Uma lei em especial analisa a interrupção da gravidez que é o tema do presente estudo o aborto, ela faz parte do direito penal, que tem por objetivo tutelar os bens mais importantes para o ser humano, protegendo-os através da edição de normas que proíbem a prática de determinadas condutas, tais como a de matar, roubar, torturar, estuprar, etc. A legislação penal brasileira vê o aborto provocado como sendo uma espécie de infração penal, um crime, embora abra espaço para exceções. O objetivo deste trabalho é identificar as implicações jurídicas que (im)possibilitam que o aborto provocado seja descriminalizado no Brasil. Para o desenvolvimento do mesmo fez-se uso da pesquisa bibliográfica, pesquisa essa que é a base a todo e qualquer trabalho acadêmico. Para a coleta e análise dos dados fez-se uso de um levantamento de dados, que abrangeu a leitura, a análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais etc., divididas em fontes primárias e secundárias. O sistema brasileiro adota o princípio da legalidade como corolário do Estado Democrático de Direito. Por isso, todas as condutas consideradas como crimes têm, necessariamente, de estar previstas, na lei. A legislação brasileira com relação à prática do aborto é antiga, faz parte da Constituição de 1940 e não conseguiu ainda modificar-se e adequar-se ao novo quadro social do qual faz parte o país. Porem, essa situação não pode servir para justificar a mudança da lei, pois ao se pensar dessa forma, corre-se o risco de se ter uma visão reducionista dos fatos, uma vez que o tema acirra os ânimos e é um questão polêmica que ainda hoje se encontra monopolizada por grupos dominantes formadores de opiniões, como a Igreja ou o Estado, que influencia e recebe também influencia da população. Portanto, para entender a (im)possibilidade do aborto provocado diante das garantias e princípios constitucionais é preciso entender como esse tema se constitui no espaço público brasileiro, que por sua vez reflete o universo de toda a população.
DATA: 2010
AUTOR: Rosiane Andrade de Oliveira
ORIENTAÇÃO: Felipe Augusto Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito