Categoria: Artigos

O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana frente aos atos midiáticos intervencionistas em casos de grandes repercussões, no processo penal, à luz dos preceitos constitucionais, principalmente no que concerne à veiculação em massa de comunicação, enquanto instrumento de  informação e formadora de opinião pública na seara criminal no Brasil. Parte-se do pressuposto de que no Estado Democrático de Direito e a Jurisdição Administrativa Pública devem assegurar as garantias  processuais e constitucionais, cumprindo assim, o que preconiza o Código de Processo Penal  e a Constituição Federal vigente. A metodologia utilizada foi do método hipotético-dedutivo, da pesquisa bibliográfica, com técnicas qualitativa/explicativa/exploratória. Tratou-se neste trabalho as  perspectivas sobre o princípio da presunção de inocência como elemento basilar do direito processual penal, tratamento e aplicabilidade dos princípios  e garantias constitucionais ao rito processual penal, hipótese de absolvição sumária, violação ou não dos princípios constitucionais e das intervenções midiáticas  nos casos  jurídicos  e...

O evidente trabalho trata acerca da violência obstétrica, um problema de saúde pública que, de maneira silenciosa, se propagou velozmente na sociedade brasileira fazendo de vítimas aqueles que deveriam ser os protagonistas no momento do parto, a considerar, a mulher e o recém-nascido. No Brasil excessivamente se tem discutido sobre a violência contra as mulheres, consequentemente, pode acontecer um gradual movimento que defende a humanização do parto, a violência obstétrica ainda é um assunto insuficiente abordado nas políticas públicas. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, pesquisas em sites, livros e artigos. Este trabalho tem como objetivo alcançar a população por inteiro para que todos possam ter conhecimento de seus direitos, sejam mulheres gestantes, as que pretendem engravidar, as puérperas e seus companheiros, pois todos passam por processos de formação familiar, fazendo com que a responsabilidade e sentimental seja unânime entre todos, então é de suma importância que possamos conhecer os direitos, e tê-los assegurados. Ao contrário do que acontece no...

A segurança pública no Brasil enfrenta uma série de desafios estruturais que vão além das questões operacionais, abrangendo aspectos sociais, econômicos e políticos. A corrupção dentro das instituições, a falta de recursos adequados, a fragmentação institucional, a falta de capacitação dos profissionais e legislações obsoletas são obstáculos significativos que comprometem a eficácia das políticas de segurança pública. Diante desse panorama, este trabalho visa analisar e propor estratégias integradas e colaborativas para enfrentar esses desafios, promovendo a prevenção da violência, abordando as causas estruturais da criminalidade e fortalecendo as instituições de segurança. A corrupção mina a confiança nas instituições policiais e compromete a eficácia das operações, alimentando a impunidade. A falta de recursos adequados resulta em infraestrutura precária e condições de trabalho inadequadas para os profissionais de segurança, afetando diretamente a capacidade de prevenção e resposta aos crimes. A fragmentação institucional e a falta de comunicação eficaz entre os órgãos comprometem a eficiência das operações, dificultando o compartilhamento de informações estratégicas....

A modernidade trouxe muitas mudanças na forma de convivência, inclusive a forma de construir patrimônio, surgindo assim as criptomoedas. A natureza intangível desses ativos apresenta desafios únicos, como questões de propriedade e autenticidade, exigindo abordagens inovadoras e tecnologias avançadas para sua gestão eficaz. A metodologia adotada envolveu uma análise multidisciplinar da herança de bens digitais no Brasil, considerando aspectos legais, éticos e práticos. A classificação dos bens digitais como incorpóreos, móveis, fungíveis, inconsumíveis, singulares ou singulares compostos, públicos ou privados, foi discutida com base na literatura especializada. Conclui-se que a herança digital é um tema complexo que demanda atenção devido aos desafios legais, tecnológicos e éticos envolvidos. A recomendação de assistência de profissionais especializados se deve às dificuldades, como senhas restritas e dispersão dos bens digitais em várias plataformas. A abordagem cuidadosa e planejada é essencial para lidar com o conflito entre o direito à herança digital e à intimidade do falecido, especialmente em relação a bens digitais pessoais e...

As plataformas digitais estão transformando o mercado de trabalho global de maneira significativa, introduzindo um novo nível de flexibilidade que permite aos trabalhadores escolherem seus horários e locais de trabalho. No entanto, essa mesma flexibilidade tem um custo, pois frequentemente vem acompanhada de um aumento na precariedade laboral. No Brasil, onde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem historicamente oferecido uma rede de proteção robusta para os trabalhadores formais, o surgimento e a expansão do trabalho via plataformas digitais, como aplicativos de entrega e serviços de transporte, estão desafiando os modelos regulatórios tradicionais. O modelo de trabalho mediado por plataformas digitais, muitas vezes referido como gig economy, se caracteriza pela contratação de trabalhadores como autônomos, em vez de empregados formais. Esta mudança traz à tona várias questões importantes. A principal delas é a falta de proteção social para os trabalhadores de plataformas, que frequentemente não têm acesso a benefícios tradicionais como seguro-desemprego, licença médica, férias remuneradas e contribuições para...