Autor: cesrei

O presente trabalho de conclusão de curso encontra escopo na análise do fenômeno do ativismo judicial no instituto do impeachment do Brasil de 2016, em dois pontos em específico: I- Sobre a possibilidade de ser feito um novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal; II- sobre a fragmentação do art. 52, p.u, da Constituição Federa. Será, ainda, analisado tal instituto no ordenamento jurídico brasileiro através da revisitação completa de suas faces no decorrer das cartas constitucionais brasileiras. O trabalho em mãos, municiado dos métodos histórico, hipotético-dedutivo e documental, tem por objetivo investigar a existência do ativismo judicial quanto a possibilidade do Senado Federal fazer um novo juízo de admissibilidade do processo, na qual foi instituído na ADPF 378 e a fragmentação do art. 52, parágrafo único, da carta magna de 1988, feita pelo ministro presidente Ricardo Lewandowski, na sessão plenária do julgamento final do processo de impeachment. O estudou abarcou uma análise completa do instituto como configurado no ordenamento jurídico...

A Constituição Federal de 1988, acompanhando a evolução de outras constituições ocidentais, aborda direitos e garantias fundamentais, que fazem com que a dignidade da pessoa humana seja sempre objetivo crucial do Estado Brasileiro, verifica-se que a evolução dos direitos sociais fora gigantesca no seio da Carta de 88, desta forma há uma maior atenção aos direitos trabalhistas no contexto constitucional, de modo que o art. 7° cuida bem dos direitos individuais dos trabalhadores. Observa-se que o Constituinte originário trouxe na Carta de 1988, em seu artigo 60, §4°, matérias cujam não podem serem exclusas, tornando matérias intangíveis, ganhando a denominação de cláusulas pétreas, na qual versa sobre os direitos e garantias individuais, dentre outras matérias. Diante desses fatos, a presente pesquisa tem o intuito conceituar que os direitos individuais dos trabalhadores sejam considerados como cláusulas pétreas, com o objetivo de garantir que os direitos individuais dos trabalhadores elencados no art. 7° da CRFB/88 não possam ser abolidos, estando assegurados pois...

O presente trabalho baseou-se numa análise constitucional e ambiental sobre a prática desportiva da vaquejada como tradição cultural contra meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como os maus tratos a animais usados nessa prática, e os respectivos motivos pelos quais a Procuradoria Geral da República impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4983, para que aquela Corte declare inconstitucional a Lei do Estado do Ceará nº 15.299/2013. A regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural, no intuito de proteger o público, os vaqueiros e os próprios animais. Tendo a vaquejada, sua origem no Nordeste brasileiro, como um exercício da tradição e cultura regional, fomentando a economia. No entanto, a finalidade atual da prática da vaquejada foi alterada, perdendo seu sentido para o contexto atual. Neste sentido, a ADI 4983 tem como base a Constituição Federal, quando prescreve a defesa de um meio ambiente equilibrado e a vedação de práticas cruéis nos animais, além dos...

O presente trabalho de conclusão de curso possui uma abordagem acerca da aplicação da medida socioeducativa de internação, dentro de uma base teórica e prática. No primeiro momento contou-se a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a evolução histórica, saindo do então código de menores para a conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o público-alvo deixou de ser o menor para ser sujeito de sua própria história. Buscou-se mostrar que grandes foram os avanços na legislação, sobretudo no que tange aos eixos de Garantia, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Foi feito breves comentários ainda sobre a medida de proteção, por ser medida diretamente vinculada a de internação. Trazendo de forma clara e objetiva de que maneira o assunto é tratado na lei 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma mais precisa são abordados os artigos 121, 122, 123, 124...

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a eficácia dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à medida socioeducativa de internação. Para realizar este intuito, abordamos essa problemática a partir do estudo de caso da unidade de internação “Lar do Garoto”, em Campina Grande, utilizando, além da bibliografia sobre o tema, relatórios realizados através de visitas feitas por autoridades ao local, após a rebelião ocorrida em junho do corrente ano. Foram ainda realizadas comparações entre o Estatuto (Lei 8.069/90) e a Lei 12.594/2012, que legaliza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Pudemos concluir que a realidade dessas unidades é contrária às exigências feitas em leis, não sendo eficazes com relação à proteção e à ressocialização das crianças e adolescentes. Destarte, no caso específico do “Lar do Garoto”, passada a rebelião que resultou na morte de 07 adolescentes que estavam sob a tutela do Estado, algumas providências para diminuir a superpopulação...