A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as ações envolvendo o poder público e as contratações temporárias irregulares

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A promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45), ampliou a Competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger algumas hipóteses previstas pela doutrina e jurisprudência. Como o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que vem expressar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem estabelecer qualquer ressalva. Além disto, a publicação da EC 45/04, trouxe consigo o entendimento que a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar ações envolvendo servidores públicos, os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por estatuto próprio e o regime jurídico[1]administrativo. Tomando por base tal argumento, a presente pesquisa bibliográfica pretende trazer a baila argumentos de conhecidos doutrinadores a respeito da caracterização da existência efetiva de excepcional interesse público segundo o regime jurídico-administrativo da contratação temporária, de...
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O dever do Estado no fornecimento de medicamentos

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A presente monografia é impulsionada, pelo desejo incessante, de expor a condição do brasileiro hipossuficiente, quando enfermo, que se vale apenas das prestações positivas estatais, para a recuperação de sua saúde, e manutenção da vida, possui como escopo, através do método dedutivo e uma pesquisa qualitativa, valendo-se de fontes diretas e indiretas, no que diz respeito ao Direito á Saúde, focar sua essencialidade, e indispensabilidade á promoção de uma vida digna, partindo do pressuposto da indispensabilidade dos medicamentos, para que seja possível a manutenção da saúde, obviamente a condição saudável do der humano é necessária, para o gozo pleno do direito á vida, direito este, considerado inviolável na Constituição Federal de nosso país, desta forma, apenas existindo a possibilidade de uma vida digna, se esta for dotada de condições razoáveis, de aquisição de todos os insumos, necessários á manutenção da saúde humana, o que obviamente minimiza consideravelmente o risco de definhamento da vida, hipótese que não deve sequer ser cogitada,...
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Infidelidade partidária: decisão interna corporis

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Este trabalho de Conclusão de Curso tem como Titulo “Infidelidade Partidária: decisão Interna Corporis”, como já menciona o Tema, iremos realizar uma analise sobre a Fidelidade Partidária, como também da Infidelidade na Constituição Federal de 1988, esse que o maior dos Diplomas Legais, dentre outras normas, estas que por muitas vezes tem-se motivação, mas que na prática não produz sua eficácia,como esta que em decisão unânime no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi julgada inconstitucional; sustentado pelo princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não tinha condições de estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Diante disto abre-se o leque para varias correntes de discussões acerca das formas, e de quem é o poder para barrar a proliferação partidária, principalmente por no Brasil termos um sistema eleitoral proporcional produzindo distorções graves, danificando a legalidade do processo eleitoral por meio do sufrágio. Deste modo entendemos que o Partido Político possui...
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As estratégias do marketing digital: a comunicação viabilizada pelo TIM Beta

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A utilização das tecnologias da comunicação e da informação nos impõe novas estratégias, dentre elas está o marketing digital. O marketing digital se dá a partir de uma termologia advinda do marketing tradicional que abrange os setores da economia, estratégias e operacionais. Havendo uma simultaneidade e correlação com os seus efeitos. Entre os principais benefícios das novas mídias digitais, destacamos o fato das empresas utilizarem essa ferramenta como uma oportunidade para gerar negócios e revelar transparência na relação com os seus clientes e futuros consumidores. Este trabalho tem como tema principal o marketing digital, apresentando a importância da utilização das plataformas digitais como uma ferramenta de comunicação. O estudo procurou evidenciar as estratégias que o Tim Beta utiliza para se aproximar ainda mais de seus consumidores, e de forma rápida e bastante interativa, com linguagens informais de acordo com o seu público alvo. DATA: 2014 AUTOR: Laís da Silva Barbosa ORIENTAÇÃO: Silvana Torquato Fernandes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Publicidade LAIS-DA-SILVA-TCC-2014Baixar ...
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A floresta de signos no Facebook: uma abordagem semiótica de ferramentas comunicacionais da maior rede social já criada

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O presente trabalho se debruça sobre os signos do Facebook, analisando, sob o prisma semiótico, ferramentas comunicacionais da maior rede social já criada. O referencial teórico e a metodologia foram enriquecidos pela Semiótica de Charles Peirce (2012) e outros semióticos, em um passeio através do conceito de signos, cores, som e formas da rede social, especificamente dos ícones de sua interface gráfica. Semioticamente, o processo de significação compreende três níveis de percepção os quais Peirce chama de: Primeiridade, Secundidade e Terceiridade e também uma divisão sígnica de três etapas - que compreendem as relações estabelecidas do signo com ele mesmo; com o objeto, e com seu significado. As relações que o signo estabelece com ele mesmo se dividem em tres níveis de percepção: o primeiro nível trata de suas qualidades, texturas, sons e formas; o segundo nível trata do conjunto de qualidades, texturas, sons e formas; e o terceiro nível evoca as leis que regem o signo. As relações estabelecidas...
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