Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente estudo tem como objetivo analisar as causas e consequências do superendividamento do consumidor brasileiro e, como tal, merece devida atenção do Estado. Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser considerado um dos mais modernos, nos seus 119 artigos existentes, não há nada que trate deste fenômeno. O superendividamento pode ser definido como o consumidor impossibilitado de pagar suas dívidas, e são vários os fatores para o acontecimento dessa situação, desde a banalização do crédito ou até mesmo o consumidor que age por impulso, bem como a omissão do Estado em criar políticas de educação financeira. Buscando demonstrar as circunstâncias do superendividamento e diferenciar os principais princípios que norteiam este fenômeno e observar se há necessidade de proteção específica para o consumidor superendividado. Portanto, se caracteriza como um trabalho bibliográfico de cunho exploratório. Assim observa-se que o superendividamento, a seu turno, ainda não foi tratado pela legislação brasileira com devida atenção. DATA: 2012 AUTOR: Ana Luiza Viana Souto ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE...

O direito do trabalho tem suas instituições e preceitos alicerçados em princípios que norteiam a sua aplicação no caso prático como forma de proteção ao empregado, que muitas vezes apresenta-se como a parte hipossuficiente da relação processual. O jus postulandi foi inserido na legislação pátria no afã de conceder ao empregado e ao empregador, no processo do trabalho, a capacidade postulatória de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estarem assistidos por um advogado, com o escopo de levar as estes o aceso à justiça, atendendo preceito constitucional. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou tal instituto em seu artigo 791. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da OAB surgiu uma controvérsia doutrinária sobre a constitucionalidade do instituto diante da nova ordem jurídica estabelecida no país. Vertentes doutrinárias questionam ainda a eficácia deste no Processo do Trabalho, tendo em vista que certas peculiaridades processuais existentes em uma lide aumentam as desigualdades entre os litigantes,...

A instituição do Ministério Público ganhou especial destaque com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma função essencial ao exercício da jurisdição. A ordem constitucional vigente ampliou as atribuições do Ministério Público, fato que tornou a atuação deste órgão diversificada. No âmbito penal, foi conferido a privatividade da ação penal público ao Órgão Ministerial, sem que houvesse menção a atuação na seara investigativa. Diante da ausência de previsão expressa da atribuição do poder de investigação criminal, parte da doutrina e da jurisprudência passou a considerar ilegítimos os procedimentos criminais investigados pelo Ministério Público. Apesar dos argumentos contrários, não resta dúvidas, em decorrência do status que goza a instituição no ordenamento jurídico pátrio, que é legítima a atuação do Parquet na condução da investigação criminal, principalmente, porque não existe monopólio investigativo, nem a equidade e imparcialidade, além ser uma conseqüência lógica das atribuições conferidas pela Constituição. Os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal...

O presente trabalho traça um panorama acerca dos aspectos éticos e a influência do papel dos meios de comunicação dentro da Ação penal 470, na perspectiva do réu José Dirceu. Mostrando que se faz necessário que os meios de comunicação minimamente respeitem os padrões éticos e jurídicos em sua cobertura, evitando que ofendam o Princípio da Presunção da Inocência. A princípio será apresentada uma conceituação dos princípios éticos e suas origens, partindo para uma ampla abordagem sobre a Ação Penal 470, suas origens, desenrolar e resultados do julgamento, bem como suas repercussões. Serão utilizados relatos pautados nas opiniões, votos e divergências dos Ministros do Supremo Corte brasileira. A partir de então se examinará a influência e cobertura dos grandes jornais dentro do julgamento e se ofendem e fazem ataques ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da presunção da inocência e o direito ao contraditório. O trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, baseada em documentos...