Categoria: Monografias

O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), na área específica de direito administrativo e político, tem como objetivo, mostrar o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase ao desvio de poder legislativo, no tocante às lacunas e consequências impactantes, causadas ao princípio de direito democrático, na elaboração e aprovação das Leis, bem como, contrariando as normas constitucionais já existentes em função de seus objetivos corporativos, dos membros que compõe o próprio Poder Legislativo, ao legislar em causa própria ferindo os princípios fundamentais do direito administrativo, como o da moralidade administrativa, da razoabilidade e da impessoalidade. Este trabalho de pesquisa e conclusão do Curso de Direito é de pesquisa do tipo descritiva e estudo de caso, visando proporcionar maior familiaridade com o problema pesquisado na temática do ponto de vista teórico e prático, levando-o a uma inquietação que denominou em forma de questionamento. Após a redemocratização do país, tendo como elo a promulgação da constituição de 1988, trazendo mais segurança e credibilidade...

O presente trabalho tratará sobre as consequências jurídicas do reconhecimento da multiparentalidade, sendo elaborado através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Tendo como objetivo específico, identificar por meio de dispositivos legais, como as famílias evoluíram em relação a sua formação e como se dá o reconhecimento da existência de dois pais e ou duas mães no registro de nascimento da criança analisando de que forma cada um ocupará seu espaço cumprindo com seus deveres de maneira harmoniosa na vida desta criança. Abordando no início, contexto histórico, tipos de família, em seguida a filiação e, por fim, a multiparentalidade, tratando sobre seu conceito, ressaltando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e com base em análise jurisprudencial abordará os principais efeitos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade. Para isso, a metodologia utilizada foi o método indutivo, por melhor se adequar á este trabalho, o qual foi pautado e estruturado por meio de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais. Ao término da...

O presente trabalho abordará sobre a origem e a evolução da família, trazendo um pouco sobre o contexto da família patriarcal, e como se deu toda a evolução até chegar aos vários tipos de famílias existentes hoje. Expondo os pontos relevantes da Constituição de 1988, onde foi extinto qualquer tipo de desigualdade entre cônjuges, filhos, e os tipos de uniões, surgindo assim novos tipos de famílias, que mesmo não estando de forma explicita na Constituição passaram a possuir amparo legal. Serão abordados os principais princípios que norteiam o direito de família, que são essenciais para o bem estar pessoal e coletivo. Abordará também sobre a paternidade socioafetiva, como surge e como se procede para o seu reconhecimento, quais são os direitos e deveres dos pais, filhos e parentes, para que se possa compreender de fato se pode ser reconhecida a paternidade socioafetiva com todas as características de uma paternidade biológica, se é possível o reconhecimento da paternidade biológica junto com...

A pesquisa versa sobre o instituto da mediação, tratando desde o conflito, elemento núcleo que permite que esta venha a ser utilizada, abordando desde seu contexto histórico e sua evolução ao longo dos anos no Brasil, descrevendo seu processo, tratando de sua importância, em uma realidade social a qual já se encontra desestimulada, com relação à celeridade da justiça, traçando seus métodos, apontando os benefícios de fazer-se o uso mais intensificado do referido instituto, de um âmbito geral, bem como, de sua atuação em meio às relações de consumo. Observando os dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no que tange aos meios alternativos de solução de conflitos, através dos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecendo sua atuação e a importância de sua criação e dos êxitos até então realizados. A pesquisa busca explorar o instituto da mediação em suas modalidades, seja a convencional, que se faz presencialmente, como a digital, recém criada e...

Esta pesquisa tem por escopo discorrer acerca das possibilidades de enfrentamentofrente à atuação dos grupos de extermínio no Brasil numa percepção penalista. Oobjetivo deste estudo visa analisar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, apercepção do Direito Penal acerca dos grupos de extermínio. A metodologiautilizada aponta para uma pesquisa bibliográfica com intuito de construir umarcabouço teórico a partir de bases de pesquisa. A discussão visou destacar osaspectos que caracterizam a ação desses grupos que promoveram verdadeirasindústrias do crime na atualidade, entendendo como surgiram e se desenvolveramcom amparo e anuência do Estado, em conformidade com o cenário vivido naépoca. O estudo buscou demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro tipificacrimes dessa natureza, evidenciando pontos positivos e negativos, levando tambémem conta o que ditam as leis internacionais sobre o tema. Os resultados obtidos coma pesquisa ressaltaram que ainda existem muitas barreiras a serem enfrentadaspara que se possa combater efetivamente a atividade desses grupos, passando pelacriação de legislações mais específicas e eficazes, por políticas públicas...