A presente pesquisa evidencia os novos direitos instituídos a classe dos trabalhadores domésticos após a Emenda Constitucional nº 72 publicada em 03 de abril de 2013. Apontando desde a evolução geral do direito do trabalho, a relação do direito do trabalho e a Constituição federal, e os requisitos para a caracterização da relação de emprego doméstico elencados com os pressupostos da continuidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Apresenta ainda, o progresso dos trabalhadores domésticos e as garantias que lhes foram constituídas diante das diversas reivindicações realizadas durante muitas décadas, garantias estas, que antes eram previstas apenas aos trabalhadores comuns como a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, FGTS, salário família, adicional noturno e outros tantos elencados no decorrer deste trabalho. Ademais, analisa a alteração do artigo 7º da Constituição Federal e o acréscimo dos novos direitos aos trabalhadores domésticos por intermédio da Emenda Constitucional nº 72/2013 e a regulamentação a...
O presente trabalho apresenta as análises realizadas acerca do tema revistas íntimase a possibilidade de colisão entre os direitos do trabalhador e as prerrogativaspatronais, demonstrando desde a sistematização do Direito do Trabalho, asmodalidades de contrato de trabalho, até a formação do contrato de emprego e ossujeitos que integram essa relação jurídica, assim como e requisitos cumulativos parao seu reconhecimento e geração de direitos previstos na Consolidação dos DireitosTrabalhistas. Busca localizar os respaldados jurídicos que originam e legitimam opoder de comando do empregador, como também os meios pelo o qual o empregadorpossa, através do instituto da subordinação jurídica, realizar o controle e fiscalizaçãodo empregado, tomando como base desses mecanismos a revista íntima. Ressaltaainda a natureza jurídica e os fundamentos legais e jurisprudências do poder diretivo,como também as funções que pode adotar. No que tange os direitos do trabalhador,a pesquisa aborda o direito de personalidade da intimidade e vida privada, buscandotecer a distinção entre ambos os direitos, demonstrando através da legislação pátriae...
A presente pesquisa busca fazer um apanhado geral sobre a situação da exploração do trabalho infantil no Brasil, a forma como o governo tem se preocupado com essa realidade, a atuação do poder legislativo face ao problema e, também, a maneira que o judiciário tem se comportado frente a casos de exploração laboral infantil. De maneira a, sistematicamente, abordar as formas de prevenção, proteção, permissão e, sobretudo, dados e estatísticos levantados no território nacional pelo IBGE sobre o respectivo assunto, de forma a nos alertar sobre o problema quando, para isso, nos demonstra números alarmantes e preocupantes dentro da temática abordada. Passa pela reflexão do problema e carência educacional, que tem como alicerce a exploração desenfreada de mais de 62% das crianças pertencentes às zonas rurais do nosso país. Ainda trata da importância da intervenção estatal na preservação da dignidade da pessoa humana como ponto primordial e essencial junto a esse tipo de prática abusiva, através da penalização de tais...
A conclusão deste trabalho monográfico traz uma abordagem referente da sucessão do cônjuge e do companheiro segundo a sustentação do ordenamento jurídico brasileiro. Tem o objetivo de apresentar ao leitor as características gerais, sociais e jurídicas a respeito do tema, destacando a proteção jurídica das entidades familiares no contexto do direito civil e do direito constitucional, planejando quais as formas de entidades familiares privilegiadas e suas origens. Recepciona um tema que será permanentemente atual, tendo em vista que a união estável está ocupando a cada dia mais lugar na constituição de nossas famílias, não permitindo a rigidez formal do enlace, sem a presunção de eliminá-lo do meio social nem do sistema normativo. A organização jurídica brasileira, embora tenha se desenvolvido suficientemente em relação ao tema em comento, mostra-se ainda com um pouco de lacunas que precisam ser observada referente ao companheiro sobrevivente, até mesmo equiparando-o ao cônjuge supérstite, em subordinação ao principio da dignidade da pessoa humana e o principio...
Este trabalho foi produzido com o objetivo entender o porque da proteção em maior escala ao direito das mulheres, uma vez que a Constituição Federal Brasileira prima pela igualdade de direitos entre os cidadãos, independentemente de sexo ou gênero. A metodologia envolveu uma Revisão Bibliográfica e também uma Pesquisa Jurisprudencial, para conhecer como está o entendimento dos tribunais brasileiros. Utilizando o método dedutivo, a presente monografia estudou o Direito enquanto Lei Positivada, alinhando-se às mudanças que ocorrem na sociedade contemporânea. Num primeiro momento fala-se um pouco sobre a parte histórica do direito do trabalho, bem como dos modelos de contratos inerentes à seara trabalhista, apresentando na sequência, as ideias principais sobre a pesquisa dos direitos do trabalho da mulher, trazendo bases conceituais dos direitos femininos na Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, assim como na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, fazendo uma correlação destes com o princípio da dignidade da pessoa humana para chegar ao cerne central...