O presente trabalho tem a finalidade de debater sobre a falta de regulamentação de direitos para os empregados domésticos ao longo dos tempos no Brasil. Ademais, trata da falta de atuação dos legisladores aos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trazendo a fundamentação para tal inércia e quais foram os reais e significativos avanços com a regulamentação da Lei Complementar 150/2015. Demostrar a evolução dos direitos dos empregados domésticos ao longo dos anos, desde a sua primeira definição até as atuais mudanças legislativas com a implantação da Lei Complementar 150/2015, bem como classificar os tipos de empregados domésticos elencados pelo Ministério do Trabalho, enfatizando os pré-requisitos para a inclusão em suas respectivas classificações, são objetivos desse trabalho. Serão expostas de forma pontuada quais foram as principais alterações e conquistas adquiridas para estes trabalhadores com a Lei Complementar 150/2015, com ênfase nos direitos e deveres para os empregados e empregadores supracitados. Uma relevância maior será dada a discriminação que esses trabalhadores sofreram...
A presente monografia tem por objetivo analisar a internação compulsória de dependentesquímicos como forma de combate a dependência química a luz dos dispositivos legaisbrasileiros. A internação compulsória de dependentes químicos tem sido realizada no Brasilcom a intenção da diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, dacriminalidade, reduzindo a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas,garantindo a paz social e a ordem pública. A proposta visa acabar, ao menos minimizar, comos grandes centros de tráfico, utilizando o método que consiste em internar os dependentesquímicos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer deseus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internaçãocompulsória, previsto na Lei 10.216/01, mas por ser um problema de saúde pública, umaatuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é importante para a recuperação dessesdependentes químicos, sempre lhes assegurando os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana. Assim, chega-se a seguinte indagação: a internação compulsória seria a medida maiseficaz nos casos de dependência química?...
Atualmente, a preocupação com a legalização das drogas tem se tornado um dos principais problemas discutidos e enfatizados por diferentes segmentos da sociedade civil. A necessidade de medidas enérgicas, tais como a legalização e a tributação das drogas, apresentam-se como alternativas mais coerentes e eficazes, tratando de modo cirúrgico e rigoroso, a produção e consumo de substâncias entorpecentes, haja vista que, o comercio ilegal de drogas fomenta não só o aumento incisivo da criminalidade, como também fortalece potencialmente o poder das organizações criminosas. Assim, temos que o comercio ilegal de drogas se beneficia da clandestinidade gerada pela proibição, auferindo, portanto, lucros exorbitantes aos detentores monopolistas do comercio ilegal de drogas. Neste diapasão, indaga-se: diante da atual política de guerra às drogas, quais os benefícios socioeconômicos da legalização das substâncias entorpecentes? O presente estudo foi realizado de maneira teórica, já que nos propomos a desenvolver aprofundamentos acerca da repercussão do quadro da política criminal de drogas na sociedade; o nível de...
O presente trabalho visa demonstrar e estudar os аѕресtоѕ da lei 12.850, de agosto dе 2013, quе trata dа delação рrеmіаdа, аlém de оutrоѕ аѕѕuntоѕ. A dіѕсuѕѕãо será еm torno das іnоvаçõеѕ quе a fоrmulаçãо dа nоrmа trаz еm ѕеu tеxtо. Serão analisado оѕ роntоѕ роѕіtіvоѕ e negativos dеѕtе іnѕtіtutо. Os rеquіѕіtоѕ раrа uѕufruіr dеѕtе bеnеfíсіо e tаmbém аѕ consequências que роdеrãо ser асаrrеtаdаѕ da delação, tаl соmо o рареl dе cada mеmbrо dа реrѕесuçãо реnаl dеntrо dо âmbito dа dеlаçãо рrеmіаdа. Adеmаіѕ, será fеіtо um bаlаnçо dаѕ соnѕеquênсіаѕ da vіgênсіа dеѕtа lei nа реrѕресtіvа atual, рrіnсіраlmеntе nо que сеrnе ao combate do сrіmе оrgаnіzаdо, e o роrquê dа escolha dеѕtе іnѕtіtutо, pelo оrdеnаmеntо jurídico que gera tanta polêmica. O estudo ora realizado visa expandir as реrѕресtіvаѕ ѕоbrе оѕ meios de obtenção dе рrоvа e ѕuа еfісіênсіа.
DATA: 2016
AUTOR: Anderson Mateus Gomes de Sousa
ORIENTAÇÃO: Marcelo D'Angelo Lara
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito
ANDERSON-MATEUS-GOMES-DE-SOUSA-TCC-2016Baixar
...
Com a promulgação da constituição de 1988, a confirmação e ratificação dos direitos humanos, decretou também a proteção integral aos menores, no sentido de vincular normas punitivas sobre o abuso, violência e a exploração sexual aos infantes. Assim surgiu o Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069 de 1990), com medidas e organismos protetivas sociais, sendo efetivado com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, Este trabalho tem como o objetivo o estudo do Estatuto da Criança e Adolescente e seu amparo à população infanto-juvenil, para tanto nos remetemos a evolução histórica das criança no Brasil, assim como os diversos movimentos externos que em muito influenciaram as normas internas vigentes em nosso país, como: Comitê de proteção da infância (1919); ONU: cria o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF; Declaração de Genebra (1923); Pacto de São José da Costa Rica (1978); Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989); Cúpula Mundial de...