Autor: cesrei

Ao longo da história houve diversos marcos no âmbito da busca pela garantia de Direitos. Desde regimes autoritários _ onde a repressão e imposição preponderavam _, passando pelas revoluções, até o Estado Democrático de Direito, nota-se uma busca constante de meios para se garantir Direitos basilares ao indivíduo, principalmente dentro do processo. O Estado, através do juiz, tem como escopo a busca pela resolução das lides através da jurisdição, o que é uma garantia constitucional. Com isso, ressalta-se que o magistrado tem um papel importante na efetivação de Direitos, e que precisa tomar suas decisões pautado na imparcialidade e independência funcional. Junto a isso reconhece-se que este Ser, além de ser imparcial, também é uma pessoa humana, que detém particularidades e emoções, e baseado nisso justifica-se a presente pesquisa. Junto a isso, consubstancia-se também o fato de que vivemos em um sistema processual penal acusatório, que reforça ainda mais a ideia da busca pela efetivação da imparcialidade e da jurisdição....

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir as alterações introduzidas pela lei no passar dos anos, no que tange ao benefício previdenciário pensão por morte. Inicialmente, busca apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no ordenamento jurídico Brasileiro, bem como a Previdência Social, que está ligada ao pagamento do benefício da pensão por morte. Além disso, apresenta conceitos gerais relacionados ao Regime Geral de Previdência Social, buscando explicar o funcionamento desse sistema de natureza contributiva e filiação obrigatória a quem desempenha atividade remunerada apresentando também a evolução histórica desse benefício que culminou na reforma de 2015. Já a Lei nº 13.135/2015 apresenta o seu texto original por meio da Medida Provisória 664/2014, bem como as alterações entre o texto original e o texto final, procurando compreender os intuitos do Governo com a reforma proposta através da medida provisória e a lei em vigor. Enfim, analisar as alterações advindas com o surgimento da Emenda Constitucional nº...

A prática auto compositiva de conciliação é considerada atualmente a forma mais efetiva e eficaz para tratamento e resolução de conflitos por ser considerada a forma mais célere, econômica e pacífica que visa desafogar o poder judiciário. O conflito existe a partir do desentendimento entre os litigantes que acaba gerando perturbação, estresse, medo, ansiedade e outros sentimentos que necessitam da intervenção da justiça e consequentemente do conciliador que vai atuar conduzindo o diálogo entre as partes interessadas a fim de resolver a problemática de forma positiva para ambos. Trata-se de um estudo exploratório - descritivo, de natureza básica e abordagem qualitativa elaborado no contexto da disciplina Estágio Supervisionado, na modalidade relato de experiência. Este estudo trata-se de um relato de experiência de um discente do 7º período do Curso de Direito atuante como conciliador em um Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução para realizar a prática auto compositiva junto aos litigantes que buscaram a justiça buscando seus direitos enquanto...

A despeito de diversos avanços e a conquista de diversos direitos, as mulheres ainda encontram-se em situação de vulnerabilidade social, em especial quando a condição de gênero encontra-se articulada a outros marcadores sociais de diferença, notadamente classe e raça, de modo que a luta feminina ainda é necessária para a superação destas disjunções da modernidade. Este trabalho tem como objetivo analisar o percurso histórico do feminismo, em especial do feminismo negro, como ferramentas de luta por direitos por parte das mulheres negras em todo mundo, especialmente na América Latina, constituindo-se, assim, como um dos construtores do direito, superando-se as visões monistas e estatistas consagradas pelo positivismo jurídico. Metodologicamente, o trabalho foi baseado em pesquisa bibliográfica e documental, chegando-se à conclusão de que os movimentos feministas estiveram na base das conquistas das mulheres ao longo do tempo, mantendo sua importância até os dias atuais, ante a questionável efetividade de alguns destes direitos e a necessidade de reconhecimento de outras reivindicações, ante...

Este trabalho tem como objetivo analisar a abusividade de concessão de crédito e a responsabilidade das operadoras de cartões de créditos ao consumidor superendividado. Trata-se de estudo teórico baseado na legislação, na jurisprudência e nas doutrinas brasileiras, bem como, subsidiariamente, em normas estrangeiras. Evidenciou-se que, ciente de que muitas das necessidades humanas são providas através do consumo, a proteção do consumidor foi introduzida na Constituição Federal como sendo um direito-garantia fundamental com a finalidade de preservar a dignidade da pessoa. Identificou-se, também, que o superendividamento do consumidor, circunstância que fere a proteção constitucional, tem relação com a impossibilidade de o devedor de boa-fé saldar os seus compromissos, comprometendo, assim, toda a sua manutenção pessoal, de sua família e da economia do país. Concluiu-se que a exorbitância do crédito, de forma ambígua, constitui um dos principais responsáveis pelo fenômeno do superendividamento: da mesma forma que o crédito proporciona à população um alcance maior aos bens consumo, o seu uso descontrolado, sem...