Categoria: Outros

O presente trabalho tem por escopo abordar um dos métodos consensuais de solução de conflitos de consumo, qual seja, a conciliação, especificamente sua utilização por meio dos órgãos de Proteção ao Consumidor. Dessa forma, frente aos conflitos de interesses de consumo, este método se mostra ágil e eficaz, porém, com algumas ressalvas no que tange seu modo de execução. De início será feita uma breve análise histórica da evolução das relações de consumo, no que se perfaz a origem do direito do consumidor, propriamente dito no Brasil, entendendo o princípio constitucional do acesso à justiça, bem como os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Em seguida, será abordada a conciliação como método alternativo de solução de conflitos, seus principais aspectos, os princípios que a embasam e o papel de uma das partes envolvidas no processo conciliatório, a saber, o conciliador. Por fim, no terceiro e último capítulo, serão demonstrados os diferentes meios utilizados pelos órgãos de proteção ao consumidor, na...

O controle judicial dos atos administrativos é um dos temas complexos existente no Direito Administrativo hodierno, e tal complexidade reside no fato de que o Poder Judiciário, como detentor do monopólio da resolução de conflitos, deve analisar os atos administrativos, sempre que provocado, entretanto, não pode controlar os atos administrativos discricionários no que atina ao seu mérito, por ser uma liberdade legalmente conferida à Administração para atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade. Partindo desta questão, busca-se nesse trabalho analisar o controle judicial dos atos administrativos, especialmente no tocante ao mérito presente nos atos discricionários, averiguando se o controle restrito à legalidade é suficiente para tornar a atuação jurisdicional eficiente no combate à edição de atos administrativos contrários ao interesse público. O estudo referente ao problema proposto foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica, tomando como base as lições de notáveis doutrinadores, artigos oficiais publicados, legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Percebeu-se que o controle judicial sobre...