Capacidade civil da pessoa com deficiência: art. 6° da lei 13.146/15
A presente pesquisa realizou uma abordagem sobre a transformação da deficiênciacom o passar dos anos, especialmente no que diz respeito à capacidade civil dapessoa com deficiência e as principais mudanças ocorridas no Código Civil, após osurgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15. O presentetrabalho teve por objetivo geral: analisar as mudanças no código civil para pessoascom deficiência. E como objetivos específicos: entender como as mudanças docódigo civil afetam a dignidade da pessoa com deficiência; expor a importância deassegurar direitos e proteção às pessoas com deficiência; e tratar de inclusão eacessibilidade das pessoas com deficiência de forma efetiva. A produção deste teveembasamento teórico e bibliográfico, por meio da revisão de literatura através deestudos outrora analisados sobre a temática em questão, entre os anos 2015 a2022; os quais destacam os conceitos quanto à deficiência em vários contextos,bem como sobre a capacidade civil, a dignidade, inclusão, acessibilidade, além daimportância dos direitos voltados para a pessoa com deficiência, como também,foram identificadas...