Categoria: Artigos

A regressão de regime prisional em decorrência da prática de fato definido como crime dolosoé uma prática rotineira nas varas de execução penal no nosso país. Temos assegurado emnossa Constituição Federal o princípio mencionado que assegura que o indivíduo só seráconsiderado culpado quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Noentanto, observou-se que o STF e o STJ firmaram entendimento de que o trânsito em julgadoé desnecessário para que se regrida o regime prisional do apenado, bastando apenas o supostocometimento do fato novo tido como crime doloso. Neste sentido, o referido artigo define oque se entende por regime prisional, bem como sua regressão, fala sobre o reflexo doprincípio da presunção de inocência nos direitos humanos e nos mostra que faz-se necessárioque os julgadores façam uma interpretação mais ampla e em consonância com as regrasestabelecidas em nossa Constituição Federal para que possamos fazer jus aos princípios queasseguram a dignidade da pessoa humana, bem como que tais decisões sejam proferidas emconsonância com...

Este artigo foi escrito com o objetivo de questionar o sistema de monitoramento eletrônico depresos inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.258/2010 e seus impactos sobre ocondenado, bem como na Lei de Execuções Penais. O estudo visa precipuamente questionar aeficácia dessa nova tecnologia de caráter punitivo estatal uma vez que a lei foi criada sob oargumento que tal dispositivo se propõe a aliviar o sistema carcerário, de diminuir os custosutilizados para manutenção dos presos e contribuir com a reinserção do egresso à sociedade,uma vez que, o instituto da pena não consegue cumprir a finalidade de reabilitar o detento.Nesse contexto, o presente trabalho visa investigar os princípios constitucionais que possam serinfringidos pelo monitoramento eletrônico, transcendendo o discurso da prisão sem muros eestigmatização do preso, pois o aparelho não deixa de ser uma rotulo que diz de onde o cidadãovem. Por fim, estas observações procuram estabelecer o elo dos direitos fundamentais e efetivaaplicação do monitoramento eletrônico. DATA: 2015 AUTOR: Jônatas Emmanuel do Nascimento Silva ORIENTADOR: ...