Categoria: Monografias

O presente trabalho foca as Penas Restritivas de Direitos: Prestação de Serviços à Comunidade – A Ressocialização em debate, no Estado da Paraíba, especificamente na Comarca de Campina Grande, PB. Tem por objetivo analisar o funcionamento das Penas Restritivas de Direitos, em especial à Prestação de Serviços à Comunidade com recorte à ressocialização do apenado. A Prestação de Serviços à Comunidade é uma alternativa penal que vem se ordenando como instrumento reeducativo e socialmente útil na inserção do infrator ao convívio social com a participação da sociedade no seu processo reintegrador. A metodologia utilizada foi análise de documentos disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado, consultas documentais no Fórum da Comarca de Campina Grande, como também revisão bibliográfica, referente ao assunto apresentado. Tendo como conclusão a Prestação de Serviços à Comunidade no entendimento de alguns doutrinadores é a pena mais eficaz no cumprimento e na ressocialização dos condenados em se tratando da reincidência criminal. DATA: 2013 AUTOR: Diego Antonio de Oliveira Silva ORIENTAÇÃO: Kelsen de Mendonça...

Conforme dispõe o Código Civil, as pessoas jurídicas possuem existência distinta de seus membros. Dentre os efeitos da personalidade jurídica encontra-se a separação ou autonomia patrimonial que tem o condão de limitar, em tese, a responsabilidade do sócio ou administrador de uma sociedade empresária. É certo que a ficção legal da pessoa jurídica, bem como a ideia de limitação de responsabilidade ao capital investido, incentiva o desenvolvimento da atividade empresarial, sobretudo o empreendedorismo, todavia, viabiliza a prática de atos fraudulentos em detrimento de direitos de terceiros. O presente trabalho visa aprofundar o estudo da teoria e sua correta aplicação nas mais diversas esferas jurídicas, abordando a parte histórica do direito comercial, a personalidade jurídica das sociedades empresárias, pressupostos e a aplicação da teoria nos tribunais. DATA: 2013 AUTOR: Jaksson Arlysson dos Santos Santana de Jesus ORIENTAÇÃO: Yuzianni Rebeca de Melo Sales Marmhoud Coury TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito JAKSSON-ARLYSSON-DOS-SANTOS-SANTANA-DE-JESUS-TCC-2013Baixar ...

A presente obra aborda a divergência existente acerca da Natureza Jurídica do instituto da Transação Penal, previsto na Lei n° 9.099/95, enfocando os fundamentos sob os quais se estrutura cada um dos posicionamentos, com a finalidade de compreender quais deles se amoldam as finalidades da referida medida despenalizadora. A pesquisa, preliminarmente, realiza breve estudo dos Juizados Especiais Criminais, abordando-os sob a ótica da Constituição Federal, os princípios basilares, o rito sumaríssimo e as adoções de medidas despenalizadoras. Na mesma esteira, o trabalho em epigrafe analisa, de forma breve, as medidas alternativas e suas consequências no Direito Penal Comparado. Adentrando, posteriormente, no instituto da Transação penal, o qual se analisa o conceito, os requisitos legais, finalidades, e a sentença homologatória. Consequentemente, aborda-se as duas correntes existente a repeito da Natureza Jurídica da Transação Penal, descrevendo os pontos importantes sob os quais se apoiam suas fundamentações. Por último, baseado nos princípios e objetivos da Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais,...

A pesquisa da monografia tem como tema principal o estudo do princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental. No decorrer dos anos, a luta pela sobrevivência tem sido inacabada pelos desgastes ambientais, bem como pelos seus aspectos destruidores. Colocando-o os conhecedores da área em conflitos constantes, abrangendo os demais campos de estudos em uma confusão sem fim. Isto, para não prejudicar os bens pertencentes aos seres humanos. O intuito do trabalho é esclarecer as discussões existentes em nosso ordenamento jurídico, trazendo-o para a seara do Direito Ambiental questões constitucionais relevantes para realização de um conjunto de enigmas. Revendo a idealidade ou não da violação da lei constituída. A apreciação do trabalho foi efetuada em livros bibliográficos, principalmente doutrinários, sites, revistas, como também a legislação. Com análise qualitativa, bibliográfica, bem como exploratória. Resultado Através deste trabalho podemos ter uma ótica mais minunciosa das leis que estão expressa em nosso ordenamento jurídico, bem como os conflitos...