Autor: cesrei

A Lei 13.467/2017 traz importantes mudanças no que tange as garantias jáconsolidadas para os trabalhadores, especificadamente no que se refere a revogaçãodo §1° do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que põe fim aobrigatoriedade do procedimento de homologação sindical nas rescisões contratuais.A proteção social esperada pelo Direito do Trabalho tem sido maculada com diversasmodificações nas legislações laborais, que estão precarizando as forças de trabalho,dando aos empregadores poderes para o arbítrio e ilegalidades e principalmentecausando impactos socais significativos nas vidas dos obreiros. Com efeito, retirar opoder de fiscalização e administração dos sindicatos dos trabalhadores no que tangea homologação das rescisões contratuais nas relações de trabalho, fere não só adignidade do trabalhador, mas sobretudo aumenta sua vulnerabilidade perante seustomadores de serviços. Sendo assim, todas as garantias dos trabalhadores que sãorechaçadas no sentido de prejudicar a força de trabalho, deve ser de todo abolida donosso ordenamento, haja vista que, não existe vida digna sem respeito aos direitosfundamentais consagrados pela Constituição Federal....

A família vem passando por intensas e profundas modificações ao longo do tempo e,do decorrer de tais modificações emergem da população casos que, muitas vezes,requerem respaldo judicial e que são levados a extremidade, necessitando daatuação do Poder Judiciário, que pode fazer uso de práticas como o ativismo judicialpara a resolução destes casos. Assim, o principal objetivo desse trabalho foi analisaro ativismo judicial em relação à edição de normas e resoluções no direito de família,sobrepondo-se ao que é previsto na Constituição Federal e leis infraconstitucionaisprevista em todo o ordenamento. Realizou-se pesquisa qualitativa através de revisãobibliográfica e estudo de casos. Foi possível compreender que o ativismo judicial érecorrente e decorre, principalmente, da retração de poderes do Legislativo e danecessidade do Judiciário de atuar sobre matéria que não deveria ser tãorapidamente de sua responsabilidade, o que decorre em objeções ao direito defamília em casos que podem por em cheque o delineamento deste instituto frente aoque é determinado pela Constituição e pelo Código Civil,...

O presente trabalho acadêmico possibilita um estudo sobre o instituto da reparação por dano moral ocasionada pelo abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, buscando imprimir no texto as perspectivas diversas sobre a possibilidade da medida em estudo, não se afastando da necessidade de trazer ao debate as duas correntes divergentes sobre o tema, permitindo que o leitor faça uma valoração dos elementos que cercam a indenização por abandono afetivo, trazendo as suas consequências e o seu histórico dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Sob a ótica constitucional, do código civil e da doutrina, agregando aos julgados de tribunais de segunda instância do país, bem como das cortes superiores, o estudo busca demonstrar uma visão plural do instituto do abandono afetivo, as suas características e de que modo o judiciário brasileiro tem enfrentado a discussão do tema. A sua aplicabilidade será um ponto discutido com a maior clareza possível, permitindo uma leitura breve no decorrer dos capítulos estruturados de modo...

A Polícia no Brasil tem sua origem desde o Período Imperial e, desde então, desenvolveu-se ao longo do curso da história do país buscando se adaptar as mudanças trazidas com as modificações no modo de vida da sociedade. Além disso, possui atualmente muitos âmbitos de atuação e tem como principal papel a manutenção da ordem pública e a prevenção e investigação de crimes nas diferentes instâncias. Nesse contexto, os policiais são trabalhadores que estão expostos a diversas situações em seu ambiente laboral que podem favorecer o adoecimento físico, mas, principalmente, mental. Sendo assim, o principal objetivo desse trabalho foi analisar as condições de trabalho que contribuem para o adoecimento psicológico de policiais. Foi possível compreender que o policial está imerso num ambiente extremamente propício ao despertar de distúrbios e adoecimento psíquicos. Os fatores encontrados nesses ambientes não se limitam apenas a violência a qual o policial está exposto no seu dia-a-dia, mas também fazem parte situações de cunho institucional e...