurando a proteção, garantia e direitos ao consumidor, e para isso existem regras que não permitem a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão, onde irá assegurar a parte vulnerável da relação que tais práticas sejam anuladas. No Código de Defesa do Consumidor deixa claro que o fornecedor não ficará isento de sua obrigação de indenizar o consumidor, em virtude aos danos causados pelos produtos e serviços postos nos mercados, já que em relações desequilibradas o fornecedor a parte que possui forte poder econômico se sobrepõe a parte mais frágil, o consumidor e como medida de controle o instituto assegura o ressarcimento pelos danos causados, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Para que ocorra a confiança entre as partes é necessário que haja a boa-fé, agindo com transparência e honestidade, evitando transtornos futuros. Sendo assim o Código de Defesa do Consumidor deu ao magistrado total...