Autor: cesrei

O presente trabalho faz uma análise sobre a (Im) possibilidade do preso provisório a exercer osufrágio universal, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil.Atualmente fala-se em inclusão social, mas na pratica, a realidade é outra. Analisandosuperficialmente o universo carcerário, percebe-se que os presos, na sua grande maioria,nunca tiveram a oportunidade de exercer sua cidadania na plenitude. O direito de participar dasociedade, de ser ouvido, se dá a partir do voto. Por isso a importância do sufrágio universal,para que todas as pessoas possam participar do Estado. Mediante o exposto, o presentetrabalho tem como objetivo geral analisar a partir da produção científica os direitos cerceadosdo preso provisório no que diz respeito ao direito de exercer o sufrágio universal, à luz daConstituição da República Federativa do Brasil. O tipo de procedimento técnico utilizado foia revisão bibliográfica. Por fim, vislumbra-se uma análise crítica sobre a Resolução 23.219 doTribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a instalação das seções eleitorais especiais emestabelecimentos penais...

A presente monografia busca abordar o reconhecimento da união estável entre pares do mesmosexo, sob a perspectiva constitucional dos direitos e garantias fundamentais; a evolução dafamília e sua nova concepção; sendo a união estável não mais exclusividade dos casaisheterossexuais, pois a família é formada por laços de afeto entre as partes. Foi feito um breverelato sobre as alterações que ocorreram ao longo do tempo nas formações familiares, que hojetem inúmeros modelos, inclusive o de família homoafetiva. Porém, as relações homoafetivas naatualidade que estão adquirindo transparência e assim ganhando espaço numa sociedade, quetinha como padrão a família formada exclusivamente por casais heterossexuais. A Constituiçãoda República Federativa do Brasil, não dispõe contra ou a favor das uniões entre pessoas domesmo sexo, ela simplesmente silencia. Com a recente legalização da união estável homoafetivapelo Supremo Tribunal Federal (STF), é permitido aos pares homoafetivos oficializar a uniãoem um cartório de registro civil e assegurar ao casal a vida em comum em sua plenitude. Com oadvento...

Este trabalho versa sobre o Monitoramento Eletrônico de presos, instituído no ordenamentojurídico brasileiro através das leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Constata-se que a adoção demedidas alternativas ao encarceramento mostra-se cada vez mais necessárias no cenáriobrasileiro, sobretudo diante da realidade de falência do sistema prisional e do tratamentodesumano dispensado ao apenado. O presente estudo verifica que o monitoramento eletrônicode presos se constituiu numa solução viável e constitucional para as questões acerca dainexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena restritiva deliberdade. Neste contexto, apresenta-se o monitoramento eletrônico como uma eficientealternativa à prisão, atendendo à ânsia de humanização das penas, posto que se constitui emuma importante ferramenta que pode colaborar com o processo de ressocialização doapenado. Além do embasamento teórico que é um breve estudo das medidas cautelares e dasfinalidades da pena, enquadrando o monitoramento eletrônico no sistema da prevençãoespecial positiva da pena. Buscou-se, ainda, neste trabalho o conceito de monitoramentoeletrônico, mostrando, ainda, que seu surgimento e emprego em outros países, experiência...

O acidente de trabalho, muito comum nos dias atuais, em virtude das condições de trabalho, enseja uma responsabilidade. Há, pois, duas correntes de pensamentos em torno dessa responsabilidade. A primeira delas é a responsabilidade subjetiva, na qual, a vítima será indenizada pelos danos acometidos, se for demonstrado o requisito da culpa por parte do empregador. Por outro lado, há a corrente que vem sendo muito utilizada a da responsabilidade objetiva, exigida a ligação entre o nexo causal e o dano da vítima, excluída a necessidade de comprovação da culpa do agente, por ser de difícil acesso. Nesse sentido, como problema de investigação definimos: a empresa empregadora tem responsabilidade objetiva de indenizar o empregado quando vier a acontecer um acidente de trabalho? A partir dessa indagação, elaboramos os seguintes objetivos: investigar se a Justiça é favorável à responsabilidade objetiva do empregador, se algum tipo de acidente de trabalho vier a ocorrer; identificar os danos pagos por acidente de trabalho dentro da...