Categoria: Artigos

O trabalho explora o papel da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça, especialmente para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Amparada pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988, a Defensoria tem o dever de oferecer assistência jurídica gratuita, sendo essencial para reduzir as desigualdades e proteger os direitos fundamentais. O estudo destaca o impacto das políticas de mediação e conciliação na redução de processos judiciais e no fortalecimento da cultura de pacificação social. O Artigo analisa ainda as políticas públicas que contribuíram para o fortalecimento da Defensoria, como a Lei Complementar nº 132/2009, que aumentou sua autonomia e expandiu sua atuação para regiões remotas, e a EC nº 80/2014, que garantiu defensores públicos em todas as comarcas do país. A pesquisa aborda a atuação da Defensoria em práticas restaurativas e sua colaboração com o PROCON em conflitos de consumo, enfatizando a eficácia da mediação para soluções rápidas e acessíveis. Com uma metodologia qualitativa de base bibliográfica, o trabalho...

Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil e os desafios éticos em acidentes de trânsito envolvendo carros autônomos no contexto da legislação brasileira. O estudo busca entender como as leis vigentes, como o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, respondem aos riscos e responsabilidades implicados pela automação veicular. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que fundamenta-se em livros e artigos sobre responsabilidade civil e a tecnologia dos carros autônomos, com consultas realizadas em bases acadêmicas como Google Acadêmico e Scielo para identificar estudos relevantes sobre o tema. Foram analisados diferentes níveis de autonomia dos veículos, desde os que requerem supervisão humana parcial até os totalmente autônomos, que operam sem intervenção humana. Os desafios e perspectivas jurídicas destacam que as inovações tecnológicas dos veículos autônomos impõem um desafio significativo à legislação brasileira, especialmente no que tange à responsabilidade civil. A falta de regulamentação específica e a ausência de jurisprudência consolidada evidenciam lacunas no ordenamento jurídico...

O crime organizado evoluiu ao longo de décadas, adaptando-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. Na era digital, essa evolução tem sido particular mente rápida e complexa. Entretanto, o conceito de "Tribunal do Crime" refere-se à prática de justiça informal e extrajudicial realizada por grupos criminosos, (tribunal de exceção) que impõem suas próprias regras e punições, isso muitas vezes com extrema violência e crueldade. Na era digital, o impacto do tribunal do crime e o uso dessas tecnologias em plataforma digitais e rede sociais tem sido utilizado em práticas de execução e julgamento públicos de forma sumária e arbitrária. Mediante a esse fenômeno crescente a preocupação não só a violação explicita de direitos humanos, mas também nos direitos individuais e privada na esfera digital. Diante disso, a pesquisa teve como objetivo examinar a progressão do "Tribunal do Crime" na era digital, explorando a utilização de plataformas online em execuções públicas, seus efeitos sociais e legais, além de sugerir ações para...

O presente trabalho buscou investigar a relação entre vulnerabilidade social e criminalidade entre jovens no Brasil, com enfoque nos jovens negros e de periferia. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, combinando os métodos dedutivo e documental, e foi fundamentada na teoria da anomia social de Émile Durkheim. A análise se concentrou em compreender como a ausência de oportunidades, a desigualdade socioeconômica e o racismo estrutural contribuem para a exclusão social desses jovens e sua subsequente inserção em atividades criminosas. A metodologia adotada incluiu a revisão de literatura sobre vulnerabilidade social, juventude e criminalidade, além da análise de documentos oficiais, como relatórios de órgãos de segurança pública e estudos de instituições de pesquisa. A revisão de literatura abordou temas como a marginalização racial, a falta de acesso a serviços básicos como educação e saúde, e a falência das políticas públicas em prover suporte a esses jovens, que vivem em contextos de extrema precariedade. Os resultados que a vulnerabilidade social é um...

Este trabalho investiga o uso de perfis falsos em redes sociais, como Instagram, TikTok e Telegram, e seu papel na divulgação de pornografia infantil. A adesão crescente de crianças e adolescentes a essas plataformas digitais tem facilitado o surgimento de um ambiente vulnerável à prática de crimes cibernéticos, particularmente a distribuição de material pornográfico envolvendo menores. A possibilidade de criar perfis anônimos e falsos permite que criminosos aliciem crianças e distribuam e coletem conteúdos ilícitos com relativa facilidade e anonimato. A pesquisa fundamenta-se em uma revisão bibliográfica aprofundada, que estabelece uma base teórica sólida sobre o tema, e na análise crítica das informações disponíveis para identificar padrões e lacunas na literatura existente. A metodologia adota o método hipotético-dedutivo, permitindo a aplicação dos conceitos de direito penal, digital, estatuto da criança e do adolescente e a constituição federal aos casos de pornografia infantil, complementada por uma pesquisa bibliográfica que examina o estado atual das legislações e das práticas de proteção infantil....