Autor: cesrei

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba foi criadoa partir da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público daParaíba) e tem seu funcionamento regulamentado através da Resolução nº 14/2011 – CPJ. Ocontrole externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter aregularidade e a adequação dos procedimentos realizados e executados nas Delegacias dePolícia, quais sejam, inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrências, bem como aintegração das funções do Ministério Público e das polícias voltadas para persecução penal e ointeresse público, à luz do art. 9º da Resolução mencionada. O seu comprometimento consisteno contínuo e permanente controle da legalidade, e no combate do abuso de autoridade ouqualquer violação aos direitos humanos praticados por policiais, civis ou militares, ou quaisquerservidor que detenha parcela de poder de polícia, à exemplo de agentes penitenciários ebombeiros policiais militares, no exercício da sua atividade-fim policial. A presente pesquisavisa analisar, através de um enfoque jurídico, a...

A reincidência criminal se apresenta como um dos fundamentais problemas do sistemapenitenciário brasileiro. As principais discussões em torno deste tema estão associadas adiversos problemas de cunho jurídico, político e social que devem ser pensados, em suacompletude, para uma real leitura desta problemática tão discutida no meio acadêmico edoutrinário. O fato, é que a literatura indica de maneira hierarquizada elementos chave queinviabiliza a ressocialização do apenado, colocando-o em situação de reincidência. Entretanto,nestes discursos, percebe-se uma responsabilização, sobretudo, a ineficiência do Estadoatravés do Sistema Penitenciário, descrito como deteriorado e ineficaz. Partindo dessespressupostos, esta pesquisa tem como objetivo analisar os fatores inibidores e propulsores dareincidência criminal nos discursos da sociedade civil e dos apenados reincidentes daPenitenciaria Padrão Regional de Campina Grande. Especificamente, identificando oquantitativo de reincidentes da Penitenciária; compreendendo como estes apenados percebemos fatores que inibem e promovem sua situação de reincidente e; avaliando os aspectos que apopulação destaca como os mais propulsores e inibidores da reincidência criminal. Para tanto,foram adotados os seguintes...

O presente trabalho monográfico tem como temática a Lei nº 11.340/06, popularmenteconhecida como Lei “Maria da Penha”, que visa coibir e punir a violência doméstica efamiliar contra mulher. A aludida lei introduziu a proteção específica contra a mulher noordenamento jurídico nacional, demonstrando a direito à vida e a dignidade da mulher,como dispositivo legal de constitucionalidade. Dessa maneira, o objetivo desses trabalhoé discutir algumas relevância dos dispositivos da lei que garantem os direitosconstitucionais para a mulher. Assim como, apresenta-se como questão norteadora: quaisseriam os dispositivos legais presentes na Lei nº 11.340/06 que garantem direito à vida ea dignidade da mulher, como princípio de constitucionalidade? Toma-se, portanto, comohipótese que a lei a que a efetividade da lei e seus dispositivos que visam a prevenção daviolência doméstica garantem esses direito à vida e a dignidade da mulher. Trata-se,portanto, de um trabalho bibliográfico de caráter descritivo sobre os dispositivos da Lei nº11.340/06 que visa discutir a efetividade da lei como um dispositivo de naturezaconstitucional....

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo das repercussõeslegislativas nacionais e internacionais das condições precárias de trabalho dos imigrantesbolivianos no Brasil. O tema desta pesquisa surge em face do panorama contemporâneo deuma relevante parte de episódios de imigrantes no território nacional, sobretudo bolivianos, semostrando relevante pela necessidade de discutir, considerando paradigmas sócios jurídicos, aexistência de justificadores legais em diplomas normativos nacionais e internacionais quepossam servir como meios de prevenir, coibir e punir os agentes envolvidos na exploração dotrabalho escravo de imigrantes bolivianos, de modo a satisfazer o cumprimento de seusdireitos e garantias fundamentais. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação deparâmetros legislativos atuais no âmbito nacional e internacional que protejam os bolivianoscontra sua submissão à condições análogas à escravidão em território brasileiro. Foi realizadauma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando a técnica depesquisa bibliográfica. No transcorrer do estudo, foi possível concluir que, embora opanorama de proteção legislativa seja vasto,...

Através do método de revisão bibliográfica, a presente pesquisa tem por objetivodemonstrar as possibilidades constitucionais e infraconstitucionais que permitem aoestrangeiro residente ou não, imigrante, turista, refugiado ou que por algum outromotivo esteja em território brasileiro, de exercer seu direito de ação no poderjudiciário nacional. Diante do número cada vez maior de estrangeiros no nosso paísé de relevante importância pesquisas e publicações a respeito deste tema, nãoapenas para o próprio estrangeiro, mas também para estudantes, operadores dodireito e cidadãos de modo geral. Este trabalho está dividido em três capítulos, oprimeiro capítulo, irá versar sobre a Lei nº 6.815/80 chamada de Estatuto doestrangeiro, espécie de compilação dos direitos e deveres do estrangeiro noterritório brasileiro, além do Decreto nº 70.391/72 o chamado Estatuto da igualdade.O segundo capítulo irá abordar os conflitos de lei no espaço, a homologação dasentença estrangeira e suas vedações como a questões da ordem pública, a fraudeà lei, a questão prévia a reciprocidade, o interesse nacional lesado, as instituiçõesdesconhecidas. Por...