Tag: Ciências Sociais – Direito

A nova lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 foi sancionada no dia 05 de setembro de 2019, mas desde que era somente o Projeto de Lei 7596/17, vinha sofrendo inúmeras críticas pelo seu teor, visto que a nova lei em tese deveria definir e criminalizar o abuso de autoridade cometido por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções, mas o que tivemos efetivamente no texto da lei é uma legislação tendenciosa, não isonômica e que tinha como bode expiatório a área de segurança pública. Sendo assim, no trabalho em tela pretendemos analisar, a lei primariamente conforme seu conceito, ou seja, o que pode se inferir sobre o que é o abuso de autoridade? Qual é a visão do legislador sobre isso? Ela se coaduna com aquilo que é colocado no texto da legislação? Para isso se é feita uma análise ponto a ponto não somente da atual lei de abuso de autoridade, mas da anterior também, pois...

O escopo do presente estudo é analisar a intervenção dos meios de comunicaçãoexercida sobre o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de competência doTribunal de Júri conforme institui o art. 74, caput, e seu § 1º, do Código de ProcessoPenal. O Tribunal do Júri sempre atrai uma grande quantidade de expectadores, tendoem vista que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts.121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal,consumados ou tentados. Esses crimes tipificados ocorrem, de forma recorrente, comviolência, e dessa forma geram uma grande repercussão na sociedade, ao qualquando os meios de comunicação espetacularizam mais, em busca de espectadorese lucro, causa danos inimagináveis na vida dos que ocupam o famigerado banco dosréus. Sendo assim, a metodologia utilizada para o presente estudo se embasou nosmecanismos de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Portanto, a mídiarealizando seu trabalho de forma desenfreada, pode ser mitigada sua liberdade deexpressão em...

A pena de morte é um tema que atravessa gerações, pois desde os primórdios dahumanidade esse tipo de pena era aplicada, mas nos tempos atuais boa parte dospaíses estão afastando-a, entretanto, no que desrespeita ao Brasil, ele afastou apena de morte na aplicação para o Código Penal, por outro lado em caso de guerradeclarada manteve a pena de morte. Aqui fala sobre a possibilidade desta pena demorte ser aplicada de maneira a punir crimes bárbaros os quais não estão sendopunidos de forma proporcional ao crime praticado perante a sociedade Brasileira. Avida é o bem mais precioso de uma pessoa, ela move todas as coisas ao redor, e demaneira brutal ela está sendo retirada do povo Brasileiro. Notícias de morte emcanais de comunicação tornaram-se rotineiras e têm todos os dias, sabe-se que ocrime sempre vai existir, mas os Governos têm que buscar soluções para tentardiminuí-los, aqui vai ser buscada algumas soluções e se não for possível aplicar apena de morte, terá...

O presente trabalho visa mostrar a evolução do arcabouço jurídico legal de combate à violênciadoméstica e familiar que assola as mulheres brasileiras por décadas. Mulheres essas que lutamdiariamente mediante movimentos sócias, ou não, por igualdades em direitos e deveres, respeitoe dignidade humana, sem discriminação, sem prejulgamentos, ou qualquer outra forma demenosprezo. Desde os pactos internacionais, como também a forma expressa dos direitos egarantias elencadas para as mulheres na Constituição Federal Brasileira de 1988, busca-seincessantemente a efetivação de algumas políticas direcionadas a elas. Por conta do acentuadonúmero de casos de violência contra a mulher, buscou-se criar mecanismos de proteção ecombate à violência doméstica e familiar. Então, surgem nos estados do Brasil as PatrulhasMaria da Penha, que visam proteger as mulheres vítimas de agressões e fazer cumprir asmedidas protetivas de urgência deferidas contra os agressores. Para tal efetivação do ProgramaPatrulha Maria da Penha, precisa-se capacitar agentes de segurança pública na busca daexcelência do trabalho profissional que estará de frente às ocorrências. Foi...

Este trabalho buscou analisar a possibilidade de implementação do instituto dainvestigação criminal defensiva no ordenamento jurídico brasileiro como pressupostoda paridade de armas, tornando uma defesa técnica mais efetiva no processo penal.Para tanto, buscou discorrer sobre a estrutura da investigação criminal desde o seuconceito, onde foi analisado a diferenciação no sistemas processuais, quais seja oinquisitivo, misto e acusatório, este último adotado pelo Brasil atualmente, bem comosobre a atuação do Ministério Público na persecução, atuando primeiro comofiscalizado ou podendo investigar diretamente os fatos quanto na fase de atuar comotitular da ação penal. O estudou fez uso da revisão bibliográfica, pautada emconsultas de legislação nacional e estrangeira, artigos, dissertações, teses edoutrinas. Foi possível compreender acerca do instituto da investigação criminaldefensiva no ordenamento jurídico de país do continente europeu, como a Itália, ena américa do norte os Estados Unidos da América da América (EUA), a diferençaentre os sistemas atuais nos países estudados, ou seja, o sistema common lawaplicado predominantemente no país dos EUA, tem...