Categoria: Artigos

O presente trabalho trata das principais violações dos Direitos Humanos das apenadas gestantes, e tem por objetivo analisar a aplicabilidade desses direitos dentro do sistema prisional feminino brasileiro, mediante a seguinte problemática: O Estado brasileiro, que tem o compromisso da proteção dos Direitos Humanos está desempenhando o seu papel na proteção dos direitos da apenada gestante? O assunto é bastante importante e polêmico, pois está relacionado a mulheres presas que estão vivendo uma gravidez dentro do presídio, e que além de serem obrigadas a cumprir a pena privativa de liberdade, acabam sendo vítimas de violações dentro do próprio presídio, em decorrência da falta de assistência à saúde, alimentação, higiene, e muitas das vezes são algemadas na hora do parto, e as consequências tornam-se física e psicológica. Para melhores compreensões, foi realizado um breve estudo sobre os Direitos Humanos, trazendo definições, origens e de como se deu a aplicação desses direitos no Brasil, sua evolução e seus principais atributos. Foi utilizada...

Este trabalho visa analisar as medidas e penas alternativas à prisão estabelecidas na “Lei de Execução Penal–LEP” ( Lei 7.210, de 11 de julho de 1984). O Brasil é o terceiro país com maior população carcerária do mundo, contudo o nosso sistema prisional encontra-se em crise, uma vez que os direitos humanos e dignidade humana não são respeitados, e o Estado vem mantendo pessoas encarceradas de forma degradante, sem as mínimas condições humanas necessárias para o cumprimento de suas penas, desta forma a ressocialização se torna quase que impossível, a aplicabilidade dessas medidas é um mecanismo que propõe combater encarceramento desnecessário sem deixar de punir o infrator, apenas torna a prisão como medida excepcional. É necessário discutir sobre esta temática, uma vez que envolve várias especialidades das ciências jurídicas, há de se verificar o caráter da problemática social crescente em nossa a sociedade, há falta de politicas sociais para ressocialização somado ao preconceito da sociedade para com as pessoas oriundas...

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu relatório de 2006, considerou a violência como o uso proposital de força ou poder físico, que ocasiona ou tem um elevado nível de danos, impossibilitando o desenvolvimento pleno do sujeito e de sua capacidade física, emocional e cognitiva. Em se tratando de violência sexual, esta é classificada como um dos grandes problemas de saúde pública da atualidade. E considerando o início da vida, nas fases da infância e adolescência, etapas do desenvolvimento que possuem uma extrema relevância no processo de maturação do cérebro, as experiências vividas vão influenciar nos padrões comportamentais da vida adulta. De fato, o abuso sexual infantil é caracterizado como um episódio que traumatiza, sendo definido como qualquer ato de natureza sexual, que seja praticado por uma criança mais velha que a vítima ou um adulto, contra a criança/adolescente. As vítimas de violência sexual tendem a apresentar os sinais de curiosidade sexual excessiva, agressividade sexual, masturbação excessiva, conhecimento sexual...

A finalidade deste estudo é evidenciar que só a educação transforma a sociedade, principalmente aqueles em vulnerabilidade. Apresentamos um pensamento crítico sobre o tema das medidas socioeducativas. Para consolidar este material, foi realizada uma pesquisa bibliográfica nos sistemas Scielo e Pepsic sobre a produção científica nacional, no campo da psicologia, sobre o adolescente praticante de ato infracional publicada durante o período dos anos de 2000 a 2012. Foram encontrados 59 artigos sobre o tema do adolescente autor de ato infracional, e a leitura destes nos permitiu organizá-los em três planos: 1° prático experiencial; 2° teórico sociocultural e 3° e político-institucional. O foco de nosso artigo é apresentar e discutir o terceiro plano analítico da investigação, a saber, os artigos que apresentam a dimensão de reflexão dos aspectos político-institucionais implicados nas medidas socioeducativas. Foi possível concluir que, apesar do caráter inovador do ECA, por vezes, as políticas públicas podem colocar os adolescentes autores de ato infracional às margens da sociedade, e...