Autor: cesrei

O presente trabalho tem inicio demonstrando e evolução histórica do trabalho doméstico iniciando desde o século passado abordando também a ausência de legislação especifica sobre a temática, analisaremos também, o Direito do Trabalho, os seus princípios, fontes formais e materiais, da mesma forma com o aprofundamento nos estudos sobre o direito do trabalho frente a Constituição Federal de 1988, que mesmo garantindo o direito dos trabalhadores urbanos e rurais, deixou uma lacuna, no que diz respeito ao empregado doméstico, que da mesma forma a CLT, que possua lacunas existentes desde sua aprovação, aprofundaremos o estudo da temática com a aprovação da PEC 72/2013, onde veio a dar mais garantias aos empregados domésticos, e assim sendo o ápice de nosso estudo é a Lei Complementar nº 150/2015 que adveio para sanar as lacunas deixadas ao longo dos anos em legislações anteriores, exemplificando com exatidão as lacunas e soluções possíveis referentes ao tema de bastante relevância para os operadores do direito. Da...

O Presente trabalho aborda o tema “improbidade administrativa como consequência da má gestão pública” possuindo como principais fundamentos a Lei nº 8.429/93, a Constituição Federal de 1988 e o Direito Administrativo. O tema é trazido de forma ampla no seu primeiro capítulo onde mostra noções acerca do tema para o leitor. Em seguida (2º capítulo) abarca as espécies relacionada a pesquisa, e por fim é trabalhado as possíveis consequências da improbidade e sua ligação com a má gestão. Possui como objetivo primordial, dentro de uma abordagem necessária, obter um alcance na constatação das ações dos agentes revestidos de função pública, atitudes estas que vão de encontro aos princípios, trazendo para o leitor interessado, informações válidas acerca das práticas corruptas e atos ímprobos, ainda neste enfoque mostrar as diferenças dos atos intencionados a cometer improbidade e os atos que se definem como falhas e/ou falta de competência no Âmbito da administração pública como objetivo específico. Este estudo tem natureza exploratória e...

O presente trabalho teve como objetivo verificar a constitucionalidade do instituto dadesaposentação, pois, salienta-se que tal instituto ainda não tem previsão legal, houve algunsprojetos de leis que não obtiveram êxito por conta do déficit previdenciário. A desaposentaçãocomeçou a ser ventilada através de ações protocoladas primeira instancia, no qual os juízesentenderam pela inviabilidade, com isso foi havendo recursos e mais recursos, sempre comentendimentos contrários. O tema chegou ao Supremo Tribunal Justiça que em decisão derecurso especial Nº 1.334.488, vislumbrou a procedente, e ainda entendeu que a renúncia aaposentadoria é legal, não afrontando assim a legislação vigente, desta feita o InstitutoNacional da Seguridade Social (INSS) recorreu para o supremo tribunal federal que em2010, começou-se discutido tal instituto com o pedido de vista de um dos ministros, foisuspenso o processo sendo retomado em 2014, com mais vezes pedido de vistas de doisministros, ficando a votação estagnada com dois votos favoráveis e dois contra, no dia 26de outubro do corrente foi reavido o julgamento...

Com o advento da nova Lei antidrogas os usuários, dependentes e viciados passaram a receber um tratamento diferenciado ao dos traficantes. A nova lei também reacendeu o tema sobre o crime hediondo e o tráfico privilegiado, hoje passado uma década de sua publicação ainda existe muitos pontos polêmicos e controversos que levantam muita discussão. O presente estudo traz alguns destes pontos e o atual enfoque sobre a matéria que mostra que a lei buscou aspectos como Assistência Social, Economia, Políticas Públicas, Criminologia e demais coisas afins no combate ao mal deste século. A lei procurou fazer alterações significativas a respeito da " tipificação da conduta” e ao "aumento de pena" para quem se associa ao tráfico, tratando o tema mais afundo com estas mudanças objetivas do texto da lei, que fizeram com que estas cominassem em diferentes penas as condutas, o que é uma inovação na lei, e contribuíram para que essas circunstâncias revelassem ser decisivas no processo de construção...