Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalhobusca mostrar a desarmonia que existia entre os institutos do casamento e da união estável frente aos direitos sucessórios, abordando o tratamento diferenciado e até mesmo negativo dado pelo Código Civil de 2002 à união estável em detrimento ao casamento, o que fez-se necessário realizar uma análise acerca da dissolução, por morte, da união estável, observando as garantias previstas para a sucessão do companheiro, dispostas no Código Civil Brasileiro, em contraposição às previstas na sucessão do cônjuge. O direito sucessório pode ser percebido como reunião de normas para regulamentar a transmissão do patrimônio do falecido para aqueles de direito, sendo o momento de início da sucessão a morte. A sucessão e seus direitos só serão transmitidos às pessoas físicas, portanto, não se transmitindo às pessoas jurídicas. Diante disto, pretende este trabalho investigar qual era a razão para tratar de forma diferente o companheiro com relação ao cônjuge na concorrência sucessória, haja vista ser a união estável elevada pela...

Não é de hoje que se noticia a falência do sistema carcerário brasileiro e sua superlotação, tornando-se os presídios depósito de humanos. Por outro lado questiona-se a aplicação de medidas mais humanitárias e que realmente recupere o infrator de modo que, ao invés de acumular bandidos na sociedade, torne-o apto a conviver em sociedade novamente e não traga riscos aos demais membros da sociedade. Tendo em vista que as condições dentro de um presídio são degradantes e não respeitam a integridade física do preso, é de extrema dificuldade conseguir ressocializar alguém que tenha passado por tal experiência, colocando de volta a sociedade uma pessoa que além de infratora, possui traumas e revoltas que podem comprometer a harmonia social. Analisar a evolução histórica das penas e o panorama carcerário no Brasil e o monitoramento eletrônico dos presos e suas eventuais consequências. Será utilizado o estudo bibliográfico, artigos e leis para estudar o tema mais afundo. Também será analisada a lei 12.403/2011...

O presente trabalho possui o objetivo de almejar a discussão por parte da academia e de profissionais que labutam na área do transito para a correta aplicação da Lei no. 9.503/97, que instituiu o Código de Transito Brasileiro CTB e legislações complementares. Pautado no Direito Constitucional, Administrativo e Direito Penal de Transito é que se desenvolveu a investigação de alguns institutos do presente diploma legal e as consequências de possíveis aferições subjetivas da responsabilidade administrativa e/ou criminal de condutores de veículos automotores quando são alvos da fiscalização pelos agentes da autoridade de transito. O objetivo das argumentações a seguir será o de verificar até que ponto as autoridades de transito e seus agentes podem utilizar da presunção de legitimidade (fé de ofício), um dos requisitos do ato administrativo, sem ocasionar uma situação de injustiça alarmante para o cidadão. A metodologia utilizada no trabalho foi a descritiva e expositiva, haja vista que o assunto em questão já é conhecido, e a...

Está monografia fez uma análise do atual sistema de previdência complementar privada no Brasil, através de pesquisas documentais, estatísticas atuais e de jurisprudência, mostrando a evolução recente do sistema de previdência aberta no Brasil, quais as vantagens de contratar um plano de previdência complementar. Ao decorrer do trabalho foi apresentado um breve histórico sobre a previdência pública e sua forma de repartição simples e em seguida apresentando as entidades de previdência complementar aberta e fechada, dando ênfase às entidades de previdência aberta no Brasil. No Brasil, as seguradoras que oferecem estes planos são asseguradas e fiscalizadas por leis e órgãos competentes, que são administrados pelas instituições financeiras e são protegidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, dando mais segurança aos seus participantes. A Previdência Privada surgiu como uma alternativa à necessidade de os indivíduos manterem o mesmo padrão e qualidade de vida, no momento da aposentadoria. As modalidades de planos mais comercializados hoje são o VGBL (indicado para quem...

O presente estudo busca analisar a delação premiada como instrumento de prova na busca daefetiva persecução penal, discutindo sua base conceitual, natureza jurídica e elencando ascorrentes doutrinarias favoráveis e contrarias a sua utilização junto ao ordenamento pátrio,enfatizando o que se demonstra ser “a roupagem” de uma atual politica criminal contra ocrime organizado. O objetivo desta pesquisa é verificar quais as principais contribuições douso da delação premiada como instrumento de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Paratal fim, na metodologia, fez-se uso da pesquisa documental indireto e bibliográfico, do tipoexploratório, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa. Como resultadoda verificação, obteve-se, em um primeiro momento, breves apontamentos relacionados aorigem histórica da delação premiada, fazendo um parâmetro entre os ordenamentosestrangeiros que prevê o instituto no ordenamento pátrio. Ato continuo, apresentou-se aconceituação levando em consideração os diversos entendimentos sobre o tema, naturezajurídica, classificação e controvérsias doutrinárias. Por fim, avalia-se as principaiscontribuições da delação premiada para com o ordenamento pátrio, privilegiando a discussãoacerca dos resultados...