Autor: cesrei

Este trabalho tem como escopo apresentar uma discussão com base compreensiva acerca da Lei 13.445/17, titulada como Lei do Migrante a qual demonstra alteração no que diz respeito ao art. 115 do Código Penal Brasileiro. De modo que, uma análise é desenvolvida em torno do acréscimo do art. 232-A no código Penal que versa sobre o interesse econômico do agente em promover a entrada ilegal do estrangeiro em território nacional. O traçado da discussão se dar de maneira incisiva quando pontua os Direitos Humanos na base da elaboração das Políticas Públicas para migração. Há também uma correlação em que o as classificações criminológicas de migração ilegal, de modo que essas classificações sustentam elementos condicionados a variações, já que são nas tipificações de condutas deleitam pertinentes consequências. A metodologia adotada nesta pesquisa é qualitativa, de cunho bibliográfico – livros e artigos publicados que fomenta de forma precisa a presente abordagem, além de documentos oficiais que expõem as Leis e seus arts....

As organizações estão em constante processo de modernização, buscandomelhores práticas de governança corporativa nas empresas, que apresentaprincípios específicos e orienta o desenvolvimento de boas práticas dentro dasorganizações. Tida como um avançado e eficiente sistema de distribuição ecompartilhamento de direitos e responsabilidades, também como um importantemecanismo de acesso e transparência de informações. O programa de Compliancenas organizações surge por se destacar em proporcionar a ação de condutas éticas,que estão para além do cumprimento de leis, e deriva do ato de seguir as regras,que aplicada em direito tributário, visa à adoção de medidas preventivas paradiminuir o risco de que uma empresa venha a sofrer penalidades tributárias. Ocompliance tributário também vem ganhando cada vez mais relevância em umcontexto não apenas nacional como internacional. O presente trabalho buscamostrar, portanto, o conhecimento sobre o significado e aplicação dos processosorganizacionais de governança corporativa e compliance, para abordar justamente aimportância da adoção do compliance tributário nas empresas e quais as soluçõespráticas que podem ocorrer com a adoção...

Este trabalho trouxe em seu contexto uma abordagem acerca do direito penalbrasileiro e o crime de peculato intitulado do tema; O código penal e suas limitaçõespara o crime de peculato, que teve por objetivo analisar as circunstâncias quecondicionam o aumento do crime de peculato no Brasil, e que trouxe na hipótese apossibilidade de discutir se com a aplicação de penas mais rígidas diminuirá apratica do crime de peculato e os danos a administração pública. E paralevantamento dos dados foi realizada uma pesquisa bibliográfica de base estratégicade cunho descritivo exploratória com objetivo de aprofundar os conhecimentosacerca do código penal e do crime de peculato, sendo adotado nesse estudo ométodo hipotético dedutivo com procedimentos bibliográficos em que as análisesserão baseadas em diferentes autores que trata questões jurídicas acerca do tema,que trouxe em sua conclusão uma análise crítica em relação a leis que tratam dopeculato, que o direito penal regrediu em sua forma de punir, que as penas não sãocondizentes nem aos danos...

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade daLei 13.491/17, diante da ampliação do rol dos crimes militares. Este instrumentolegal recente no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de possuir apenas trêsartigos, ampliou de forma considerável o rol de crimes considerados como crimesmilitares e por consequência, a competência da Justiça Militar, trazendo para oprocessamento e julgamento da Justiça Militar condutas criminosas que antes eramapreciadas pela Justiça comum. Apesar de estar vigente a praticamente quatro anosem nossa ordem jurídica, ainda é motivo de críticas, que acusam a nova norma deser revestida inconstitucionalidade. Com o intuito de melhor esclarecer sobre aconstitucionalidade ou não da nova legislação, esta monografia foi estruturada emtrês capítulos. O primeiro, traz ao leitor alguns conceitos iniciais e relevantes, com ointuito de facilitar o entendimento de algumas definições referentes aos crimesmilitares e de trazer uma compreensão de como se compõe a Justiça Militar e quaissão as suas competências. O segundo capítulo, aprofunda-se aos poucos nanormas em questão neste trabalho,...

As academias de polícia, quando dos seus cursos de formações, preparam suastropas para lidar as com situações mais adversas possíveis. Trata-se de ummomento em que os agentes possuem a capacitação para se preparar de formateórica e prática para lidar com a situação de crise e promover a intervenção a fimde que seja restaurado a situação de pacificação social. Diante disso, esse estudotem como problemática: quais os parâmetros de escolha para a utilização das armasquando da abordagem policial? Para tanto, parte do pressuposto que cada situaçãorequer uma intervenção do agente de segurança pública específica. De forma geral,esse estudo busca descrever quais os tipos de equipamentos disponíveis parautilização do policial quando da abordagem policial. Para tanto, foi realizada umapesquisa bibliográfica do tipo exploratória. Ademais, ainda que seja uma categoriapresente em inúmeros estudos científicos, é fundamental o direcionamento sobre oimpacto da abordagem específica. É com esse conjunto de argumentos que sejustifica essa pesquisa. DATA: 2021 AUTOR: RENAN FREITAS FIGUEIRÔA ORIENTADOR:  Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais...