A suspensão dos serviços de telefonia móvel pelas concessionárias em caso de inadimplência: uma decisão que fere o princípio da continuidade…
A telefonia móvel não é apenas utilizada na área urbana, mas também na área rural,porém na vida urbana ela tem se tornado cada dia mais essencial. Segundo os dados daANATEL o caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número deconsumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil, números esses que apontam àpreferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo,exatamente porque o primeiro não cobra a “tarifa assinatura” praticado pelo fixo. Assimsendo, a relevância deste tema no mundo social e jurídico encontra-se na verificação dapossibilidade da telefonia móvel ser considerada um serviço público essencial, bem comoa forma de manutenção deste, possibilitando uma possível solução entre os usuários(parte hipossuficiente) e seus fornecedores. Para análise dessa temática fez-se uso dedecisões dos tribunais nos dois sentidos (contra e a favor) da suspensão dos serviçospúblicos essenciais ante a inadimplência do consumidor. Os doutrinadores que defendema não interrupção baseia-se nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa doConsumidor, onde os serviços...