O advogado é constitucionalmente reconhecido como essencial àadministração da justiça, sendo imprescindível para o bom funcionamento doordenamento jurídico. Por obviedade, sua atuação também é importante juntoàs instituições, incluindo a Polícia Militar, briosa corporação, que na Paraíbaencontra uma legislação complexa e bem estruturada, garantindo o acesso àampla defesa e ao contraditório ainda em seara administrativa, balizando seusprincípios nos termos constitucionais. O objetivo geral deste trabalho foientender como se organiza a Polícia Militar da Paraíba do ponto de vistajurídico. Para isso, analisamos o Estatuto da corporação, além do seuRegulamento Disciplinar e do Manual de Sindicância, para que pudesse serentendida a atuação do advogado no processo de apuração de transgressõesdisciplinares. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como método, analisandolegislações e doutrina pertinentes. Concluiu-se diante da pesquisa que oprocesso administrativo da Polícia Militar da Paraíba é referência na garantiada ampla defesa e do contraditório em seu processo administrativo, tendo oadvogado um papel crucial no bom desenvolvimento deste.
DATA: 2021
AUTOR: Wtemberg Dantas Cartaxo Neto
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE...
O presente estudo, de natureza bibliográfica foi amparado em coleta de dados de organizaçõespúblicas ou não, além da análise de pesquisa cientificas na área do direito penal, comespecificidade nas execuções penais e nas disciplinas de direitos humanos e de direito penal eprocessual penal, versando sobre a análise da postura do Estado Brasileiro para que a penaatinge seu objetivo principal, qual seja o de ressocializar os que cometeram crimes e foramencarcerados. Problematizasse a ressocialização do apenado, uma vez que se constata que ospresídios brasileiros estão em cenário de alarmante superlotação, com presos amontoados, celasdestruídas e disseminação da marginalização nos cárceres espalhados pelo Brasil. Diante destecenário a presente pesquisa buscou responder os seguintes questionamentos: existe condiçõesde um tratamento digno ao apenado em um sistema penal superlotado, que provoca umadeterioração do ser humano ali preso? Apesar do apenado ter cometido um ato antijurídicoculpável, ele merece ser tratado de uma forma humana? Para responder tais questionamentostraçados os seguintes objetivos de pesquisa: estudar a legislação...
Objetivo: Desempenhar uma análise com referência as consequências nas relaçõesde consumo derivada da Pandemia de COVID-19 e anteceder procedimentos deidentificação e resolução de conflitos, em busca de minimizá-los. Metodologia:Refere-se a uma análise sobre os fatos já ocorridos desde o surgimento dapandemia do coronavírus, com a metodologia de pesquisa Ex-post-Facto, visto queé feito o levantamento de principais problemas enfrentados pelo consumidor após adoença. Com base em livros, artigos e matérias publicadas na internet. Resultados:Mediante análises realizadas em meio as pesquisas realizadas, foi possível perceberque com o surgimento da pandemia muitos dos consumidores acabaram sendolesados e muitos sofrendo com cobranças abusivas, descumprimento de contrato, ediversos transtornos nessa relação consumerista. Deixando em evidência avulnerabilidade do consumidor. Conclusão: Com base neste estudo, foi possívelrefletir sobre a necessidade de garantir primeiramente que o consumidor não saialesado e a imprescindibilidade de antes de qualquer ação contra empresas em meioà crise sanitária, manter a comunicação, buscar antes de tudo um diálogo paraaveriguar a possibilidade de uma melhor...
Muito se tem discutido a respeito de como melhorar a segurança pública no país. Poucosassuntos dividem tanto as opiniões das pessoas. Alguns acreditam que a melhora virá comuma legislação mais contundente, outros creem que somente o policiamento e aresponsabilização penal máxima é capaz de trazer alguma melhoria. Diante de tantoscaminhos para se escolher, o legislador brasileiro optou por retirar as armas de fogo dasmãos dos cidadãos comuns, no simplório raciocínio de que menos armas significariammenos mortes. Contudo, as estatísticas rumaram sob ventos diferentes e seguiramapartando-se cada vez mais de seu objetivo precípuo. Ao mesmo tempo, o cidadão ordeiroque abriu mão da sua liberdade de autodefesa na esperança que a tutela estatal tudoresolvesse, acabou por ficar sem nada, nem segurança, nem liberdade. Nesse cenário, essetrabalho busca entender a política criminal desarmamentista, a legislação vigente, suasraízes políticas e suas consequências sociológicas, na esperança de que se possa contribuiracademicamente com o acervo de informações sobre o tema.
DATA: 2021
AUTOR: Erisnandes Nóbrega Júnior
ORIENTADOR: Ronalisson Santos Ferreira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA...
A gravidez sempre esteve vinculada a mulher e a reprodução da feminilidade, emcontraponto, a manutenção dos órgãos reprodutores no corpo do homem transdesafia todos esses conceitos “naturais”, assim, o homem trans pode ser pai eigualmente gerar o feto em seu corpo, seja pelo meio sexualizado ou por técnicas dereprodução assistida, episódio que provoca um sentimento de estranheza e recusasocial. De tal modo, o direito do homen trans, está à margem da omissão legislativa,em decorrência desse fato, surgem controvérsias a respeito da gravidez do homemtrans, sobretudo no que diz respeito a poder utilizar-se de métodos de reproduçãoassistida. Neste liame, temos como objetivo geral enfatizar a necessidade deregulamentação legislativa no que concerne a gravidez do homem trans através dométodo de reprodução humana assistida. No que condiz aos objetivos específicostrataremos de estudar a diferença entre gênero, sexo, identidade e orientaçãosexual; verificar os princípios constitucionais aplicáveis aos transgêneros; identificaros entendimentos dos tribunais brasileiros sobre os direitos dos transgêneros; e porfim analisar quais os reflexos...