Autor: cesrei

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é tratado como uma decisão judicial onde a obrigação da pessoa jurídica confunde-se com os direitos e deveres de seus sócios. Em regra, uma empresa é tratada como uma organização responsável pelas obrigações e deveres perante o ordenamento jurídico. Desta feita, é recomendável que a responsabilidade patrimonial seja analisada pelas possibilidades de superação da personalidade jurídica e se mostra importante mencionar como as diferentes formas de sociedades estabelecidas em nosso conjunto de leis se pautem com a responsabilidade de seus sócios, razão pela qual buscamos compreender como a disregard doctrine foi implantada em nosso ordenamento jurídico e como se desenvolve hoje na área trabalhista. Nestes termos, o presente trabalho tem como finalidade discutir a sua aplicação, como também a busca de esclarecimentos para entender qual o motivo para interpretações divergentes para a utilização de tal incidente na Justiça do Trabalho, onde seria necessário a introdução de um artigo específico na Consolidação das Leis...

Há muito tempo ouve-se falar em Justiça Trabalhista como instituto basilar de fontes inesgotáveis de pagamentos de honorários contratuais e sucumbenciais advocatícios, custas de processo e danos morais que em um segundo momento são convertidos em pecúnia e demais valores aos que solicitam a sua prestação de serviços. Esse cenário vem mudando, sobretudo após o mês de novembro do ano anterior, quando a Reforma Trabalhista tem seu efetivo início. Aprovada em julho de mesmo ano, as novas normas e diretrizes trazem alterações na legislação que já vigora e arrastam consigo novas e fortes definições sobre pontos importantes e primordiais para os trabalhadores como férias, relação com sindicatos das categorias e jornadas de trabalho. Em se tratando de sua totalidade, mais de cem artigos da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) foram alteradas ou acrescentadas novas informações, entretanto as maiores novidades são os novos modos de contratação, seriam esses, os trabalhos intermitentes por hora ou jornada de trabalho e a do trabalho...

O presente trabalho versa sobre o debate acerca da descriminalização do aborto no Brasil e a tutela jurídica do direito à vida do nascituro. O objetivo da pesquisa é analisar os argumentos que envolvem o tema acerca da descriminalização do aborto no Brasil, e o seu impacto sobre o direito fundamental juridicamente protegido: á vida. Para tanto, foram delineados os objetivos específicos: aprofundar o conceito de ser humano e o direito a vida do nascituro; Discorrer acerca da tipificação do aborto no Direito Penal brasileiro, tecendo breve correlação com outros países em que a sua prática foi legalizada e analisar as justificativas para a legalização ou não do aborto no Brasil. Quanto à metodologia, o método utilizado foi o indutivo, de modo exploratório, a partir de um levantamento bibliográfico, por meio de livros, artigos científicos, teses e dissertações. Ao final, foi possível concluir que a legislação penal não deixou de abarcar o direito da mulher de interromper a gestação, e...

A lavagem de dinheiro é um fenômeno de proporções mundiais que não respeita mais nenhuma fronteira. As melhores ofertas de condições econômicas e de investimentos fazem com que elevadas quantias de dinheiro sejam movimentadas para outros países em frações de segundos. Aliado as tecnologias e ao uso da internet, bem como ao uso de moedas virtuais e diante da possibilidade de total anonimato, a lavagem de dinheiro vem se tornando também uma das principais modalidades de crimes virtuais em todo o mundo. O presente estudo teve como objetivo geral compreender a dinâmica do crime de lavagem de dinheiro no meio virtual. De maneira específica, buscou-se contextualizar os conceitos de crime virtual e de lavagem de dinheiro, assim como analisar como e quando ocorrem estes tipos de crime. Buscou-se ainda analisar a legislação e os mecanismos prevenção e repressão dessa nova modalidade criminosa. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa. No caso dos crimes virtuais, a pesquisa mostrou...