Tag: Ciências Sociais – Direito

A questão alimentícia sempre foi alvo de grandes discussões jurídicas nadoutrina brasileira, seja no que se refere à obrigação de prestar alimentosquando inexistente ligação direta de parentesco com o alimentando, seja comrelação ao quantum estipulado. A grande verdade é que a expressão alimentosé mais abrangente do que seu próprio significado, não se referindo apenas aoalimento que nutre o corpo biologicamente, mas sim a todo um conjuntoindispensável a uma vida digna e plena, que propicie ao alimentando condiçõesbásicas de se desenvolver e permitir sua manutenção. Outra questão polêmicano que tange ao instituto dos alimentos refere-se aos alimentos gravídicos, ouseja, aqueles prestados pelo suposto pai da criança quando ela ainda seencontra no ventre da mãe, gerando o dever de arcar não apenas com asdespesas do desenvolvimento da gravidez, mas também com o essencial àsaúde da mãe, para que esta possa ter uma gestação da forma mais assistidapossível, atendendo, lógico, ao binômio necessidade e possibilidade, pois nãose pode tirar do alimentante o essencial...

A Assistência Social passou por mitigações até atingir o cenário atual. Desde os primórdios dos tempos a Assistência Social auxilia o indivíduo na busca pelo amparo das adversidades e continências sociais, visão operante antes mesmo do surgimento da Seguridade Social e de suas três subcategorias: Previdência Social, Saúde e Assistência Social. O problema da pesquisa gira em torno do indeferimento do benefício assistencial, quando ocorre a extrapolação da renda per capta familiar inferior a 1/4 do salário mínimo e o pleiteante vê seu direito negado, mesmo quando comprovado que ele próprio e sua família não têm condições de prover seu sustento. A relevância mostra-se na mudança de interpretação objetiva de alguns julgadores que se limitam a aplicar à regra anterior, devendo ser aplicada a interpretação subjetiva, oportunizando ao indivíduo apresentar outros meios que comprovem a situação de hipossuficiência, segundo entendimento pacificado do STF. Diante desse aspecto, a aplicação da regra do critério objetivo, atinge a dignidade da pessoa humana...

O presente trabalho de conclusão de curso possui uma abordagem acerca dapopulação carcerária negra no Brasil, levantando aspectos que demonstram anecessidade do acesso à educação e ao trabalho para evitar o crescimento da massaprisional, por isso, esta monografia tem como principal objetivo abordar as vantagense desvantagens da realidade em que vive o preso, especificamente no tocante aosnegros. A construção deste trabalho se deu a partir da relevância do tema quanto apopulação negra encarcerada no Brasil, haja vista que, em se tratando dessa maioria,percebe-se que é notável a diferença entre gênero nos presídios. Portanto, o motivosuscitado anteriormente, dentre outros, constituem o interesse na realização dapresente pesquisa, apresentando soluções para que essa massa carcerária sejareduzida ou até mesmo buscar mostrar o porquê de a maioria dos presos hoje noBrasil serem negros. No tocante a questão do preconceito na temática, é importantefrisar que o conjunto da sociedade, em termos gerais, deve cobrar dos representantespolíticos medidas efetivas que sejam aplicadas para diminuir a criminalidade,...

O Ministério Público possui órgãos responsáveis pelo desenvolvimento deatividades administrativas e execução das funções no Estado, entre as áreasde atuação estão Educação, Fundações, Criança e Adolescente, MeioAmbiente, Mulher, Patrimônio Público, Saúde, Criminal, Cível e Família,Cidadão, Consumidor e Sistema Prisional. Existem ainda os Centros de Apoio,que são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, entreeles o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público daParaíba (NCAP), antes denominado Central de Acompanhamento de InquéritosPoliciais (CAIMP). Diante desse campo de atuação do Ministério Público, apresente monografia tem por objeto principal explicar a atuação do Núcleo deApoio Administrativo das Promotorias Criminais-NAAPC, no MinistérioPúblico em Campina Grande, no Estado da Paraíba. O objetivo é apresentar aatuação do Ministério Público, partindo da atuação do NAAPC e a importânciado mesmo para o andamento dos inquéritos. Para a concretização do trabalhoserá desenvolvida uma pesquisa documental com referente a movimentaçãoprocessual no NAAPC. DATA: 2017 AUTOR: Josemir do Nascimento Vieira ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito JOSEMIR-DO-NASCIMENTO-VIEIRABaixar ...

Não é novidade pra ninguém que vivemos uma crise no nosso sistema carcerário eque a maneira como punimos nossos infratores já não surte mais efeito, o que temlevado o judiciário, juntamente com os órgãos punitivos do Estado, a buscaremoutras alternativas antes de decretar a prisão, mesmo que seja cautelar, de umindividuo em detrimento de decretar a prisão processual de imediato. Em 2011 foipublicada a lei 12.403/2011 que trata tanto das medidas cautelares pessoaissubstitutivas à prisão, quanto da liberdade provisória e a prisão processual, nessecaso a temporária. Muito se tem questionado sobre a constitucionalidade da normaem comento, tanto no que se refere a prisão temporária e a preventiva, quanto aofato desta ter sido iniciada pelo Pode Executivo, o que traria uma certainconstitucionalidade Formal da matéria, levantando-se também a discussão acercada liberdade provisória mediante fiança. A verdade é que de um lado as normasdevem obedecer ritos de passagem para que surtam seus efeitos sem vícios deformação, mas por outro é fundamental que...