Autor: cesrei

Em virtude dos números de processos em face das concessionárias de energia elétrica no país, o estudo do instituto da responsabilidade civil objetiva das concessionárias de energia elétrica na prestação dos serviços aos consumidores, é necessário para compreensão dos litígios. No presente estudo, é apresentada a responsabilidade objetiva sob a ótica da legislação brasileira, tais como constituição, código civil, código de defesa do consumidor e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica, sendo, esta última, a responsável pela regularização das atividades das concessionárias de energia no país. De sorte, o objetivo geral do trabalho é mostrar que quando se trata da relação de fornecimento de energia ao público, as empresas assumem o risco da atividade inerente, respondendo objetivamente pelos possíveis danos aos consumidores. Já os objetivos específicos do trabalho, além de apresentar formas eficazes para dirimir os números assustadores de demandas judiciais envolvendo as concessionárias de energia, também, repousam em tabular as recorrências mensais das companhias, especialmente a Energisa Paraíba,...

Uma temática de extrema importância proveniente da desigualdade de gêneros é o estupro, ainda considerado como tabu e culturalmente pouco discutido. A lei 12.845/13 assegura atendimento integral às vítimas de estupro em hospitais da rede do SUS (Sistema Único de Saúde), contudo, as vítimas de abuso sexual ainda estão longe de ter esses direitos assegurados. Esse trabalho tem como objetivo geral analisar criticamente a assistência prestada a uma vítima de estupro. É evidente que é de extrema relevância permitir avaliar a satisfação das usuárias a respeito dos serviços prestados bem como a assistência psíquica e assim, analisar se a trajetória percorrida tem sido o mais satisfatório para as mulheres vítimas de estupro. O presente estudo trata-se de uma pesquisa qualitativa na área da sexualidade e possui cunho exploratório-descritivo de método indutivo de objeto bibliográfico, no qual fez-se uma análise comparativa do depoimento de uma vítima de violência sexual no Município de Campina Grande PB em contrapartida ao que prediz a...

Esta monografia trata da problemática que circunda o tema prova penal e falsas memórias em que na grande parte dos casos é dado grande valor a prova testemunhal, assim como ao esclarecimento da vítima, chegando ao ponto de pessoas inocentes serem condenadas por crimes que não cometeram.Esta pesquisa objetiva de forma geral esclarecer como a prova penal e as falsas memórias contribuem para o resultado final de um processo, de modo que satisfaça a expectativa das partes ou não, sendo feito um estudo detalhado desde a teoria da prova, passando pelos meios de prova, esclarecendo e dando ênfase nas falsas memórias. Objetiva de forma específica demonstrar que o direito processual é o ramo do direito que estuda o caminho que se percorre até o julgamento de um determinado fato, tendo para isso como base os métodos de averiguação de prova, para que sane as dúvidas acerca dos fatos imputados nas demandas processuais analisadas. No que diz respeito à metodologia, de...

O presente trabalho faz uma análise da regulamentação da cobrança deestacionamento em shoppings centers, centros comerciais e afins, com fulcro na LeiEstadual nº 11.411/2019, da Paraíba. Tem por objetivo geral confrontar os argumentosque defendem a intervenção estatal para proibir ou regulamentar a cobrança eaqueles que indicam ser tal medida uma ofensa à Constituição Federal de 1988.Especificamente, a pesquisa investiga os fundamentos do Projeto de Lei Ordinária nº414/2019, que resultou na promulgação da mencionada lei; analisa, do ponto de vistateórico, sua inconstitucionalidade na ótica material, a partir do estudo principiológicoda ordem econômica (art. 170, CF/1988), e formal, considerando a competêncialegislativa para a edição de norma (art. 22, I, CF/1988) —, que pertence à União. Ametodologia deste trabalho se pauta no método qualitativo, porque se constrói a partirda coleta de dados e informações, bem como é explicativa. Também adota raciocínioindutivo, partindo de casos particulares e concretos para conclusões gerais ehipotéticas, e dedutivo, porque se desenvolve de verdades sabidas ou admitidas auma nova...