A garantia da dignidade humana sob a luz da lei de alimentos gravídicos

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O presente trabalho bibliográfico descritivo tem como tema a Lei nº. 11.804, de 5 denovembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos, que disciplina o direito aalimentos e a forma como ele será exercido. A aludida lei inseriu os chamados “alimentosgravídicos” no ordenamento jurídico brasileiro, relevando o direito à dignidade do nascituro,como dispositivo legal de constitucionalidade. Dessa maneira, foi analisado a relevância doque dispõe sobre alimentos tutelados ao nascituro, reclamados pela mulher gestante.Primeiramente, foram avaliados os princípios constitucionais, que se dividem em princípiospolíticos fundamentais e os princípios jurídico-constitucionais, penetrando nas teorias quedefinem a natureza constitucional, bem como expor a binômia possibilidade versusnecessidade, que por sua vez, se fundamentam na égide dos seguintes princípios: necessidadede alimentar, possibilidade econômica do alimentante e da proporcionalidade. Adentrando-se,no entanto ao tema de alimentos em geral, para se ter uma visão mais ampla do tema, base doassunto ora estudado, foi feito a exposição dos sujeitos da obrigação alimentar, ou seja, oalimentante, parte legítima, a prover os...
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Horas extraordinárias dos motoristas interestaduais

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Dentro da pesquisa realizada, estudaremos a classificação da profissão de motorista, além dos seus direitos adquiridos entre motoristas autônomos e motoristas profissionais, resguardada pela então Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a forma e o tempo de trabalho por eles executados, além do ambiente de trabalho onde se torna sub-humana, o que passa no decorrer de cada trecho de viagem que são feitas entre um Estado e outro, condições adversas em que o condutor do veículo enfrenta no dia a dia de sua labuta diária. As questões que estão sendo afetadas com o advento da nova Lei n° 12.619/2012, ocasionando mudanças inclusive no Código de Trânsito. O tempo de viagem que extrapola o limite normal da jornada de trabalho, e as drogas que são utilizadas pelos profissionais do volante, com intuito de retardar o sono e diminuir o percurso de viajem por eles admitidos, essas mesmas substâncias são as causadoras de acidentes ocasionados em nossa malha rodoviária elevando, assim, o numero...
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O valor do dano moral na ação cível

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Este trabalho visa verificar a aplicabilidade do dano moral no cotidiano social do ordenamento jurídico brasileiro, sob a seguinte problemática: a existência do dano moral e sua aferição em valor pecuniário. Para que se torne possível essa análise, o presente estudo dispõe de conceitos, origens e evoluções do direito civil no mundo e sua repercussão no Brasil, como também faz uma sistemática relação da repercussão de tais danos e os reflexos que os mesmos causam a sociedade bem como aborda as decisões de cortes superiores aonde estipulam desde o valor de um mero aborrecimento até o valor em dinheiro de uma vida, também é possível constatar indenizações aplicadas e valores bastante elevado e também em valores irrisórios, por fim estuda a origem de tal visão e a forma como a defesa dos Direitos Fundamentais vem sendo executada, demonstrando as causas de violação dos mesmos e as respectivas decisões das cortes e tribunais, aborda de forma clara a existência do dano...
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Tribunal do júri: inovações com o advento do projeto de lei 156/2009 do Senado Federal – novo código de processo penal

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A presente monografia refere-se às mudanças propostas pelo Projeto de Lei 156/2009 do Senado Federal que visa reformar o Código de Processo Penal, para o Tribunal do Júri, visto que alguns dispositivos daquele diploma legal perderam eficácia frente à ordem constitucional, e outros tantos pecam pelo excessivo formalismo e burocratização, afundando o poder judiciário na morosidade. Foi realizada uma análise histórica até os dias atuais, as novas perspectivas; assim como, as principais mudanças. Ao final foi feito um quadro comparativo entre o atual Código de Processo Penal com os artigos do Projeto de Lei, no que tange o Tribunal do Júri. DATA: 2013 AUTOR: Rubem Miguel Ribeiro Pimenta ORIENTADOR: Felipe Augusto de Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito RUBEM-MIGUEL-RIBEIRO-PIMENTA-MONOGRAFIA-2013Baixar ...
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Sistema penitenciário: a problemática busca de alternativas capazes de amenizar o cenário atual do sistema penitenciário brasileiro

por cesreiSem comentários
O trabalho ora apresentado tem o condão de trazer a tona uma dura e triste realidade, qual seja, a precariedade enfrentada pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Tendo em vista que tal situação é fruto de um problema que se arrasta há séculos, busca-se demonstrar quais os verdadeiros motivos que ensejaram tal situação. Através do estudo histórico, foi possível traçar um panorama acerca do surgimento da pena privativa de liberdade, da maneira como esta era aplicada desde os primórdios da nossa sociedade, assim como um questionamento sobre a aplicação desta medida de punição como o único meio existente para punir o cidadão violador de normas. A forma como surgiu a instituição denominada prisão, bem como as dificuldades enfrentadas para atingir os objetivos almejados pelo Estado ao inserir um indivíduo nos estabelecimentos prisionais, além de elencar os princípios que norteiam a correta aplicabilidade da pena. Procura-se através da pesquisa em questão, ainda, enfatizar os problemas segregados a partir da superlotação, falta de infraestrutura,...
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