Autor: cesrei

O trabalho versa sobre a partilha de bens do companheiro no Direito Civil brasileiro, quando envolver filiação híbrida, situação esta que não possui o devido amparo legal, tendo o legislador sido omisso para a solução desses casos. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, e passou a ser regida pelas leis especiais n 8.971/94 e 9.278/96, que atribuíram aos companheiros direitos a alimentação e a sucessão, bem como o direito real de habitação. Contudo, apesar dessas leis não houve mudanças no que tange à questão do direito sucessório para o companheiro, isto é, mesmo com a promulgação do Código Civil de 2002, (CC/02), ele não foi igualado às mesmas condições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Assim o objetivo desta pesquisa é analisar as contradições doutrinárias, jurisprudenciais e legais, quanto à partilha dos bens do companheiro falecido, quando este deixou filhos híbridos. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se uso quanto aos objetivos da pesquisa explicativa, quanto ao objeto à...

A telefonia móvel não é apenas utilizada na área urbana, mas também na área rural,porém na vida urbana ela tem se tornado cada dia mais essencial. Segundo os dados daANATEL o caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número deconsumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil, números esses que apontam àpreferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo,exatamente porque o primeiro não cobra a “tarifa assinatura” praticado pelo fixo. Assimsendo, a relevância deste tema no mundo social e jurídico encontra-se na verificação dapossibilidade da telefonia móvel ser considerada um serviço público essencial, bem comoa forma de manutenção deste, possibilitando uma possível solução entre os usuários(parte hipossuficiente) e seus fornecedores. Para análise dessa temática fez-se uso dedecisões dos tribunais nos dois sentidos (contra e a favor) da suspensão dos serviçospúblicos essenciais ante a inadimplência do consumidor. Os doutrinadores que defendema não interrupção baseia-se nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa doConsumidor, onde os serviços...

O trabalho objetiva perscrutar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere aotema da redução da maioridade penal, tomando como exemplo, para fins argumentativos, osvários crimes e o posicionamento da lei brasileira que julga os menores infratores no país e,que nos últimos anos têm deixado à população brasileira cada vez mais indefesa. O temaenseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica,mas também os sentimentos de justiça cultivados pela população. Desta forma, busca-seentender a problemática da redução da maioridade penal, ancorada na perspectiva sóciojurídica, verificando a opinião tanto dos operadores do direito, bem como dos estudantes docurso de direito do primeiro período, considerados aqui como uma parcela da população queembora esteja obtendo de forma parcial, noções básicas sobre as questões jurídicas, aindaopera na esfera do senso comum. É válido ressaltar que tanto os operadores do direito comoos alunos do curso também são sujeitos ativos da sociedade e também estão...