Autor: cesrei

O presente trabalho cuida da análise do assédio moral, com ênfase no âmbito do trabalho doméstico, caracterizando-o como grave conduta que viola a dignidade e os direitos dos empregados e empregadas. Analisou-se, ainda, as transformações ocorridas no regime jurídico do trabalho doméstico a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 150/2015, bem como explorou-se o conceito, alcance, práticas e consequências do assédio moral, sua repercussão jurídica e mecanismos de enfrentamento. A monografia foi elaborada a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com utilização de literatura jurídica especializada, decisões judiciais, legislação pátria, dados e documentos (campanhas, relatórios etc.) de órgãos que estudam e enfrentam o problema, a partir do método dedutivo, ao término da qual concluiu-se que o tratamento jurídico para o assédio moral, particularmente no âmbito do trabalho doméstico ainda é insuficiente, sendo necessária uma regulamentação mais incisiva, bem como atuação ampla do poder público e sociedade civil para combater estas práticas. DATA: 2017 AUTOR: Viviany Cristina de...

Esse trabalho trata da análise dos fatos e pressupostos do dever de indenizar porparte dos pais decorrente da prática dos atos ilícitos dos filhos menores, partindo daproblemática da evolução social e globalização das formas de relacionamento sociale uma nova visão acerca do dever de vigilância imposto aos pais, deco0rrente dopoder familiar, resultando na responsabilidade civil dos genitores. A análise não seateve apenas às questões de ordem materialmente patrimonial, buscando respostasno tocante a possibilidade de reparação pelo abandono afetivo, tema de expressivarepercussão tanto no âmbito social como jurídico, além da análise do dever doEstado na vigilância dos infantes quando sob sua autoridade, levando umesclarecimento tanto ao público leigo como ao estudioso das ciências jurídicas. Apesquisa resultou no aprofundamento do tema em questão, estabelecendoapontamentos de relevante importância para a configuração do dever de indenizar,traçando a linha do complexo de análise que dever ser feita pelo legislador acercada aplicação dos comandos legais pelo legislador. Os objetivos propostos foramalcançados através do estudo de textos...

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática do Estado de Coisas Inconstitucional. A discussão ganhou força a partir de decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia, que objetivou, em caso específico, garantir os direitos fundamentais de um determinado grupo afetado pelas falhas de política públicas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu, em liminar, a existência do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF nº 347/DF, que diz respeito às violações de direitos fundamentais decorrentes das falhas do sistema carcerário. O objetivo geral do presente trabalho consiste em estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e, especificamente, analisar o histórico constitucional do Brasil, tecer comentários sobre direitos fundamentais, estudar posições doutrinárias sobre o tema e fazer uma reflexão sobre o reconhecimento do ECI pelo STF. A presente pesquisa é básica, explicativa, qualitativa e bibliográfica. Defende-se, de maneira sucinta, que o Estado de Coisas de Constitucional deve ser declarado pela Suprema Corte do Brasil quando houver graves violações...

Este trabalho se propõe a analisar a problemática do direito a desconexão dotrabalho, com atenção especial aos “altos empregados” ou empregados com cargode confiança e suas particularidades. A tecnologia faz parte do cotidiano do serhumano, e, no que diz respeito ao ambiente de trabalho não é diferente. Asferramentas tecnológicas fazem com que o empregado fique conectado com otrabalho quase que integralmente, ultrapassando as barreiras da vida privada doindivíduo, interferindo nos momentos que deveriam ser dedicados ao lazer, à famíliae à preservação da saúde, entre outros direitos. Através do método dedutivo ehistórico, essa pesquisa procura refletir sobre a necessidade ou não daregulamentação do direito à desconexão. Para isso apresenta um breve histórico daevolução do trabalho na sociedade ao longo de seu desenvolvimento, no âmbitomundial e nacional, destacando os avanços alcançados ao longo dessa evolução naproteção ao trabalhador, apresenta também a relação dos direitos fundamentais como direito do trabalho, com um enfoque voltado para a dignidade da pessoa humana,retratando a realidade de...

A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. O Direito de família adapta-se às mudanças que ocorrem no comportamento da sociedade, tornando as relações familiares mais evidentes e respeitadas no ordenamento jurídico brasileiro. Considera-se o afeto o fator de mais influência na conformação das entidades familiares. Com a evolução do direito de família, o conceito de poder familiar tornou-se sinônimo de proteção, pois, surgiram mais obrigações e deveres a ambos os pais para com seus filhos menores. E caso haja o descumprimento de tais deveres e obrigações, ocorrerá a perda do poder familiar. É no momento em que ocorre ausência de algum dos pais no tocante ao afeto, que ocorre a discussão jurídica acerca do dano moral afetivo e a responsabilidade civil em relação ao abandono afetivo, sendo um assunto muito polêmico e...