Autor: cesrei

O presente trabalho visa mostrar a evolução do arcabouço jurídico legal de combate à violênciadoméstica e familiar que assola as mulheres brasileiras por décadas. Mulheres essas que lutamdiariamente mediante movimentos sócias, ou não, por igualdades em direitos e deveres, respeitoe dignidade humana, sem discriminação, sem prejulgamentos, ou qualquer outra forma demenosprezo. Desde os pactos internacionais, como também a forma expressa dos direitos egarantias elencadas para as mulheres na Constituição Federal Brasileira de 1988, busca-seincessantemente a efetivação de algumas políticas direcionadas a elas. Por conta do acentuadonúmero de casos de violência contra a mulher, buscou-se criar mecanismos de proteção ecombate à violência doméstica e familiar. Então, surgem nos estados do Brasil as PatrulhasMaria da Penha, que visam proteger as mulheres vítimas de agressões e fazer cumprir asmedidas protetivas de urgência deferidas contra os agressores. Para tal efetivação do ProgramaPatrulha Maria da Penha, precisa-se capacitar agentes de segurança pública na busca daexcelência do trabalho profissional que estará de frente às ocorrências. Foi...

Este trabalho buscou analisar a possibilidade de implementação do instituto dainvestigação criminal defensiva no ordenamento jurídico brasileiro como pressupostoda paridade de armas, tornando uma defesa técnica mais efetiva no processo penal.Para tanto, buscou discorrer sobre a estrutura da investigação criminal desde o seuconceito, onde foi analisado a diferenciação no sistemas processuais, quais seja oinquisitivo, misto e acusatório, este último adotado pelo Brasil atualmente, bem comosobre a atuação do Ministério Público na persecução, atuando primeiro comofiscalizado ou podendo investigar diretamente os fatos quanto na fase de atuar comotitular da ação penal. O estudou fez uso da revisão bibliográfica, pautada emconsultas de legislação nacional e estrangeira, artigos, dissertações, teses edoutrinas. Foi possível compreender acerca do instituto da investigação criminaldefensiva no ordenamento jurídico de país do continente europeu, como a Itália, ena américa do norte os Estados Unidos da América da América (EUA), a diferençaentre os sistemas atuais nos países estudados, ou seja, o sistema common lawaplicado predominantemente no país dos EUA, tem...

Sabemos que muitos filhos sofrem por terem seus direitos alimentares não prestadosvoluntariamente por parte de seus pais, e consequentemente muitas mães sofrem oônus de suportarem sozinhas à integral assistência aos filhos. Sendo necessário namaioria das vezes se socorrerem ao poder judiciário para terem suas garantiasconstitucionais asseguradas. Assim, a pesquisa vem pontuar como essa atuaçãojudicial vem tentar promover uma vida digna a esses filhos. O direito alimentarprestado aos filhos é um tema de extrema importância, uma vez que além de umagarantia constitucional, é um direito fundamental, humano e social, previsto tanto emnormas nacionais, como em tratados internacionais. O direito alimentar é uma formautilizada para os pais prestarem assistência aos filhos, pois grande parte das criançase adolescentes apenas recebem assistência e cuidados por parte das mães. Dessamaneira, a pesquisa vem tratar da importância do direito alimentar para a promoçãode uma vida digna aos filhos, bem como a atuação judicial da Defensoria Pública doEstado da Paraíba para promover uma assistência justa e eficiente...

O princípio da insignificância é um instrumento de interpretação restritiva do DireitoPenal, que busca descriminalizar condutas, que embora sendo típicas, não atingemde maneira relevante os bens jurídicos protegidos. Todavia, nos acorda oquestionamento sobre a possibilidade de a autoridade policial se utilizar desseprincípio na seara dos inquéritos policiais. Por tal escopo, a pesquisa tem por objetivogeral identificar o dever da autoridade policial na aplicação do princípio dainsignificância. Como objetivos específicos: conceitualização do princípio dainsignificância; atribuições legais da autoridade policial; e identificação de situaçõesem que pode ser aplicado o princípio da insignificância pela autoridade policial. Oreferido trabalho baseia-se em pesquisas bibliográficas de caráter descritivo, sendoestas desenvolvidas por meio de um enfoque qualitativo. Assim, para a suaelaboração foram realizadas pesquisas bibliográficas doutrinárias e jurisprudenciaispor meio de normas jurídicas, além de artigos publicados em sites e revistasacadêmicas. Conforme fora abordado no decorrer deste trabalho, conclui-se queembora a jurisprudência não seja pacífica sobre o assunto, parcela da doutrina possuio entendimento de que é possível a...

O direito à moradia é um preceito amplamente garantido pela Constituição e por Leis brasileiras, estando ainda protegido no âmbito internacional. Dessa forma, o direito à habitação é visto através de uma perspectiva fundamental, social e coletivo. Portanto, o presente trabalho propõe-se demostrar se a Lei nº 13.465/2017 que trata sobre a o instituto da Regularização Fundiária promove de fato a cidadania, como meio de efetivar o direito à moradia adequada. Nesse viés, a monografia expõe um breve relato histórico na formação das cidades, desde a colonização, até os dias atuais que culminou a um déficit de moradias. Posteriormente, conceitua o direito fundamental à moradia através de uma ótica regulamentadora. Por fim, apresenta os paradigmas trazidos pela Lei nº 13.465/2017 que buscam efetivar o direito à moradia por meio da regularização fundiária. DATA: 2022 AUTOR: Leticia Isabele Estevam da Costa ORIENTADOR:  Nájila Medeiros Bezerra TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito LETICIA-ISABELE-ESTEVAM-DA-COSTABaixar ...