Categoria: Monografias

A adoção internacional é um dos temas mais complexos e controversos atinentes aos direitos da criança e do adolescente. E tem sido objeto de significativas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, provenientes da novel Lei no 12.010/2009. Ela trouxe novo regramento para a matéria ao estabelecer procedimento e requisitos mais rigorosos para a obtenção da adoção por parte de pessoa ou famílias residentes no exterior, visando diminuir os riscos para o adotando. As consequências dessa modalidade de adoção vão além daquelas presentes na instituição da adoção interna. Daí a sua excepcionalidade e a razão principal para constituir-se no cerne da atual controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema em tela. Debate esse que questiona se a adoção internacional é capaz de atender, ou não, aos melhores interesses do adotando, em conformidade com o princípio da proteção integral. Nesse contexto, o presente estudo objetiva, a partir das posições doutrinárias e jurisprudenciais, apresentar as considerações concernentes à aplicação desse instituto,...

A monografia tem como tema principal o estudo do direito a nomeação do aprovado em concurso público: expectativa de direito ou direito adquirido? No cenário atual este tema causa extensa discussão, por ser o concurso público o meio utilizado para investidura em cargo, emprego ou função pública, para quem almeja um bom salário e a desejada estabilidade profissional. Inicialmente será analisado o conceito de concurso público e as implicações jurídicas advindas da não observância da regra constitucional da obrigatoriedade de realização de processo seletivo impessoal de agentes públicos. Em seguida, analisa-se a importância dos princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo, haja vista que, a infringência aos mesmos pode gerar nulidade do ato. E por fim, verifica-se a visão doutrinária e jurisprudencial, demonstrando as decisões tradicionalmente reconhecidas que já caíram em desuso em confronto com entendimentos atuais e diferentes, com objetivo de tornar o tema mais familiar e demonstrar...

O presente trabalho versa sobre os mecanismos extrajudiciais de solução de conflito, sendo esses, a solução mais adequada de se fazer jus a celeridade processual e uma das formas mais adequadas de se ter um acesso à justiça. Com emprego desses meios consensuais é que pode- se conseguir a diminuição de processos pleiteados no Poder Judiciário e fazer dirimir a morosidade do mesmo. Destarte, um desses mecanismos que irá ter destaque será o da mediação e sua utilização no âmbito do direito de família, e encontrando amparo na Resolução N. 125 do Conselho Nacional de Justiça, pois neste ramo do nosso ordenamento jurídico encontra-se a constituição de vinculo afetivo, e que o este está sendo desconstituído por motivos inquestionáveis, e que por isso, necessita de amparo maior perante os nossos órgãos jurisdicionais, para restabelecer a relação existente entre as partes. Portanto, demostra-se neste estudo que o uso desses meios consensuais, em especial a mediação, é o mais adequado de se...

O presente estudo tem como objetivo analisar as causas e consequências do superendividamento do consumidor brasileiro e, como tal, merece devida atenção do Estado. Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser considerado um dos mais modernos, nos seus 119 artigos existentes, não há nada que trate deste fenômeno. O superendividamento pode ser definido como o consumidor impossibilitado de pagar suas dívidas, e são vários os fatores para o acontecimento dessa situação, desde a banalização do crédito ou até mesmo o consumidor que age por impulso, bem como a omissão do Estado em criar políticas de educação financeira. Buscando demonstrar as circunstâncias do superendividamento e diferenciar os principais princípios que norteiam este fenômeno e observar se há necessidade de proteção específica para o consumidor superendividado. Portanto, se caracteriza como um trabalho bibliográfico de cunho exploratório. Assim observa-se que o superendividamento, a seu turno, ainda não foi tratado pela legislação brasileira com devida atenção. DATA: 2012 AUTOR: Ana Luiza Viana Souto ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE...

O direito do trabalho tem suas instituições e preceitos alicerçados em princípios que norteiam a sua aplicação no caso prático como forma de proteção ao empregado, que muitas vezes apresenta-se como a parte hipossuficiente da relação processual. O jus postulandi foi inserido na legislação pátria no afã de conceder ao empregado e ao empregador, no processo do trabalho, a capacidade postulatória de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estarem assistidos por um advogado, com o escopo de levar as estes o aceso à justiça, atendendo preceito constitucional. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou tal instituto em seu artigo 791. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da OAB surgiu uma controvérsia doutrinária sobre a constitucionalidade do instituto diante da nova ordem jurídica estabelecida no país. Vertentes doutrinárias questionam ainda a eficácia deste no Processo do Trabalho, tendo em vista que certas peculiaridades processuais existentes em uma lide aumentam as desigualdades entre os litigantes,...