Entre o direito e o retrocesso: a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a condições insalubres após a reforma da previdência

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O estudo analisa criticamente os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a aposentadoria especial, destacando que a reforma foi apresentada pelo governo como medida necessária ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade atuarial da Previdência Social. São examinadas as principais mudanças promovidas, especialmente a instituição da idade mínima, o novo cálculo do benefício e o fim da conversão do tempo especial. Evidencia-se que essas alterações aumentam o tempo de exposição do trabalhador a ambientes insalubres e aprofundam desigualdades já existentes no mercado de trabalho, marcado por precarização, informalidade e significativa subnotificação de riscos ocupacionais. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e estudo da realidade sociolaboral para embasar a reflexão crítica desenvolvida. Conclui-se que a EC 103/2019 enfraquece a finalidade protetiva da aposentadoria especial, afastando-se do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometendo a efetividade da proteção social. O trabalho, assim, reabre o debate sobre retrocesso social e reforça a necessidade de políticas públicas que conciliem justiça social com...
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Marketing social, identidade e inclusão: a visibilidade das pessoas com deficiência na campanha “À La Garçonne + Riachuelo + Barbie” (2019)

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O presente trabalho tem como objetivo analisar a campanha feita em colaboração entre as marcas À La Garçonne, Riachuelo e a boneca Barbie no ano de 2019, para o lançamento da coleção inclusiva "Você pode ser tudo que quiser", a partir da perspectiva do marketing social, da representatividade e da inclusão de pessoas com deficiência (PcD) na moda brasileira. A pesquisa justifica-se pela relevância social e comunicacional do tema, considerando que, embora o setor da moda seja um dos mais expressivos da economia nacional, a presença de corpos diversos e PcD ainda é escassa e frequentemente representada de forma estereotipada. Assim, compreender como as estratégias publicitárias e os discursos de marca podem contribuir para uma inclusão efetiva torna-se essencial para o avanço das práticas de comunicação responsável e ética no campo da moda. A pesquisa é de caráter qualitativo e exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de conteúdo da campanha. O estudo investigou aspectos como os discursos visuais e...
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O uso do Movimento Armorial em campanhas publicitárias: um estudo de caso Soul João 2024

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Este trabalho analisa de que maneira elementos da cultura popular nordestina, da folkcomunicação e da estética do Movimento Armorial são incorporados pela publicidade contemporânea como estratégias de ressignificação cultural. A pesquisa tem como objeto de estudo a campanha Soul João 2024, evento originalmente associado à música eletrônica, que passou por um processo de reposicionamento simbólico ao adotar referências visuais e narrativas fundamentadas na tradição regional. A relevância do estudo justifica-se pela pertinência do corpus selecionado, especialmente pela dualidade entre cultura erudita e cultura popular, cujas tensões históricas envolvem processos de marginalização, disputas simbólicas e estratégias de resistência. A pesquisa possui caráter qualitativo e exploratório, apoiando-se em revisão bibliográfica e em análise de conteúdo da campanha. Fundamenta-se em autores como Hall, Beltrão, Suassuna e Ulhôa, que oferecem aportes teóricos para compreender como identidades culturais são construídas, deslocadas e reinterpretadas no contexto midiático. A partir desse referencial, os resultados indicam que a Soul João 2024 faz uso de códigos visuais do Armorial,...
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Análise jurídica e social da Lei nº 13.153/2015 e do PL 5350/23 no tocante a “operação carro-pipa” e água como um direito fundamental e social

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A água, elemento essencial à vida, configura-se como um direito humano fundamental, ainda que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. A proteção jurídica desse direito pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais como os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º (direitos sociais) e 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado), que, interpretados de forma sistemática, reconhecem o acesso à água como indispensável à existência digna. O presente trabalho que se desenvolveu baseado na pesquisa bibliográfica e método qualitativo, teve como objetivo a análise com textos legais pertinentes a temática da “Operação Carro-Pipa”, desenvolvendo-se a partir da identificação histórica da água como um elemento da dignidade da pessoa humana; pela explanação da “Operação Carro-Pipa” desde a sua concepção até a forma de contratação daqueles que iram desempenhar a distribuição da água; findando com a análise da continuidade do programa, mesmo com a execução da transposição do Rio São Francisco. Neste sentido, concluiu-se que no semiárido brasileiro, especialmente no Estado...
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A rescisão indireta e o assédio moral no ambiente de trabalho: dificuldades probatórias e a jurisprudência brasileira

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O presente artigo tem como objetivo analisar a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente da prática de assédio moral no ambiente laboral, com foco nos desafios probatórios enfrentados pelo trabalhador e na evolução da interpretação jurisprudencial sobre o tema no Direito do Trabalho brasileiro. A relevância da discussão decorre da crescente incidência de condutas abusivas nas relações de trabalho e dos obstáculos à sua identificação e comprovação perante a Justiça do Trabalho, o que compromete a efetividade dos direitos fundamentais do empregado e a proteção da dignidade no ambiente laboral. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação aplicável e julgados contemporâneos. Constatou-se que, embora o assédio moral apresente natureza subjetiva, reiterada e frequentemente velada, a jurisprudência tem avançado na admissão de provas indiciárias, laudos periciais e testemunhos consistentes. Contudo, ainda persistem decisões pautadas em formalismo excessivo, com exigências probatórias que desconsideram as peculiaridades desse tipo de violência psicológica. Diante...
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