O Presente trabalho aborda o tema “improbidade administrativa como consequência da má gestão pública” possuindo como principais fundamentos a Lei nº 8.429/93, a Constituição Federal de 1988 e o Direito Administrativo. O tema é trazido de forma ampla no seu primeiro capítulo onde mostra noções acerca do tema para o leitor. Em seguida (2º capítulo) abarca as espécies relacionada a pesquisa, e por fim é trabalhado as possíveis consequências da improbidade e sua ligação com a má gestão. Possui como objetivo primordial, dentro de uma abordagem necessária, obter um alcance na constatação das ações dos agentes revestidos de função pública, atitudes estas que vão de encontro aos princípios, trazendo para o leitor interessado, informações válidas acerca das práticas corruptas e atos ímprobos, ainda neste enfoque mostrar as diferenças dos atos intencionados a cometer improbidade e os atos que se definem como falhas e/ou falta de competência no Âmbito da administração pública como objetivo específico. Este estudo tem natureza exploratória e...
O presente trabalho teve como objetivo verificar a constitucionalidade do instituto dadesaposentação, pois, salienta-se que tal instituto ainda não tem previsão legal, houve algunsprojetos de leis que não obtiveram êxito por conta do déficit previdenciário. A desaposentaçãocomeçou a ser ventilada através de ações protocoladas primeira instancia, no qual os juízesentenderam pela inviabilidade, com isso foi havendo recursos e mais recursos, sempre comentendimentos contrários. O tema chegou ao Supremo Tribunal Justiça que em decisão derecurso especial Nº 1.334.488, vislumbrou a procedente, e ainda entendeu que a renúncia aaposentadoria é legal, não afrontando assim a legislação vigente, desta feita o InstitutoNacional da Seguridade Social (INSS) recorreu para o supremo tribunal federal que em2010, começou-se discutido tal instituto com o pedido de vista de um dos ministros, foisuspenso o processo sendo retomado em 2014, com mais vezes pedido de vistas de doisministros, ficando a votação estagnada com dois votos favoráveis e dois contra, no dia 26de outubro do corrente foi reavido o julgamento...
Com o advento da nova Lei antidrogas os usuários, dependentes e viciados passaram a receber um tratamento diferenciado ao dos traficantes. A nova lei também reacendeu o tema sobre o crime hediondo e o tráfico privilegiado, hoje passado uma década de sua publicação ainda existe muitos pontos polêmicos e controversos que levantam muita discussão. O presente estudo traz alguns destes pontos e o atual enfoque sobre a matéria que mostra que a lei buscou aspectos como Assistência Social, Economia, Políticas Públicas, Criminologia e demais coisas afins no combate ao mal deste século. A lei procurou fazer alterações significativas a respeito da " tipificação da conduta” e ao "aumento de pena" para quem se associa ao tráfico, tratando o tema mais afundo com estas mudanças objetivas do texto da lei, que fizeram com que estas cominassem em diferentes penas as condutas, o que é uma inovação na lei, e contribuíram para que essas circunstâncias revelassem ser decisivas no processo de construção...
O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual é uma espécie do tráfico de pessoas que vem acrescendo cada vez mais nos últimos anos. Esta ação ilegal e tutelada por organizações criminosas tem uma ligação íntima a com escravatura, principalmente pelo modo e as condições à que a mulher é exposta e pelas finalidades do tráfico. Diante desta situação se faz necessário um estudo aprofundado sobre o tema, por termos a sensibilidade e a consciência de que vivemos em um mundo onde a sociedade e o Estado procuram constantemente afirmar e valorar as liberdades coletivas e individuais. Assim, o intuito deste trabalho é estudar as formas de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Objetivou-se especificamente temos investigar a evolução histórica do tráfico de pessoas; identificar as causas e fatores que levam ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual; identificar as normas internacionais e nacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de...
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado relativa ao encaminhamento do agressor através do atendimento multidisciplinar à programas assistenciais obrigatórios, de acordo com a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, a Constituição Federal e os demais dispositivos legais pertinentes, com o intuito de discorrer sobre a importância de legislação especial para proteção da mulher no combate a violência doméstica. Primeiramente, discorreremos sobre o histórico de proteção às mulheres, partindo dos movimentos feministas que, ao longo da história, são de fundamental importância na luta e conquistas de muitos direitos. Em seguida, abordaremos os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que asseguram de forma direta ou indireta os direitos humanos das mulheres e que são de extrema importância na proteção à mulher e na eliminação da discriminação e violência baseadas no gênero. Mostraremos também os diversos tipos de violência doméstica, elencados na Lei Maria da Penha, como também a retratação à representação, que culmina com...