Categoria: Monografias

Apesar do grande avanço na legislação brasileira sobre o direito à acessibilidade, muito ainda se tem a mudar a cerca dos direitos inerentes às pessoas portadoras de deficiência. Esse trabalho se propõe a demostrar os direitos fundamentais garantidos às pessoas com deficiência, direitos que a todo o momento são violados, dentre esses direitos se verifica o ambiente propicio à acessibilidade, desta forma, se observa a estrutura física das escolas públicas municipais, bem como a fiscalização do poder público para o cumprimento desses direitos. Sem contar também na violação dos princípios fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade. Procura-se destacar em especial a visão internacional acerca do tema, pois com o advento da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que muito veio a acrescer no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe uma visão atual dos direitos garantidos a essas pessoas. Mostra também os direitos constitucionalmente garantidos, explanados na convenção, que no Brasil tem força de Emenda Constitucional, pois seguiu...

O problema da violência doméstica no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou naagenda das políticas públicas do país a partir de 07 de agosto de 2006, por conseqüência daaprovação da Lei 11.340/06. Entretanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curtoespaço de tempo (seis anos) nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específicode violência. Desta forma, o objetivo desse trabalho é avaliar de forma breve os principaisdesafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria daPenha no país, verificando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à suaefetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal. Serão analisadosalguns aspectos da referida lei que causam polêmicas nas doutrinas e jurisprudências quanto asua constitucionalidade. O primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de suaaplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigualaos demais membros do grupo doméstico ou familiar. No segundo ponto pode-se verificar alegitimidade do legislador federal para criar...

O presente trabalho monográfico tem por objetivo principal o estudo da modalidade de licitação Pregão Eletrônico, abordando os aspectos legais e doutrinários da mais célere e econômica modalidade de licitação. Teremos como base toda a Constituição Federal de 1988 como também a Lei de Licitação e contratos N° 8666/93 que demonstra de forma objetiva as mais diversas modalidades de licitação, trazendo a Lei N° 10.520/2002 como norma disciplinadora do objeto principal do nosso trabalho, sem esquecer que de forma decisiva, iremos utilizar as mais diversas decisões dos tribunais superiores, como forma de demonstrar a aplicabilidade da modalidade de licitação abordada nessa pesquisa.O Pregão Eletrônico, com todas suas peculiaridades, entrou no nosso ordenamento jurídico com objetivo precípuo e fundamental de economizar e acelerar os procedimentos licitatórios no Brasil. Desta feita iremos demonstrar com fatos, decisões dos tribunais, provas, doutrinas, em fim todo um arcabouço de estudos expostos exclusivamente para o melhor entendimento do tema proposto. De forma veemente, e minuciosa, veremos...