Crime é uma a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção. O crime de peculato tem suas ascendências remotas no direito romano e se distinguia pela subtração de coisas pertencentes os Estado. O peculato estar elencado no Art.312 do Código Penal, é um crime próprio em relação ao sujeito ativo, onde apenas o funcionário público poderá praticá-lo, e com relação ao sujeito passivo, no entanto, o Estado sempre será o sujeito passivo constante, enquanto o sujeito passivo eventual estará ligado ao objeto material. São espécies de Peculato: Apropriação, Desvio, Furto, Culposo, Estelionato e Eletrônico. O princípio da insignificância ou bagatela aparece de maneira implícita no Código Penal, onde o Direito não seria invocado em caso de condutas pequenas, devendo o Direito Penal ser a ultima ratio. É preciso verificar a ocorrência dos requisitos fundamentais para excluir a própria finalidade da tutela pelo bem jurídico protegido pelo Estado. No sentido da exclusividade do Poder Judiciário na apreciação...
É direito dos apenados terem a visita de seus cônjuges, familiares e amigos, nos estabelecimentos prisionais; e é neste cenário que se desenvolvem as revistas sociais, realizadas nos visitantes antes do contato com o preso, apoiadas na justificativa de segurança interna para a comunidade prisional. Nesse contexto, essas buscas individuais ferem princípios constitucionais e direitos inerentes à pessoa humana. Esta pesquisa trata acerca da revista íntima e da violação dos direitos fundamentais presentes neste procedimento. O estudo tem como escopo verificar como a revista íntima é prevista e como ela ocorre na prática, enfatizando a violação dos direitos fundamentais à íntimidade e à privacidade e as possíveis soluções para essa transgressão. Concluiu-se que apesar de existirem leis e resoluções que já proíbem as revistas íntimas, elas ainda acontecem diariamente nos estabelecimentos prisionais de nosso país e que a falta de fiscalização e recusa na implementação das alternativas à revista íntima são as principais causas de ainda existir a revista íntima...
Diante da delicadeza que se tem diante do repudio ou da insegurança familiar, essecontexto é averiguado com situações ausentes de aprovação, como é o caso daalienação parental, que é ocasionado pelo próprio genitor que contém a guarda dacriança ou do adolescente, na qual passa a implantar ideias mentirosas nas mentesdo seu guardado para que se obtenha um desinteresse em face do outro genitor. Emprimeiro momento, não se faz ideia do mal que possa fazer, e não se pensam nasconsequências no tocante à saúde destes alienados, desse modo, evidencia-se anecessidade de um posicionamento psicológico e jurídico diante dessascircunstâncias, até mesmo da criação de leis e normas para que se contenha oresguardo e para que possa restabelecer os vínculos e as decisões judiciaistomadas.
DATA: 2018
AUTOR: Pablo Devid Silva Soares Ferreira
ORIENTADOR: Antônio Pedro de Mélo Netto
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito
PABLO-DEVID-SILVA-SOARES-FERREIRABaixar
...
Esta monografia vem tratar de uma problemática do Direito de família, que é a questão da Alienação Parental. Esta pesquisa traz uma abordagem clara e direta do que vem a ser a Alienação Parental, como ela ocorre, suas consequências e as características do alienador. A legislação brasileira é composta por leis que regulam de forma completa todos os aspectos e princípios, sejam constitucionais ou gerais, leis internacionais, o Estatuto da Criança e do adolescente e leis civis, afim de proteger tanto a entidade familiar, quanto o melhor interesse da criança e do adolescente. Todos os dias, crianças e adolescentes são violentados psicologicamente no Brasil, dentro do seio familiar, por pessoas que deveriam garantir seus direitos. Diante desse problema, se faze necessários estudos que busquem entender e ensinar tal sobre tal, com intuito de combater a incidência desta prática que ocasiona consequências psicológicas graves para a criança e adolescente que sofre com tais atos. Através de análise bibliográfica qualitativa explicativa, a...
Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil, por meio do decreto n° 6.949 de 25 de Agosto de 2009, a Convenção das Pessoas com deficiência passa a ter status de emenda constitucional, por autorização do art.5 § 3º da Constituição Federal de 1988. A sistemática jurídica concernente à teoria das incapacidades sofreu grandes modificações revogando expressamente o art.3 e art.4 do Código Civil de 2002. Com base nisso, o objetivo do trabalho é mostrar os reflexos do Estatuto no direito civil e como esta lei de inclusão da pessoa com deficiência alterou a capacidade de fato, anteriores do direito civil. Entre vários comandos da referida lei é notável o avanço para a proteção da dignidade humana, em que o Estatuto da pessoa com deficiência alterou e revogou alguns artigos do Código Civil (arts. 114 e 116), nos quais tratavam-se sobre o negócio jurídico. Esse Estatuto traz consigo grandes mudanças tanto estruturais como funcional, da antiga teoria das incapacidades....